a) Diagnóstico e Índice de Adequação à LGPD
De modo a esclarecer algumas das constantes dúvidas quanto à compatibilidade de órgãos governamentais aos padrões de conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Governo Federal lançou um diagnóstico de adequação, em forma de questionário, que busca apurar o grau de simetria que…
O instituto do Acordo de Leniência, no âmbito da Lei Anticorrupção, busca a reparação do dano causado ao erário e tem sido amplamente adotado pelas autoridades e empresas brasileiras. Dentre as obrigações comumente estabelecidas nos acordos de leniência, destacam-se as obrigações de pagamento de multa – conforme os parâmetros previstos na Lei Anticorrupção – e…
Foi publicada em 23 de novembro de 2021 a nova resolução do Coaf que dispõe sobre procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente (“PEP”), por aqueles que se sujeitam à supervisão do órgão. A Resolução nº 40/2021 do Coaf entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021, revogando assim, a Resolução…
No dia 26 de outubro de 2021, após a sanção presidencial, sem vetos, do Projeto de Lei nº 2.505/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230/21, que altera substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A nova Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21, traz uma série de…
Em 04 de outubro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou um Guia Orientativo de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, bem como um checklist com as sugestões de medidas a serem adotadas. Ambos os documentos são endereçados aos agentes de tratamento que, em razão de…
Em 25 de outubro de 2021, a multinacional Rolls-Royce celebrou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU) em razão do pagamento de vantagens indevidas por meio de terceiros intermediários para obtenção de contratos da Petrobras, que foram reveladas no contexto das investigações conduzidas pela Operação Lava Jato.
Dois…
Em junho, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram dois novos acordos de leniência.
O primeiro, assinado em 7 de junho de 2021, envolveu as companhias Sicpa do Brasil e Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. e com a Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A, devido…
Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, passou por um fatiamento até sua vigência integral. No mesmo ano em que foi publicada a Lei, a parte referente à organização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entrou em vigor por conta da necessidade de se estruturar o…
Desde sua promulgação em 2018 e considerando que, desde 1º de agosto de 2021, as empresas devem obrigatoriamente aplicar e estar em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para evitar sanções as empresas vêm enfrentando o desafio de se adaptar aos padrões exigidos pela LGPD,…
Em 1º de agosto de 2021 entraram em vigor os artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que estabelecem a fiscalização e aplicação de sanções por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) na esfera administrativa, por violações à LGPD.
Após apuração por meio de procedimento administrativo, as sanções aplicáveis, previstas…