Em 28 de dezembro de 2022, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram Acordos de Leniência com as seguintes empresas: (i) BRF S.A (do setor de processamento de alimentos); (ii) Resource Tecnologia e Informática Ltda. (do setor de tecnologia); e (iii) Mar Holding Participações S.A. e Operadora e Agência de Viagens TUR Ltda. (do setor de turismo).
O Acordo de Leniência da BRF S.A. é resultado de pagamentos indevidos feitos pela empresa a agentes públicos, conforme apurado nas investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Carne Fraca e da Operação Trapaça. O Acordo de Leniência estabelece a obrigação da BRF de pagar o valor total de R$ 583.977.360,48 a título de ressarcimento de danos e multas previstas na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). No âmbito do Acordo de Leniência, a BRF também se comprometeu a aperfeiçoar o seu programa de integridade.
Por sua vez, o Acordo de Leniência firmado com Resource Tecnologia e Informática Ltda. é referente a atos lesivos contra a Administração Pública praticados entre 2014 e 2015, conforme apurado nas investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Chiaroscuro. Após o grupo Qintess assumir o controle da Resource em 2019, a CGU e a AGU foram procuradas pela empresa para negociar o Acordo de Leniência. A colaboração da empresa foi reconhecida pela CGU e AGU e refletida na mitigação das sanções aplicadas no Acordo de Leniência. A Resource, no âmbito do Acordo de Leniência, se obrigou a pagar o valor total de R$ 14.567.326,98 a título de ressarcimento de danos e multa prevista na Lei Anticorrupção. Como a empresa já vinha recolhendo valores à conta do Tesouro Nacional, a obrigação de pagamento remanescente está em torno de R$ 2,9 milhões. Ademais, a Resource também se comprometeu a aperfeiçoar o seu programa de integridade.
Por fim, o Acordo de Leniência celebrado com Mar Holding Participações S.A. e Operadora e Agência de Viagens TUR Ltda. é relacionado a pagamentos indevidos feitos pela empresa a agentes públicos mediante agentes intermediários, a fim de obter vantagens em processos fiscais. Os atos ilícitos foram praticados entre 2013 e 2015 e apurados pela Polícia Federal no âmbito da Operação Descarte. O Acordo de Leniência estabelece a obrigação de pagamento do valor de R$74.376.821,93 a título de ressarcimento de danos e multas previstas na Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa. O valor será integralmente pago pela Mar Holding Participações S.A. Ademais, as empresas se comprometeram a aperfeiçoar o seu programa de integridade. Segundo as informações disponibilizadas pela CGU, as negociações do Acordo de Leniência se deram de forma coordenada entre a CGU, AGU e Ministério Público Federal (MPF). O MPF ainda não anunciou a celebração de Acordo de Leniência com as empresas.
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