Em 28 de agosto de 2026, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“Coaf”) aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis Automóveis Brasil, atingindo ambos empresa e seus administradores, por descumprimento de regras de combate e prevenção à lavagem de dinheiro (“PLD”). A penalidade integra uma ofensiva mais ampla do órgão:…

On August 25, 2026, the Brazilian National Data Protection Authority (“ANPD”) imposed a fine of BRL 153.7 million on ByteDance, TikTok’s parent company, for violations of the Brazilian General Data Protection Law – Law No. 13,709, of August 14, 2018 (“LGPD”) related to the processing of personal data of children and adolescents.

According to ANPD…

Em 25 de agosto de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por violações à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Segundo…

Em 1º de julho de 2026, o Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (“OFAC”) aplicou sanções contra três empresas e dois indivíduos brasileiros, além de uma empresa portuguesa, por vínculos com o Primeiro Comando da Capital (“PCC”).

De acordo com a OFAC, a rede criminosa brasileira alvo das sanções…

Os primeiros meses de 2026 produziram uma série de medidas de atuação que sinalizam o contínuo amadurecimento do sistema brasileiro anti-corrupção. A Controladoria-Geral da União (“CGU”) e a Advocacia-Geral da União (“AGU”) celebraram dois novos acordos de leniência com empresas do setor de proteína animal, enquanto a Controladoria-Geral do Estado de São Paulo (“CGE-SP”) aplicou…

Em 5 de junho de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou formalmente as duas maiores organizações criminosas do Brasil, o Primeiro Comando da Capital (“PCC”) e o Comando Vermelho (“CV”), como Organizações Terroristas Estrangeiras (“FTO” – em inglês, Foreign Terrorist Organizations). Embora essas medidas partam de autoridades norte-americanas, seus efeitos ultrapassam…

Designação de Organizações Criminosas no Brasil como Organizações Terroristas Estrangeiras pelos EUA: possíveis impactos regulatórios e de compliance para empresas com operações no Brasil

Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Terrorista Globais e…

On May 28, 2026, the U.S. Department of State announced the designation of the Primeiro Comando da Capital – PCC and the Comando Vermelho – CV as Specially Designated Global Terrorists and is intention to designate both as Foreign Terrorist Organizations (“FTOs”), under the Section 219 of the Immigration and Nationality Act. The FTO designations…