No período entre julho a outubro de 2026, a atuação da Controladoria-Geral da União (“CGU”) evidenciou a continuidade da aplicação da Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”). Embora o defeso eleitoral, em vigor desde 4 de julho, tenha reduzido a divulgação institucional do órgão até o fim do período eleitoral, a agenda anticorrupção permaneceu ativa. No período, a CGU e a Advocacia-Geral da União (“AGU”) celebraram dois novos acordos de leniência, enquanto a CGU aplicou sanções expressivas em Processos Administrativos de Responsabilização (“PAR”), participou de dezenas de operações em conjunto com a Polícia Federal (“PF”) e firmou termos de compromisso com empresas brasileiras.
Em comum, essas inicitativas reforçam a importância dos programas de integridade no âmbito das sanções administrativas, seja como elemento a ser levado em consideração no âmbito da negociação, seja como fator relevante na definição das consequências aplicáveis às empresas.
Acordo de leniência com a ARLA Foods
Em 23 de julho de 2026, a CGU e a AGU celebraram acordo de leniência com a ARLA Foods Ingredientes Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (“ARLA Foods”), sediada em Campinas (SP) e atuante no comércio de proteína láctea. O acordo no valor de R$ 31.056,36, abrange fatos ocorridos até 2022 no contexto da Operação Spy, que investigou a comercialização de dados extraídos de sistemas internos da Receita Federal.
Durante as negociações, a CGU examinou o programa de integridade da empresa, incluindo seu Código de Ética e Conduta, suas políticas de compliance e seus controles internos. Ao final, a ARLA Foods comprometeu-se a aperfeiçoar o seu programa de compliance e a seguir colaborando com as investigações. O caso evidencia que a avaliação do programa não se restringe a acordos com valores vultosos e integra a própria metodologia de negociação, independentemente da expressão financeira dos fatos.
Acordo de leniência com a Koenig & Bauer Banknote Solutions
Em 19 de outubro de 2026, a CGU e a AGU celebraram acordo de leniência com a Koenig & Bauer Banknote Solutions S.A. (“KBBS”). A empresa é sediada na Suíça e integra o grupo alemão Koenig & Bauer, atuando na indústria de impressão de segurança. O acordo, no valor de R$ 69.218.854,26, será integralmente destinado à empresa pública lesada, a Casa da Moeda do Brasil. O instrumento encerra processo em curso desde 2019, que apurava a obtenção de contratos com a Casa da Moeda mediante atos de corrupção entre 2008 e 2011.
Os mesmos fatos já haviam sido investigados na Suíça, em procedimento iniciado a partir de autodenúncia da própria empresa, e encerrado pelo Ministério Público suíço em 2017 com a aplicação de multa simbólica de CHF 1,00 (equivalente a R$ 6,43) e a devolução de CHF 30 milhões (equivalente a R$ 193.029.000,00) em lucros ilícitos.
Assim como no caso da ARLA Foods, a CGU avaliou durante as negociações o programa de integridade da empresa, incluindo seu Código de Ética e Conduta, suas políticas de compliance e seus procedimentos e controles internos. Como resultado, além do pagamento do valor à Casa da Moeda do Brasil, a KBBS se comprometeu a aperfeiçoar seu programa de compliance. Ademais, a empresa se comprometeu a colaborar com as informações que detém sobre os atos ilícitos e a continuar a colaborar com as investigações relacionadas, reforçando seu compromisso com a conformidade e a governança corporativa.
O caso também mostra a crescente articulação entre jurisdições no enfrentamento da corrupção transnacional. A autodenúncia apresentada no exterior antecedeu a solução negociada no Brasil, o que reforça a necessidade de que empresas com atuação internacional avaliem de forma coordenada sua exposição perante as diferentes autoridades competentes.
Sanções aplicadas em PAR
Na esfera sancionadora, um dos casos de maior relevo foi o da Qualiprev – Supervisão e Assessoria Ltda. (“Qualiprev”). Por meio da Decisão nº 259/2026, publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2026, a CGU acolheu o relatório final da comissão processante e, com isso, aplicou à empresa multa de R$ 14.807.970,33, publicação extraordinária da decisão e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A condenação fundamentou-se no art. 5º, II, da Lei Anticorrupção, que pune quem financia ou de qualquer modo subvenciona atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, e no art. 88, II e III, da Lei nº 8.666/1993, antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, revogada pela Lei nº 14.133/2021, mas ainda aplicável a contratos antigos ou atos praticados sob sua vigência, que pune aqueles que praticam atos ilícitos que visem frustrar os objetivos da licitação ou que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.
Na mesma data, por meio da Decisão nº 251/2026, a CGU condenou a Oscar Iskin e Cia. Ltda. (“Oscar Iskin”) ao pagamento de multa de R$ 22.346.829,95, à publicação extraordinária da decisão e ao impedimento de licitar e contratar com a União por cinco anos. De acordo com a investigação, a empresa liderava cartel em pregões do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e pagou vantagens indevidas a agentes públicos do Rio de Janeiro. As sanções basearam-se no art. 5º, I, III e IV, “a”, da Lei Anticorrupção e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). A CGU registrou que a empresa não comprovou possuir programa de integridade nem adotou qualquer medida de colaboração ou remediação, o que afastou todas as atenuantes previstas no Decreto nº 11.129/2022.
Termos de compromisso
No período, a CGU também celebrou termos de compromisso com fundamento na Portaria Normativa CGU nº 155/2024. Esse instrumento permite a solução negociada do PAR mediante, entre outras condições, a admissão de responsabilidade pela empresa e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública.
Em 2 de julho de 2026, a CGU firmou termo de compromisso com a IRB-Brasil Resseguros S.A. (“IRB”), prevendo multa de R$ 6.317.473,41. O instrumento também obriga a companhia a aplicar e monitorar seu programa de integridade, mantendo-o adequado a eventuais alterações em seu perfil de risco, bem como atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo que tenha ciência, entre outras obrigações.
Outro caso relevante ocorreu em 20 de agosto de 2026, quando a CGU celebrou termo de compromisso com a Natulab Laboratório S.A. (“Natulab”), envolvendo reparação no valor de R$ 722.057,19 e multas que, em conjunto, somam aproximadamente R$ 3,16 milhões. Parte desse montante é atribuída à Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., sociedade posteriormente incorporada pela Natulab pela qual responde solidariamente pelas respectivas obrigações. O instrumento também estabelece a aplicação e o monitoramento do programa de integridade da compromissária, entre outras obrigações.
Por fim, em 29 de setembro de 2026, a CGU firmou termo de compromisso com a Branco Peres Agro S/A (“Branco Peres”), no valor de R$ 173.530,95. Além do pagamento da multa, a Branco Peres comprometeu-se a cessar seu envolvimento no ato lesivo, a aplicar e monitorar seu programa de integridade e a atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, entre outras obrigações.
Conclusão
O balanço do período revela que a CGU reforça a compreensão do programa de integridade como compromisso contínuo e verificável, e não como atributo meramente declarado pela empresa. Essa lógica está presente em todos os instrumentos analisados. Nesse cenário, a efetividade dos mecanismos de integridade ganha relevância prática tanto na negociação com a Administração quanto na definição das consequências aplicáveis em caso de responsabilização. Assim, as empresas precisam demonstrar que esses mecanismos são efetivamente implementados, monitorados e ajustados aos riscos de sua atividade, e não apenas possuir políticas formais.
Saud Advogados assessora regularmente empresas na preparação, avaliação e aprimoramento de programas de integridade, bem como em ações de atuação das autoridades, estratégias de cooperação e acordos de leniência no Brasil. Para mais informações, entre em contato com nosso time.
Em inglês.
