A partir do dia 21 de março de 2023, empresas que tenham Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) devem adotar medidas de combate ao assédio sexual no trabalho. Tal obrigatoriedade decorre da Lei 14.457/2022, publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2022, que instituiu o Programa Emprega…

No dia 31 de janeiro de 2023, a Transparência Internacional divulgou o Índice de Percepção da Corrupção de 2022 (“IPC”). O estudo trata-se de um importante indicador da percepção corrupção no setor público em 180 países e territórios, que recebem notas em uma escala de 0, que significa uma percepção de altamente corrupto, a 100…

Em 28 de dezembro de 2022, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram Acordos de Leniência com as seguintes empresas: (i) BRF S.A (do setor de processamento de alimentos); (ii) Resource Tecnologia e Informática Ltda. (do setor de tecnologia); e (iii) Mar Holding Participações S.A. e Operadora e Agência de…

O instituto do Acordo de Leniência tem sido amplamente adotado pelas autoridades brasileiras e pessoas jurídicas em casos de práticas de corrupção ou outros atos lesivos contra a administração pública tipificados na Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção). O Acordo de Leniência possui o objetivo de incrementar a capacidade investigativa da administração pública, potencializar a capacidade estatal…

Em 18 de julho de 2022, entrou em vigor o Decreto nº 11.129/2022, revogando o Decreto nº 8.420/2015 e conferindo uma nova regulamentação à Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC). De modo geral, o novo decreto federal revoga o Decreto 8.420 de 18 de março de 2015, que regulava a matéria até então,…

Em junho de 2022, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou seu Manual de Tratamento de Conflito de Interesses cujo objetivo é auxiliar as equipes dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal a realizar a análise de riscos de conflito de interesses no âmbito de consultas ou pedidos de autorização para exercício de atividade privada…

Buscando melhor compreender o desenvolvimento da cultura de proteção de dados nos Tribunais do Brasil, o Centro de Direito, Internet e Sociedade (“CEDIS-IDP”) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (“IDP”) e o Jusbrasil lançaram a segunda edição do Painel LGPD nos Tribunais (“Painel”). A pesquisa apresenta uma análise das principais decisões dos Tribunais…

Em 24 de maio de 2022, a trading company Glencore celebrou Acordo de Leniência com o Ministério Público Federal (MPF) e firmou Plea Agreements com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (DOJ) e a US Commodity Futures Trading Commission (CFTC) para encerrar investigações de corrupção e manipulação de mercado no âmbito das…