Em 3 de abril de 2023, a medida provisória N. 1.140/2022 foi sancionada e, por conseguinte, convertida na Lei N. 14.540/2023. A referida lei instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta (“Programa”).
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CGU e AGU publicam Portaria Normativa Interministerial que dispõe sobre critérios para redução da multa em acordos de leniência regidos pela Lei Anticorrupção
Em 9 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor a Portaria Normativa Interministerial (PN) n° 36 editada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e…
Nos dias 10 de fevereiro, 10 e 20 de março, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) decisões administrativas tomadas pela Controladoria Geral da União (CGU) nas quais foram aplicadas sanções contra oito empresas brasileiras de diferentes segmentos: (i) Decal Brasil Ltda. (logística e armazenamento de combustíveis); (ii) Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda.
Em 2017, as empreiteiras UTC Engenharia S.A., Constran S.A. – Construções e Comércio e UTC Participações S.A, pertencentes ao mesmo grupo econômico, firmaram acordo de leniência com a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria Geral da União (CGU) após envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras investigado pela Operação Lava Jato. Em troca…
Foi publicado em 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Regulamento define os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias a violações à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) além de estabelecer as formas e dosimetrias…
No último dia 10 de fevereiro, foram publicadas no Diário Oficial da União decisões administrativas tomadas pela Controladoria Geral da União (CGU) nas quais foram aplicadas sanções contra cinco empresas brasileiras de diferentes segmentos. As multas somam aproximadamente R$ 51,7 milhões e são decorrentes de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) nos quais foi constatada a…
A partir do dia 21 de março de 2023, empresas que tenham Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) devem adotar medidas de combate ao assédio sexual no trabalho. Tal obrigatoriedade decorre da Lei 14.457/2022, publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2022, que instituiu o Programa Emprega…
No dia 31 de janeiro de 2023, a Transparência Internacional divulgou o Índice de Percepção da Corrupção de 2022 (“IPC”). O estudo trata-se de um importante indicador da percepção corrupção no setor público em 180 países e territórios, que recebem notas em uma escala de 0, que significa uma percepção de altamente corrupto, a 100…
Em 28 de dezembro de 2022, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram Acordos de Leniência com as seguintes empresas: (i) BRF S.A (do setor de processamento de alimentos); (ii) Resource Tecnologia e Informática Ltda. (do setor de tecnologia); e (iii) Mar Holding Participações S.A. e Operadora e Agência de…
O instituto do Acordo de Leniência tem sido amplamente adotado pelas autoridades brasileiras e pessoas jurídicas em casos de práticas de corrupção ou outros atos lesivos contra a administração pública tipificados na Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção). O Acordo de Leniência possui o objetivo de incrementar a capacidade investigativa da administração pública, potencializar a capacidade estatal…