No período entre julho a outubro de 2026, a atuação da Controladoria-Geral da União (“CGU”) evidenciou a continuidade da aplicação da Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”). Embora o defeso eleitoral, em vigor desde 4 de julho, tenha reduzido a divulgação institucional do órgão até o fim do período eleitoral, a agenda anticorrupção permaneceu ativa. No período, a CGU e a Advocacia-Geral da União (“AGU”) celebraram dois novos acordos de leniência, enquanto a CGU aplicou sanções expressivas em Processos Administrativos de Responsabilização (“PAR”), participou de dezenas de operações em conjunto com a Polícia Federal (“PF”) e firmou termos de compromisso com empresas brasileiras.

Em comum, essas inicitativas reforçam a importância dos programas de integridade no âmbito das sanções administrativas, seja como elemento a ser levado em consideração no âmbito da negociação, seja como fator relevante na definição das consequências aplicáveis às empresas.

Acordo de leniência com a ARLA Foods

Em 23 de julho de 2026, a CGU e a AGU celebraram acordo de leniência com a ARLA Foods Ingredientes Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (“ARLA Foods”), sediada em Campinas (SP) e atuante no comércio de proteína láctea. O acordo no valor de R$ 31.056,36, abrange fatos ocorridos até 2022 no contexto da Operação Spy, que investigou a comercialização de dados extraídos de sistemas internos da Receita Federal.

Durante as negociações, a CGU examinou o programa de integridade da empresa, incluindo seu Código de Ética e Conduta, suas políticas de compliance e seus controles internos. Ao final, a ARLA Foods comprometeu-se a aperfeiçoar o seu programa de compliance e a seguir colaborando com as investigações. O caso evidencia que a avaliação do programa não se restringe a acordos com valores vultosos e integra a própria metodologia de negociação, independentemente da expressão financeira dos fatos.

Acordo de leniência com a Koenig & Bauer Banknote Solutions

Em 19 de outubro de 2026, a CGU e a AGU celebraram acordo de leniência com a Koenig & Bauer Banknote Solutions S.A. (“KBBS”). A empresa é sediada na Suíça e integra o grupo alemão Koenig & Bauer, atuando na indústria de impressão de segurança. O acordo, no valor de R$ 69.218.854,26, será integralmente destinado à empresa pública lesada, a Casa da Moeda do Brasil. O instrumento encerra processo em curso desde 2019, que apurava a obtenção de contratos com a Casa da Moeda mediante atos de corrupção entre 2008 e 2011.

Os mesmos fatos já haviam sido investigados na Suíça, em procedimento iniciado a partir de autodenúncia da própria empresa, e encerrado pelo Ministério Público suíço em 2017 com a aplicação de multa simbólica de CHF 1,00 (equivalente a R$ 6,43) e a devolução de CHF 30 milhões (equivalente a R$ 193.029.000,00)  em lucros ilícitos.

Assim como no caso da ARLA Foods, a CGU avaliou durante as negociações o programa de integridade da empresa, incluindo seu Código de Ética e Conduta, suas políticas de compliance e seus procedimentos e controles internos. Como resultado, além do pagamento do valor à Casa da Moeda do Brasil, a KBBS se comprometeu a aperfeiçoar seu programa de compliance. Ademais, a empresa se comprometeu a colaborar com as informações que detém sobre os atos ilícitos e a continuar a colaborar com as investigações relacionadas, reforçando seu compromisso com a conformidade e a governança corporativa.

O caso também mostra a crescente articulação entre jurisdições no enfrentamento da corrupção transnacional. A autodenúncia apresentada no exterior antecedeu a solução negociada no Brasil, o que reforça a necessidade de que empresas com atuação internacional avaliem de forma coordenada sua exposição perante as diferentes autoridades competentes.

Sanções aplicadas em PAR

Na esfera sancionadora, um dos casos de maior relevo foi o da Qualiprev – Supervisão e Assessoria Ltda. (“Qualiprev”). Por meio da Decisão nº 259/2026, publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2026, a CGU acolheu o relatório final da comissão processante e, com isso, aplicou à empresa multa de R$ 14.807.970,33, publicação extraordinária da decisão e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A condenação fundamentou-se no art. 5º, II, da Lei Anticorrupção, que pune quem financia ou de qualquer modo subvenciona atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, e no art. 88, II e III, da Lei nº 8.666/1993, antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, revogada pela Lei nº 14.133/2021, mas ainda aplicável a contratos antigos ou atos praticados sob sua vigência, que pune aqueles que praticam atos ilícitos que visem frustrar os objetivos da licitação ou que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.

Na mesma data, por meio da Decisão nº 251/2026, a CGU condenou a Oscar Iskin e Cia. Ltda. (“Oscar Iskin”) ao pagamento de multa de R$ 22.346.829,95, à publicação extraordinária da decisão e ao impedimento de licitar e contratar com a União por cinco anos. De acordo com a investigação, a empresa liderava cartel em pregões do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e pagou vantagens indevidas a agentes públicos do Rio de Janeiro. As sanções basearam-se no art. 5º, I, III e IV, “a”, da Lei Anticorrupção e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). A CGU registrou que a empresa não comprovou possuir programa de integridade nem adotou qualquer medida de colaboração ou remediação, o que afastou todas as atenuantes previstas no Decreto nº 11.129/2022.

Termos de compromisso

No período, a CGU também celebrou termos de compromisso com fundamento na Portaria Normativa CGU nº 155/2024. Esse instrumento permite a solução negociada do PAR mediante, entre outras condições, a admissão de responsabilidade pela empresa e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública.

Em 2 de julho de 2026, a CGU firmou termo de compromisso com a IRB-Brasil Resseguros S.A. (“IRB”), prevendo multa de R$ 6.317.473,41. O instrumento também obriga a companhia a aplicar e monitorar seu programa de integridade, mantendo-o adequado a eventuais alterações em seu perfil de risco, bem como atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo que tenha ciência, entre outras obrigações.

Outro caso relevante ocorreu em 20 de agosto de 2026, quando a CGU celebrou termo de compromisso com a Natulab Laboratório S.A. (“Natulab”), envolvendo reparação no valor de R$ 722.057,19 e multas que, em conjunto, somam aproximadamente R$ 3,16 milhões. Parte desse montante é atribuída à Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., sociedade posteriormente incorporada pela Natulab pela qual responde solidariamente pelas respectivas obrigações. O instrumento também estabelece a aplicação e o monitoramento do programa de integridade da compromissária, entre outras obrigações.

Por fim, em 29 de setembro de 2026, a CGU firmou termo de compromisso com a Branco Peres Agro S/A (“Branco Peres”), no valor de R$ 173.530,95. Além do pagamento da multa, a Branco Peres comprometeu-se a cessar seu envolvimento no ato lesivo, a aplicar e monitorar seu programa de integridade e a atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, entre outras obrigações.

Conclusão

O balanço do período revela que a CGU reforça a compreensão do programa de integridade como compromisso contínuo e verificável, e não como atributo meramente declarado pela empresa. Essa lógica está presente em todos os instrumentos analisados. Nesse cenário, a efetividade dos mecanismos de integridade ganha relevância prática tanto na negociação com a Administração quanto na definição das consequências aplicáveis em caso de responsabilização. Assim, as empresas precisam demonstrar que esses mecanismos são efetivamente implementados, monitorados e ajustados aos riscos de sua atividade, e não apenas possuir políticas formais.

Saud Advogados assessora regularmente empresas na preparação, avaliação e aprimoramento de programas de integridade, bem como em ações de atuação das autoridades, estratégias de cooperação e acordos de leniência no Brasil. Para mais informações, entre em contato com nosso time.
Em inglês.

During the period from July to October 2026, the activity of the Office of the Comptroller General (“CGU”) demonstrated the continued enforcement of Law No. 12,846/2013 (the “Anticorruption Law”). Although the electoral blackout period, in effect since July 4, has reduced the agency’s institutional communications until the end of the electoral period, its anti-corruption agenda has remained active. During this period, CGU and the Office of the Attorney General (“AGU”) entered into two new leniency agreements and CGU also imposed significant sanctions in Administrative Liability Proceedings (“PAR”), took part in dozens of joint operations with the Federal Police (“PF”), and executed commitment agreements with Brazilian companies.

Taken together, these initiatives reinforce the importance of compliance programs in administrative enforcement, both as an element to be taken into account within the scope of the negotiation, or as a relevant factor in determining the consequences applicable to the companies.

The leniency agreement with ARLA Foods

On July 23, 2026, CGU and AGU entered into a leniency agreement with ARLA Foods Ingredientes Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (“ARLA Foods”), a company headquartered in Campinas, São Paulo, engaged in the trade of dairy protein. The agreement, in the amount of BRL 31,056.36, covers conduct that occurred until 2022 in the context of Operation Spy, which investigated the sale of data extracted from internal systems of the Federal Revenue Service.

During the negotiations, CGU examined the company’s compliance program, including its Code of Ethics and Conduct, compliance policies, and internal controls. ARLA Foods ultimately committed to enhancing its compliance program and to continuing to cooperate with the investigations. The case shows that the assessment of compliance programs is not limited to agreements involving substantial sums and is an integral part of the negotiation methodology itself, regardless of the financial magnitude of the underlying conduct.

The leniency agreement with Koenig & Bauer Banknote Solutions S.A.

On October 19, 2026, the CGU and the AGU entered into a leniency agreement with Koenig & Bauer Banknote Solutions S.A. (“KBBS”). The company is headquartered in Switzerland and is part of the German Koenig & Bauer group, operating in the security printing industry. The agreement, in the amount of BRL 69,218,854.26, will be allocated in full to the affected state-owned company, Casa da Moeda do Brasil (the Brazilian Mint). It concludes proceedings ongoing since 2019, which investigated whether contracts with Casa da Moeda had been obtained through acts of corruption between 2008 and 2011.

The same facts had previously been investigated in Switzerland. That proceeding was initiated by the company’s own voluntary self-disclosure and was concluded by the Office of the Attorney General of Switzerland in 2017, with a symbolic fine of CHF 1.00 (equivalent to BRL 6.43) and the disgorgement of CHF 30 million (equivalent to BRL 193,029,000.00) in illicit profits.

As in the ARLA Foods case, during the negotiations the CGU assessed the company’s integrity program, including its Code of Ethics and Conduct, its compliance policies, and its internal procedures and controls. As a result, in addition to making a payment to the Brazilian Mint (Casa da Moeda do Brasil), KBBS has committed to enhancing its compliance program. Furthermore, the company has pledged to provide information in its possession regarding the illicit acts and to continue cooperating with related investigations, thereby reinforcing its commitment to compliance and corporate governance.

The case also highlights the growing coordination among jurisdictions in combating transnational corruption. The self-disclosure made abroad preceded the negotiated resolution in Brazil, which underscores the need for companies with international operations to assess their exposure before different competent authorities in a coordinated manner.

Sanctions imposed in PAR

On the enforcement side, one of the most significant cases involved Qualiprev – Supervisão e Assessoria Ltda. (“Qualiprev”). Through Decision No. 259/2026, published in the Official Gazette on August 12, 2026, CGU adopted the final report of the proceeding committee, imposing on the company a fine of BRL 14,807,970.33, extraordinary publication of the decision, and a declaration of unfitness to bid for or contract with the Public Administration (debarment). The decision was based on Article 5, II, of the Anticorruption Law, which penalizes anyone who finances or otherwise subsidizes unlawful acts provided for in the Anticorruption Law, and on Article 88, II and III, of Law No. 8,666/1993, the former Public Bidding and Administrative Contracts Law – repealed by Law No. 14.133/2021 but still applicable to existing contracts or acts performed while it was in force – which penalizes those who commit illicit acts aimed at frustrating the objectives of the bidding process or who demonstrate a lack of suitability to contract with the Public Administration.

On the same date, through Decision No. 251/2026, CGU sanctioned Oscar Iskin e Cia. Ltda. (“Oscar Iskin”). The penalties were a fine of BRL 22,346,829.95, extraordinary publication of the decision, and a five-year ban on bidding for and contracting with the Federal Government. According to the investigation, the company led a cartel in reverse auctions held by the National Institute of Traumatology and Orthopedics and paid undue advantages to public officials in Rio de Janeiro. The sanctions were based on Article 5, I, III, and IV, “a”, of the Anticorruption Law and on Article 7 of Law No. 10,520/2002 (the Reverse Auction Law). CGU noted that the company neither demonstrated having a compliance program nor adopted any cooperation or remediation measures, which precluded all mitigating factors provided for in Decree No. 11,129/2022.

Commitment agreements

During this period, CGU also executed commitment agreements under CGU Normative Ordinance No. 155/2024. This instrument allows a PAR to be resolved through negotiation, subject to conditions that include the company’s admission of liability and its compliance with the obligations undertaken before the Public Administration.

On July 2, 2026, CGU executed a commitment agreement with IRB-Brasil Resseguros S.A. (“IRB”), providing for a fine of BRL 6,317,473.41. The agreement also requires the company to apply and monitor its compliance program, keeping it aligned with any changes in its risk profile, as well as to respond to requests for information regarding the facts of the proceedings of which it is aware, among other obligations.

Another relevant case took place on August 20, 2026, when CGU executed a commitment agreement with Natulab Laboratório S.A. (“Natulab”), involving reparation in the amount of BRL 722,057.19 and fines totaling approximately BRL 3.16 million. Part of this amount is attributed to Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., a company subsequently merged into Natulab, for which it is jointly liable for the corresponding obligations. The agreement also requires the compromising party to apply and monitor its compliance program, among other obligations.

Finally, on September 29, 2026, the CGU entered into a commitment agreement with Branco Peres Agro S.A. (“Branco Peres”), providing for a fine of BRL 173,530.95. In addition to paying the fine, Branco Peres undertook to cease its involvement in the wrongful act, to implement and monitor its integrity program, and to respond to requests for information regarding the facts under investigation, among other obligations.

Conclusion

The period shows that CGU is reinforcing the understanding of the integrity program as a continuous and verifiable commitment, rather than an attribute merely declared by the company. This approach is present in all the instruments analyzed. In this context, the effectiveness of compliance mechanisms has gained practical relevance both in negotiations with the Public Administration and in determining the consequences of a finding of liability. Companies must therefore show that these mechanisms are actually implemented, monitored, and adjusted to the risks of their business, rather than merely maintaining formal policies. Saud Advogados regularly advises companies on the design, assessment, and enhancement of integrity programs, as well as on enforcement actions, cooperation, and leniency strategies in Brazil. For more information, please contact our team.

On October 1, 2026, the Brazilian Superintendence of Private Insurance (“Susep”) published Susep Resolution No. 99/2026 (“Resolution”), which replaces Susep Circular No. 612/2020. The new Resolution, which will enter into force on January 1, 2027, updates the rules governing policies, procedures, and internal controls to prevent and combat money laundering and the financing of terrorism and of the proliferation of weapons of mass destruction (“AML/CFT”).
While preserving the pillars already established under Susep Circular No. 612/2020, the Resolution introduces significant changes to risk management, due diligence procedures, and the obligations applicable to supervised entities.

The Resolution expands its scope to expressly cover insurance cooperatives, administrators of mutual protection operations, and customer order processing companies.

It also establishes a three-tiered due diligence process with the applicable tier determined by an internal risk assessment. For higher-risk situations, the Resolution expressly requires stricter measures. Supervised entities will therefore need to review their routine verification procedures to ensure compliance with the new regulatory framework.

Another relevant change is the formal inclusion of the financing of the proliferation of weapons of mass destruction within the regulatory scope. Although Susep notes that the risk management and control mechanisms under Susep Circular No. 612/2020 were already expected to address relevant risks even when not expressly identified, the new wording removes any doubt that this risk must be accounted for in AML/CFT programs. The new rules also update customer identification and qualification procedures and expressly allow supervised entities, subject to the applicable requirements, to rely on customer identification, qualification, and risk classification procedures carried out by institutions within the same conglomerate or cooperative system.
In parallel, Susep’s Normative Ruling No. 40/2026 replaces Susep Normative Ruling No. 75/2015 and updates its own internal procedures for reviewing and forwarding reports of suspicious transactions and situations to COAF. The new framework adapts the process to the electronic environment, with dedicated and confidential proceedings, centralized documentation, and the participation of the Integrated Supervision Committee in the review of such reports. These measures aim to increase the security and efficiency of the process.

Supervised entities should assess whether their policies, procedures, and controls align with the new requirements. With the Resolution taking effect on January 1, 2027, entities should take the opportunity to review their AML/CFT frameworks and anticipate any updates that may be necessary.

For more information, please contact our team.

No dia 1º de outubro de 2026, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Resolução Susep n° 99/2026 (“Resolução”), que substitui a Circular Susep nº 612/2020. A nova Resolução, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, atualiza as regras acerca de políticas, procedimentos e controles internos relativos à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”).
Ao preservar os pilares já estabelecidos na Circular Susep nº 612/2020, a Resolução promove mudanças significativas sobre gerenciamento de riscos, procedimentos de devida diligência e obrigações aplicáveis às entidades supervisionadas.

A Resolução amplia sua abrangência para contemplar expressamente sociedades cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e sociedades processadoras de ordem do cliente.

Ela também estabelece um processo de devida diligência segregado em três níveis, com o nível aplicável definido a partir de uma avaliação interna de riscos. Para os casos de maior risco, a Resolução prevê expressamente a adoção de medidas mais rigorosas. As entidades supervisionadas precisarão, portanto, revisar suas verificações de rotina a fim de se adequarem ao novo regramento.

Outra mudança relevante é a inclusão expressa do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa no escopo regulatório. Embora a Susep destaque que os mecanismos de gestão de riscos e controles da Circular Susep nº 612/2020 já deveriam contemplar os riscos relevantes mesmo quando não expressamente mencionados, a nova redação afasta qualquer dúvida de que esse risco deve ser considerado nos programas de PLD/FTP. A nova norma também atualiza os procedimentos de identificação e qualificação de clientes e permitem expressamente que as entidades supervisionadas, atendidos os requisitos aplicáveis, aproveitem procedimentos de identificação, qualificação e classificação dos clientes realizados por instituições do mesmo conglomerado ou sistema cooperativo.

 Paralelamente, a Instrução Normativa Susep nº 40/2026 substitui a Instrução Normativa Susep nº 75/2015 e atualiza os procedimentos internos da Autarquia para análise e encaminhamento de comunicações de operações e situações suspeitas ao COAF. A nova sistemática adapta o fluxo ao ambiente eletrônico, com processos específicos e sigilosos, centralização da documentação e participação do Comitê de Supervisão Integrada na apreciação das comunicações. Essas medidas buscam conferir maior segurança e agilidade ao procedimento.

As entidades supervisionadas devem avaliar a aderência de suas políticas, procedimentos e controles às novas regras. Com a entrada em vigor da Resolução em 1º de janeiro de 2027, as entidades devem aproveitar aoportunidade para revisitar estruturas de PLD/FTP e antecipar eventuais atualizações que sejam necessárias.

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Em inglês.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) informa ter reunido mais de 2.000 documentos e outros elementos de prova no âmbito de uma investigação envolvendo mais de 50 grandes empresas brasileiras e multinacionais, em dois processos administrativos que apuram a suposta prática de conduta anticoncorrencial consistente na troca sistemática de informações sensíveis sobre remuneração, reajustes salariais e benefícios entre companhias que atuam no Brasil

O caso teve origem em um acordo de leniência firmado em 2020 e, posteriormente, passou a tramitar como processo administrativo em 2024, abrangendo condutas supostamente praticadas entre 1994 e 2021.

Diante do conjunto de provas reunido, a área técnica do Cade avalia recomendar ao Tribunal da autarquia a condenação de empresas envolvidas por práticas ilegais sob a perspectiva concorrencial e ainda analisa se a conduta pode ser caracterizada como cartel. A eventual condenação, contudo, ainda depende da apreciação pelo Tribunal do Cade.

A conduta investigada consiste no intercâmbio de dados relativos a faixas salariais, reajustes e benefícios corporativos, como planos de saúde e auxílio-creche, realizado inicialmente por meio de reuniões presenciais com apresentações de PowerPoint e, posteriormente, mediante planilhas de acesso restrito, trocas de e-mails e de mensagens entre as executivos de RH das empresas.
A questão central a ser dirimida pela autoridade concorrencial reside em delimitar a fronteira entre a prática legítima de bechmarking e o compartilhamento de informações estratégicas capazes de reduzir a incerteza entre concorrentes quanto às condições futuras de contratação, circunstância apta a configurar infração à ordem econômica independentemente da existência de acordo explícito de fixação de preços da mão de obra.

Desta forma, recomenda-se às empresas a revisão de suas práticas de benchmarking salarial e o reforço de controles internos de compliance concorrencial no que tange ao compartilhamento de dados de RH com concorrentes. Para mais informações e para discutir como esses desdobramentos podem afetar sua empresa, entre em contato com Saud Advogados.

em inglês

The General Superintendence of Brazil’s Administrative Council for Economic Defense (“CADE“) is reported to have gathered more than 2,000 documents and other evidentiary items within an investigation involving more than 50 large Brazilian and multinational companies, across two administrative proceedings examining the alleged practice of anticompetitive conduct consisting of the systematic exchange of sensitive information regarding compensation, salary adjustments and benefits among companies operating in Brazil.

The case originated from a leniency agreement executed in 2020 and subsequently gave rise to an administrative proceeding as of 2024, encompassing conduct allegedly carried out between 1994 and 2021.

In light of the evidence gathered, Cade’s technical staff is considering recommending that the agency’s Court find the involved companies liable for unlawful conduct from an antitrust standpoint and is still assessing whether the conduct may be characterized as a cartel. Any eventual finding of liability, however, remains subject to review by Cade’s Court. The conduct under investigation consists of the exchange of data concerning salary ranges, salary adjustments and corporate benefits, such as health plans and childcare assistance, carried out initially through in-person meetings with PowerPoint presentations and, subsequently, through access-restricted spreadsheets and exchanges of emails and messages among the companies’ HR executives.

The central issue to be resolved by the antitrust authority lies in establishing the boundary between the legitimate practice of benchmarking and the sharing of strategic information capable of reducing competitive uncertainty among rivals as to future hiring conditions, a circumstance that may constitute an infringement of the economic order irrespective of the existence of an explicit wage-fixing agreement.

Accordingly, companies are advised to review their salary-benchmarking practices and strengthen internal antitrust compliance controls concerning the sharing of HR data with competitors. For further information, and to discuss how these developments may affect your company, please contact our team.

On August 28, 2026, Brazil’s Financial Activities Control Council (“Coaf”) imposed a BRL 7.4 million fine on Stellantis Automóveis Brasil, reaching both the company and its administrators, for failing to comply with rules to combat and prevent money laundering (“AML”). The penalty is part of a broader enforcement push: several luxury brands and automakers have also been fined this year.

Business and individuals dealing in luxury and high-end goods – such as vehicles and luxury fashion – qualify as “obligated parties” under Coaf’s regime. For this reason, they must report unusual transactions, keep clients’ records up to date, and maintain a formal AML policy, regardless of whether the transaction itself shows any sign of wrongdoing.

Specific reporting thresholds are described in Coaf’s Resolution 25/2015, which requires mandatory reporting of cash payments of BRL 30 thousand or more, whether in a single transaction or across multiple transactions within a 6 months period. Although dealing with cash is not illegal, it must be reported to Coaf.

Recent enforcement actions have targeted failures in reporting, client’s recordkeeping and AML policy, i.e., the absence of adequate controls.  This reflects a two-pronged approach by Coaf, combining prevention and remediation: obligated parties are expected not only to have functioning AML controls, but also to correct gaps once they are identified.

It is also worth noting that reports made to Coaf are confidential and may not be disclosed to clients, which makes internal readiness, rather than after-the-fact explanations, the only real safeguard. Therefore, obligated parties should treat this as an opportunity to review their AML controls. For more information, contact Saud Advogados.

Em 28 de agosto de 2026, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“Coaf”) aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis Automóveis Brasil, atingindo ambos empresa e seus administradores, por descumprimento de regras de combate e prevenção à lavagem de dinheiro (“PLD”). A penalidade integra uma ofensiva mais ampla do órgão: diversas empresas de luxo e montadoras também foram multadas neste ano.

As pessoas físicas e jurídicas que comercializem bens de luxo ou alto valor – como veículos e roupas de luxo –  são qualificadas enquanto “partes obrigadas” perante o Coaf. Por essa razão, devem comunicar transações atípicas, manter cadastro atualizado de clientes e manter política formal de PLD, independentemente de indício de ilicitude na operação.
Parâmetros específicos sobre comunicação ao Coaf são descritos na Resolução 25/2013 do órgão, a qual exige reporte obrigatório de pagamentos em espécie a partir de BRL 30 mil, seja em uma única transação ou em múltiplas transações dentro de um período de 6 meses. Mesmo que a venda em espécie não seja ilegal, é preciso que seja reportada ao Coaf.

As atuações recentes do órgão focaram em falhas em reportar, cadastros de clientes e na política de PLD, ou seja, na omissão dos devidos controles. Isso reflete uma abordagem de duas frentes da Coaf, combinando prevenção e remediação: espera-se que as partes obrigadas tenham não apenas controles funcionais de PLD, mas também corrijam lacunas uma vez que identificadas.

Vale ressaltar que os reportes feitos ao Coaf são confidenciais e não devem ser divulgados aos clientes, o que torna a preparação interna, e não explicações posteriores ao fato, a única proteção real. Portanto, as partes obrigadas devem tratar isso como uma oportunidade para revisar seus controles de PLD. Para mais informações, entre em contato com Saud Advogados.
em inglês

On August 25, 2026, the Brazilian National Data Protection Authority (“ANPD”) imposed a fine of BRL 153.7 million on ByteDance, TikTok’s parent company, for violations of the Brazilian General Data Protection Law – Law No. 13,709, of August 14, 2018 (“LGPD”) related to the processing of personal data of children and adolescents.

According to ANPD, the platform processed children’s and adolescents’ personal data without a valid legal basis under the LGPD. ANPD also concluded that the company had failed to adopt effective measures to prevent the processing of this group’s personal data through the logged-out feed or to prevent users belonging to this group from registering for the logged-in feed. In addition, in both modalities, the company would not have presented sufficient evidence of the effectiveness of the technical and organizational measures adopted to ensure compliance with its operations with the LGPD.

In addition to the application of the fine, ByteDance committed to implementing a compliance plan aimed at strengthening the protection of children and adolescents on TikTok. The measures to be implemented include automatically applying stricter privacy settings to accounts of users under 16, which may only be changed with the authorization of their parents or legal guardians, strengthening parental supervision tools and implementing stricter content filters.

The decision is also part of the new regulatory scenario for the protection of children and adolescents in the digital environment. Established by Law No. 15,211/2025, the Digital Statute of the Child and Adolescent (“ECA Digital”) establishes specific obligations for digital platforms, including risk prevention and mitigation measures, parental supervision and age measurement mechanisms.

The decision is still subject to appeal to ANPD’s Board.

For more information and to discuss how these developments may affect your company, please contact our team

Em 25 de agosto de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por violações à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Segundo a ANPD, a plataforma tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida prevista na LGPD. A ANPD também concluiu que a empresa não havia adotado medidas eficazes para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro ou prevenir o cadastro de usuários pertencentes a esse grupo no feed com cadastro. Além disso, em ambas as modalidades, a empresa não teria apresentado evidências suficientes da efetividade das medidas técnicas e organizacionais adotadas para assegurar a conformidade de suas operações com a LGPD.

Além da aplicação da multa, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade voltado ao fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes no TikTok. Entre as medidas previstas, estão a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários menores de 16 anos, com alteração subordinada à autorização dos responsáveis, o reforço dos mecanismos de supervisão parental e a implementação de filtros de conteúdo mais rigorosos.

A decisão também se insere no novo cenário regulatório de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Instituído pela Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (“ECA Digital”) estabelece obrigações específicas para plataformas digitais, incluindo medidas de prevenção e mitigação de riscos, supervisão parental e mecanismos de aferição de idade.

A decisão ainda está sujeita a recurso ao Conselho Diretor da ANPD.

Para mais informações e para discutir como esses desdobramentos podem afetar sua empresa, entre em contato com nosso time.

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