Em 24 fevereiro de 2022, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, anunciou a realização de uma “operação militar especial” em território Ucraniano. No entanto, importa observar que antes mesmo de Vladimir Putin ter anunciado a sua invasão à Ucrânia, os Estados Unidos (“EUA”) e a União Europeia (“UE”) já  vinham adotando sanções econômicas sobre o comércio e as trocas comerciais envolvendo a Rússia e as regiões separatistas de Donetsk e Luhansk, no leste da Ucrânia (estas duas últimas adiante denominadas “Regiões Relevantes”), bem como medidas restritivas contra indivíduos e entidades relacionadas diretamente com o financiamento à agressão contra a Ucrânia.

Nesse sentido, em 21 de fevereiro de 2022, o presidente norte-americano, Joe Biden, emitiu uma ordem executiva decretando as primeiras sanções econômicas, as quais proibiram (i) investimentos por “Pessoa Norte-Americana”, sendo esta qualquer pessoa que possua domicílio nos EUA ou possua green card, nas Regiões Relevantes; (ii) importações para os EUA de quaisquer bens ou serviços originários das Regiões Relevantes; (iii) exportações, venda ou fornecimento dos EUA para as Regiões Relevantes; e (iv) qualquer aprovação, financiamento, facilitação ou garantia por uma Pessoa Norte-Americana de transações proibidas. Ademais, foi permitido ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“OFAC”) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, acrescentar à lista de Nacionais Especialmente Designados (“SDN”) composta de pessoas físicas e jurídicas localizadas em todo o mundo que são bloqueadas de acordo com os vários programas de sanções administrados pelo OFAC, qualquer pessoa determinada pelo Secretário do Tesouro em consulta com o Secretário de Estado, que: (i) atue nas Regiões Relevantes; (ii) seja líder, funcionário, diretor executivo sênior ou membro do conselho de administração de uma entidade que opere nas Regiões Relevantes; (iii) seja de propriedade ou controlada ou aja em nome de qualquer pessoa bloqueada pela ordem executiva; ou (iv) tenha ajudado ou apoiado materialmente qualquer pessoa bloqueada pela ordem executiva. No mesmo dia, a UE impôs proibições de viagem e congelamento de bens a cinco novos indivíduos “por apoiarem ativamente ações e implementarem políticas que minam ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia”. Em 22 de fevereiro de 2022, o presidente Biden anunciou novas sanções, adicionando à lista SDN dois grandes bancos estatais russos, juntamente com 42 de suas subsidiárias, e três associados próximos do Presidente Vladimir Putin, além de impor maiores restrições às transações com a dívida soberana da Rússia. Em 23 de fevereiro de 2022, a UE adotou um conjunto de novos regulamentos e decisões que implementam congelamentos de ativos e proibições de viagens, principalmente contra altos funcionários russos e associados próximos do Presidente Putin, restrições financeiras que limitam o acesso da Rússia aos mercados de capitais e financeiros da UE e restrições comerciais direcionadas às relações econômicas com as Regiões Relevantes.

Em reposta ao contínuo ataque da Rússia à Ucrânia, os EUA, a UE e outros países, continuaram a pressionar a Rússia através de rodadas adicionais de sanções. Em 15 de março de 2022, os EUA incluíram novos nomes à lista de SDN, especialmente alegados violadores de direitos humanos, bem como membros do governo bielorrusso, incluindo o Presidente da Bielorrússia Alyaksandr Lukashenka e sua esposa. Também foram incluídos na lista SDN no mês de março de 2022, funcionários e empresas de defesa russos, 328 membros da Duma (Assembleia Federal russa) e numerosas empresas e indivíduos relacionados com as redes de evasão às sanções do Kremlin e empresas de tecnologia. Além disso, os EUA determinaram que os setores aeroespacial, marítimo e eletrônico da economia russa estão sujeitos a sanções, o que significa que o governo dos EUA pode impor sanções a qualquer indivíduo ou entidade determinado a operar ou que tenha operado em qualquer um desses setores.

Na mesma data, por sua vez, a UE acrescentou novos nomes, em especial oligarcas russos, empresários e propagandistas, à lista de restrição do Conselho da União Europeia, a qual sujeita os indivíduos a um congelamento de bens e a uma proibição de disponibilizar fundos e recursos econômicos, bem como a uma proibição de viagens na UE. Ao mesmo tempo, a UE introduziu uma medida restritiva visando certas transações relacionadas com o governo russo, ou seja, eles proibiram quaisquer transações com entidades estatais russas específicas. Ademais, foram adotadas sanções em setores específicos da economia, como por exemplo em relação ao setor de bens de luxo, no qual ficou proibida a venda, fornecimento, transferência e exportação de bens de luxo com valor acima de 300 euros por item para qualquer pessoa na Rússia ou para uso em tal país.

Em 6 abril de 2022, os EUA impuseram novas medidas ao governo do Kremlin dentre as quais estão: (i) sanções de bloqueios integrais às principais instituições financeiras públicas e privadas russas, as quais foram adicionadas à lista SDN da OFAC; (ii) sanções contra membros da família do Presidente Putin uma vez que se acredita que o presidente russo estaria colocando seus bens em nome de seus familiares para evadir sanções em seu nome; (iii) sanções contra outros facilitadores da guerra da Rússia contra a Ucrânia; (iv) inclusão de membros do Conselho de Segurança russo à lista SDN da OFAC;  e (iv) uma nova ordem executiva impedindo novos investimentos e prestação de serviços na Rússia por pessoas dos EUA a qualquer pessoa localizada na Federação Russa.

De forma semelhante aos EUA, em 8 de abril de 2022, a UE implementou novas medidas restritivas à Rússia. O Conselho da União Europeia incluiu 216 indivíduos e 18 entidades à lista de partes restritas, dentre os quais estão oligarcas russos e empresários envolvidos com a indústria de energia, de aviação, financeiro, mídia e armas, assim como as principais instituições financeiras russas, incluindo quatro grandes bancos russos, uma empresa ativa no setor de transporte e empresas voltadas para a defesa militar do país. Os familiares do presidente Putin também foram incluídos a esta lista. Ademais, a Regulação N. 2022/576 do Conselho da UE incluiu uma nova restrição ao carvão ao impedir a importação deste minério ou qualquer outro combustível fóssil originários da Rússia para a UE. O mesmo tipo de proibição também foi aplicada a combustível de aviação e seus aditivos.

Em seguida, em 9 de abril de 2022, os EUA continuaram com o seu objetivo de pressionar economicamente a Rússia pela invasão à Ucrânia e assim decidiram expandir suas sanções sobre a Rússia e Bielorrússia. Essa medida expandiu a exigência de licença do Gabinete de Industria e Segurança (“BIS”) do Departamento de Comercio dos EUA para a exportação e reexportação de produtos de origem norte-americana e certos produtos, softwares e tecnologias produzidos no exterior para a Rússia e Bielorrússia para incluir todos os itens na Lista de Controle de Comércio (“CCL”). A regra também revoga a disponibilidade da Licença de Exceção AVS (Aeronaves, Embarcações e Veículos Espaciais) para aeronaves registradas, de propriedade ou controladas por ou sob fretamento ou arrendamento pela Bielorrússia ou por um cidadão da Bielorrússia. Mais recentemente, em 20 de abril de 2022, os Estados Unidos impuseram novas sanções a dezenas de pessoas e entidades da Rússia, incluindo um banco comercial russo e empresas que operam na indústria de mineração de moeda virtual da Rússia.

Em relação ao setor privado do Ocidente, vale ressaltar que, desde o início da guerra na Ucrânia, grandes multinacionais de diversos setores decidiram abandonar ou suspender seus negócios com a Rússia. Entre elas, estão empresas do setor de alimentação, empresas de tecnologia, montadoras, além de companhias de petróleo. Esse movimento por parte das maiores corporações do mundo ilustrou de forma explícita o repúdio internacional à agressão russa que ocorre neste momento. A pressão por essa descontinuação de negócios na Rússia chega de vários lados, tanto da alta administração quanto de funcionários das companhias, além dos próprios investidores. Cada vez mais preocupados com questões relativas à Ambiental, Social e Governança (“ESG”), os acionistas pressionam a administração das empresas por respostas incisivas.

Por fim, as sanções econômicas impostas por diversos países e pela UE contra a Rússia também geram um impacto significativo no setor de compliance, especialmente no que tange às políticas internas de empresas e instituições financeiras de prevenção à lavagem de dinheiro. Cumpre ressaltar que o DOJ tem um longo histórico em processar empresas e indivíduos estrangeiros nos tribunais americanos, por violações a sanções internacionais e crimes relacionados à lavagem de dinheiro, quando existente um nexo com os EUA. Em razão disso, é recomendável que entidades e indivíduos brasileiros revejam e fortaleçam seus programas internos de compliance, principalmente sob o viés do combate à lavagem de dinheiro (AML) e das políticas de devida diligência (due dilligence), tais como os procedimentos de KYC (“Conheça Seu Cliente”) e sanções e embargos.

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Em 20 de abril de 2022, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciaram a celebração de um acordo de leniência de R$ 109 milhões com empresas do grupo norte-americano Stericycle, especializado na coleta de lixo hospitalar, em razão de ilícitos ocorridos em 2017 no âmbito de contratos de coleta de lixo hospitalar firmados com instituições que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo de leniência envolveu as empresas Stericycle do Brasil Novas Participações Ltda, Stericycle Gestão Ambiental Ltda, Aborgama do Brasil Ltda, Stericycle Participações Ltda, Stericycle International LLC e Stericycle Inc.

Simultaneamente, a Stericyle Inc. firmou um Deferred Prosecution Agreement (DPA) com o Departamento de Justiça Norte-Americano (DoJ) em razão da violação das disposições antissuborno e das disposições contábeis do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). O valor total do DPA firmado com a Stericycle Inc. é de $52,5 milhões, mas o acordo prevê o abatimento de valores que serão pagos no Brasil. Ademais, a Stericyle Inc. se comprometeu a pagar aproximadamente $28 milhões para resolver uma investigação paralela conduzida pela U.S. Securities and Exchange Comission.

Entre 2011 e 2016, a Stericycle ofereceu e pagou propinas no valor de $10,5 milhões a autoridades no Brasil, México e Argentina para obter contratos públicos.

Em 2018, a Stericycle procurou a CGU espontaneamente após realizar investigações internas que apuraram violações  à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e  à Lei de Improbidade Administrativa (Lei  nº 8.429/1992). A autodenúncia e cooperação efetiva com as investigações foram refletidas na mitigação das sanções aplicadas.

No Brasil, a Stericyle se comprometeu a pagar o valor total de aproximadamente R$ 109 milhões, dos quais R$ 65 milhões serão pagos aos entes lesados a título de danos e vantagens indevidas, R$ 3 milhões a título de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa e R$ 41 milhões a título de multa prevista na Lei Anticorrupção. Além disso, a Stericycle se comprometeu a atualizar e aperfeiçoar as suas politicas de compliance e governança.

A resolução global da Stericyle foi resultado de mais uma atuação coordenada da CGU e AGU com as agências norte-americanas DoJ e SEC. Os acordos consolidam a atuação das autoridades brasileiras em casos envolvendo múltiplas jurisdições e reforçam a tendência de resolução global de casos de corrupção transnacional.

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Em 10 de fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional (“EC”) 115/2022, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental do cidadão, inclusive nos meios digitais.

Com a promulgação, o direito à proteção de dados pessoais passa a constar do rol dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos individuais e coletivos, promovendo a dignidade humana e a proteção dos cidadãos.  Assim, o direito à proteção de dados pessoais torna-se uma cláusula pétrea e não pode ser abolida, conforme art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal. Novas leis e Emendas Constitucionais só poderão ampliar as garantias de proteção, e nunca as restringir.

Além de tornar a proteção de dados pessoais um direito constitucional, a EC estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais e fixou a sua competência privativa para legislar sobre o tema, o que deverá garantir maior uniformidade na legislação.

A promulgação da EC 115/2022 permitirá ainda que seja dada maior segurança jurídica ao país na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), tendo em vista que seus princípios são agora constitucionalmente protegidos. A Lei nº 13.709/18, disciplina o tratamento de dados pessoais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, inclusive em meios digitais, com o objetivo de assegurar a privacidade e proteção dos indivíduos.

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Anualmente, o FCPA Clearinghouse da Universidade de Stanford publica o relatório “FCPA Year in Review”, que fornece uma visão geral das tendências e estatísticas oriundas da aplicação no ano anterior, nos Estados Unidos, da legislação norte americana anticorrupção chamada “Foreign Corrupt Practices Act” (“FCPA”). De acordo com a Retrospectiva 2021, ano que corresponde ao primeiro ano do governo Biden e ao segundo ano da pandemia global, houve uma queda significativa em diversos indicadores relacionados a ações e investigação de FCPA nos Estados Unidos.

Nesse sentido, o relatório aponta, por exemplo, que o número de ações relacionadas à aplicação do FCPA caiu vertiginosamente, atingindo seu nível mais baixo em uma década. Em 2021, ambas as agências reguladoras governamentais americanas, o Securities and Exchange Commission (“SEC”) e o Departamento de Justiça Americano (“DoJ”), ingressaram com um total de 18 ações relacionadas à aplicação do FCPA, número bem abaixo das 39 ações iniciadas em 2020 e da média de 36 ações observadas nos últimos 10 anos. Vale ressaltar que a marca mais alta atingida nos últimos dez anos foi de 58 ações em 2016.

Com a diminuição da atividade de enforcement relacionada ao FCPA, registrou-se também uma queda acentuada no total de sanções corporativas impostas pelas agências reguladoras americanas. Ao todo, foram aproximadamente US$ 360 milhões em sanções impostas em 2021 por ações de enforcement relacionadas ao FCPA, uma diminuição de 94% em relação a 2020 e o terceiro menor em uma década. Deste total, US$299 milhões foram aplicados contra o Credit Suisse Group AG, o que equivale a mais de 83% do total de sanções impostas em 2021.

Quanto à distribuição geográfica dos esquemas de corrupção, as 18 ações relacionadas ao FCPA protocoladas no ano passado encontram-se relacionadas a nove esquemas comuns de suborno, sendo dois localizados no Brasil e os outros sete, localizados em países distintos. Diante disto, em 2021, o Brasil deixou o segundo lugar e passou a liderar o ranking dos países mais frequentemente implicados em esquemas de suborno relativos a ações de FCPA. Observa-se ainda geograficamente que a América Latina totalizou mais de 50% dos esquemas de suborno (5), seguida pela Ásia (2), Oriente Médio (1), e África (1).

Em 2021, ao menos cinco grupos empresariais divulgaram que investigações sobre supostas violações do FCPA envolvendo empresas do grupo foram resolvidas pelas agências reguladoras. A SEC resolveu duas investigações públicas (Deutsche Bank AG e Amec Foster Wheeler plc), enquanto o DoJ resolveu uma (Amec Foster Wheeler plc). Adicionalmente, foram resolvidas quatro investigações pela SEC sem adoção de quaisquer medidas adicionais (BRF SA, Avianca Holdings SA, Pactiv Evergreen Inc. e Baker Hughes Company) e três pelo DoJ (BRF SA, Pactiv Evergreen Inc., e Baker Hughes Company). Registra-se ainda que a SEC entrou acionou a WPP plc e que tanto a SEC como o DoJ acionaram o Credit Suisse, mas ambas as empresas não deram publicidade à investigação.

Outro aspecto relevante em 2021 foram as mudanças de política anunciadas em outubro de 2021 pela Procuradora-Geral Adjunta, Lisa Monaco, e que têm por objetivo recrudescer a aplicação de sanções criminais aos infratores corporativos. Em síntese, as principais mudanças foram: (i) as empresas precisarão identificar todos os indivíduos envolvidos (e não apenas aqueles substancialmente envolvidos) em irregularidades corporativas e fornecer todas as informações não-privilegiadas sobre seu envolvimento aos promotores, a fim de que estas possam ser elegíveis aos benefícios atinentes à cooperação; (ii) não há presunção contra a imposição de um monitor corporativo para avaliar as práticas de conformidade, e que os promotores do DoJ são livres para exigi-lo quando apropriado para satisfazer os acordos corporativos; (iii) para determinar a forma mais adequada de resolução, o DoJ levará em conta todos os delitos civis, criminais e regulatórios anteriores cometidos pela empresa, incluindo condutas sancionadas por outras agências, tanto estrangeiras quanto internas. Adicionalmente, Monaco declarou que o DoJ perseguirá de forma contundente as empresas que se valem da leniência somente para continuar cometendo crimes, citando que sérias consequências seriam impostas a empresas por violar os termos de seus acordos.

O relatório “2021 FCPA Year in Review” lembrou ainda a adoção pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em 26 de novembro de 2021, de uma nova recomendação para combate ao suborno de agentes públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais. A referida recomendação tem por objetivo reforçar as medidas de persecução no combate ao suborno estrangeiro. Um dos principais focos da nova recomendação é é incentivar os órgãos governamentais a considerarem os programas de conformidade das empresas em suas decisões de concessão de vantagens públicas tais como subsídios públicos, licenças, contratos públicos de compras, entre outros. Além disso, a nova recomendação encoraja os países membros a coordenarem as investigações em processos simultâneos ou paralelos, e a prestar a devida atenção ao risco de processar a mesma pessoa em diferentes jurisdições pela mesma conduta criminosa.

Finalmente, representando um importante progresso na aplicação do FCPA em 2021, destaca-se o Memorando de Estudo de Segurança Nacional, elaborado pela administração Biden, que reforça a estratégia americana de combate à corrupção. Publicado em 3 de junho de 2021, o memorando determinou que os departamentos e agências federais conduzissem um processo de revisão interagências, identificando e buscando corrigir as lacunas persistentes na luta contra a corrupção.

A partir das conclusões de tal revisão, foi anunciada, em 6 de dezembro de 2021, a Estratégia dos Estados Unidos de Combate à Corrupção. A Estratégia é dividida em cinco pilares: (i) “modernização, coordenação e recursos dos esforços do Governo dos Estados Unidos para combater a corrupção”; (ii) “repressão às finanças ilícitas”; (iii) “responsabilização dos corruptos”; (iv) “preservação e fortalecimento da arquitetura multilateral anticorrupção”; (v) “melhoria do engajamento diplomático e alavancagem dos recursos de assistência externa para atingir as metas da política anticorrupção”. Cada um destes pilares se subdivide em objetivos estratégicos a serem alcançados. Serão emitidos relatórios anuais pelos departamentos e agências federais sobre o progresso alcançado no cumprimento das metas estabelecidas.

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No dia 25 de janeiro de 2022, a Transparência Internacional divulgou o seu principal indicador de percepção de corrupção, o Índice de Percepção da Corrupção (“IPC) de 2021. Foram avaliados 180 países e territórios em uma escala de 0, que significa uma percepção de altamente corrupto, a 100, que significa uma percepção de muito íntegro. Tais países e territórios foram avaliados com fundamento nos níveis percebidos de corrupção no setor público.

De acordo com o relatório emitido pela Transparência Internacional, os níveis de corrupção estão estagnados em todo o mundo nos últimos dois anos. Não apenas, 131 países não apresentaram avanços significativos nos últimos dez anos, sendo que desses, 27 apresentaram a menor pontuação na avaliação no IPC no ano de 2021.^[1]

Ademais, de acordo com o IPC de 2021, a Europa Ocidental e União Europeia estão atualmente com a melhor média, em comparação com as demais áreas avaliadas. Ainda assim, quando comparada a anos anteriores, percebe-se uma estagnação da pontuação, atribuída à pandemia de COVID-19, que ocasionou problemas em relação a prestação de contas na região e no mundo.

A percepção da corrupção no Brasil permanece em patamar alto nos últimos anos, estando atualmente com uma nota abaixo da média dos BRICS (39), da média regional para a América Latina e o Caribe (41) e mundial (43), e ainda mais distante da média dos países do G20 (54) e da OCDE (66). Ainda assim, o país apresenta a melhor pontuação desde o ano de 2017. Apesar da pontuação do Brasil não ter se alterado no último ano, i.e., 38 pontos, o país perdeu duas posições no ranking, caindo da 94ª posição para a 96ª.

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^[1] Esses 27 países são: Austrália, Bélgica, Botsuana, Canadá, Comores, Chipre, Dominica, Suazilândia, Honduras, Hungria, Israel, Líbano, Lesoto, Mongólia, Holanda, Nicarágua, Níger, Nigéria, Filipinas,  Polônia, Sérvia, Eslovênia, Sudão do Sul, Suíça, Tailândia, Turquia e Venezuela.

Em dezembro de 2020, o Governo Federal lançou o Plano Anticorrupção, o qual estabelece iniciativas para apoio no combate à corrupção a serem implementadas no período entre 2020 e 2025. O Plano tem o objetivo estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Poder Executivo Federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento de recomendações internacionais.

Em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção realizado em 09 de dezembro de 2021, data em que o Plano Anticorrupção completou um ano, foram apresentados pelo Governo Federal os resultados do primeiro ano de execução do referido Plano. Inicialmente, 84 ações para aprimorar os mecanismos de prevenção e responsabilização por atos de corrupção foram previstas para serem implementadas durante o primeiro ano de vigência do Plano, contudo, outras 6 ações foram incluídas pela Resolução CICC nº 3, de 7 de dezembro de 2021, contabilizando-se, então, um total de 90 ações para o primeiro ano do Plano Anticorrupção. Durante a apresentação dos resultados, foi informado que 60 ações foram implementadas nesse período, necessitando que as demais tivessem seus prazos prorrogados. Dessa forma, o Governo Federal concluiu o total de 67% das ações previstas para o primeiro ano e 39% das ações previstas para a integralidade do Plano. Entre as principais iniciativas que foram implementadas durante o primeiro ano estão a assinatura dos decretos sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticadas contra a administração pública e sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Foram também assinados o Decreto nº 10.889 e o Decreto nº 10.890 como medidas adicionais para reiterar o compromisso do Governo Federal de tornar o estado eficiente na prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção.

O Decreto nº 10.890 alterou o Decreto n° 9.492 e o Decreto n° 10.153, trazendo modificações sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticadas contra a administração pública. Dentre as alterações realizadas, a que mais se destaca é a atribuição de competência a Controladoria-Geral da União (CGU) para (i) manter a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR ,de acordo com as regras de sigilo de identidade dos denunciantes; (ii) receber e apurar as denúncias relativas às práticas de retaliação contra denunciantes praticadas por agentes públicos dos órgãos e das entidades; (iii) suspender atos administrativos praticados em retaliação ao direito de relatar; e (iv) editar atos administrativos com vistas à proteção do denunciante. Além disso, o Decreto mantém a disposição que prevê que os denunciantes terão seus dados e identidade preservados até o fim do processo, sendo revelados apenas caso sejam necessários para a apuração da denúncia. Não obstante, o Decreto prevê que os órgãos que tiverem acesso a tais dados, deverão adotar as salvaguardas necessárias para resguardá-los do acesso de terceiros não autorizados.

Por sua vez, o Decreto nº 10.889 dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Federal, objetivando aumentar a transparência e regulamentar os dispositivos da na Lei n° 12.813/13 sobre o assunto. As principais novidades estabelecidas pelo decreto incluem a instituição do sistema eletrônico “E-Agendas”, o qual será a principal plataforma para o registro e divulgação das informações relacionadas aos compromissos públicos dos agentes públicos, sendo de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e de uso facultativo pelas empresas públicas e sociedades de economia mista – cujos funcionários devem publicizar suas agendas, mas podem fazê-lo através de sistemas diferentes; (ii) a atribuição da competência de gerenciar e manter o “E-Agendas” para a CGU; e (iii) a obrigação do agente público de registrar e publicar sua participação em compromisso público.

De acordo com o Decreto 10.889, são considerados compromissos públicos as atividades das quais o agente público participe em razão do cargo, da função ou do emprego que ocupe, abrangidos: (a) audiência pública; (b) evento, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares; (c) reunião (encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que não haja representação privada de interesses); (d) audiência (compromisso do qual participe agente público e em que haja representação privada de interesses); e (e) despacho interno – encontro entre agentes públicos do mesmo órgão ou da mesma entidade.

Ademais, o Decreto 10.889 também prevê diretrizes sobre o dever do agente público registrar a hospitalidades e presentes recebidos de agente privado e viagem realizada no exercício de função pública, na qual haja custeio de despesas por agente privado, bem como o procedimento e limitações para recebimento de presente e hospitalidade de agentes privados. Como inovação, o texto do Decreto 10.989 estabelece que para o recebimento de brindes, considera-se item de baixo valor econômico aquele com valor menor do que um por cento do teto remuneratório dos servidores públicos federais.

Por fim, o Decreto 10.889 também prevê a responsabilização do agente público pela veracidade, pela completude e pelo registro e publicação tempestivos das informações fornecidas.

Não obstante, os dispositivos do Decreto n° 10.889/2021 não entram em vigor ao mesmo tempo. Foram previstos dois períodos diferentes de vacatio legis: a) os Capítulos II e III do Decreto, que tratam respectivamente do Sistema e-Agendas e do registro e publicação das agendas de compromissos públicos, entram em vigor no dia 9 de outubro de 2022; e b) os Capítulo IV (sobre a participação em audiências, consultas públicas e audiências públicas) o Capítulo V (sobre o recebimento e o tratamento de presentes) e o Capítulo VI (sobre a concessão de hospitalidades por agente privado) além das disposições preliminares e finais entraram em vigor no dia 9 de fevereiro de 2022.

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A Eletrobras informou ao mercado, em nota enviada à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no dia 4 de fevereiro de 2022, que aderiu ao acordo de leniência firmado pela Controladoria-Geral da União (“CGU”) e Advocacia Geral da União (“AGU”) com a Andrade Gutierrez, para fins de ressarcimento dos prejuízos decorrentes do esquema de corrupção causados pela construtora, no âmbito da Operação Lava Jato.

O valor total a ser recebido pela Eletrobras R$ 139,6 milhões, pago em 16 parcelas anuais corrigidas pela taxa SELIC.  Serão beneficiadas a holding Eletrobras (R$ 9,9 milhões) e as controladas Chesf (R$ 9,9 milhões), Eletronorte (R$ 13,1 milhões), Furnas (R$ 63,1 milhões) e Eletronuclear (R$ 43,7 milhões). Os valores do acordo, com data base de agosto de 2018, ainda não foram reconhecidos nas demonstrações financeiras da Eletrobras.

Segundo a Eletrobras, o acordo também garantirá o acesso da empresa às informações e aos documentos obtidos por intermédio da negociação, de forma a avaliar se cabem medidas de ressarcimento adicionais.

O Acordo de Leniência da Andrade Guitierrez prevê a adesão dos entes estatais para se beneficiar dos termos dos acordos. Essa exigência não está presente em outros acordos.

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a) Diagnóstico e Índice de Adequação à LGPD

De modo a esclarecer algumas das constantes dúvidas quanto à compatibilidade de órgãos governamentais aos padrões de conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Governo Federal lançou um diagnóstico de adequação, em forma de questionário, que busca apurar o grau de simetria que os órgãos e entidades ligadas ao Governo Federal possuem frente à nova Lei.

Além disso, o Governo Federal, que já havia disponibilizado um Guia de Boas Práticas, elaborou uma série de Guias Operacionais que abordam temas específicos sobre a proteção de dados e que explicitam de maneira mais direta qual caminho a ser seguido pelos órgãos que buscam se adequar à Lei.

b) Publicação de Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022

A ANPD, por meio da Portaria nº 11 de 2021, tornou pública a agenda aprovada por seu Conselho Diretor, que vale ainda pelo próximo ano. A agenda traz o prazo previsto para o início do processo de regulamentação dos principais temas sob a responsabilidade do órgão.

Os Projetos de Regulamentação contidos no calendário são organizados em 3 fases distintas. A primeira fase tem previsão de início para os primeiros 12 meses do calendário, ao passo que a segunda fase para os 18 meses iniciais e, por fim, a terceira fase, com previsão de início até o fim de 24 meses.

Da mesma forma, também merece destaque a publicação do primeiro Regimento Interno da ANPD, através da Portaria n. 1 de 08 de março de 2021, a partir do qual é possível identificar características relevantes consideradas pela Entidade e, como consequência, será elevado o nível de segurança jurídica existente na relação entre a Autoridade e os fiscalizados.

c) ANPD publica Guia de orientação para agentes de tratamento

No dia 28 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou um “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que estabelecem diretrizes não-vinculantes a tais agentes.

O documento busca explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado, suas respectivas definições legais, os respectivos regimes de responsabilidade, bem como casos concretos que exemplificam as explicações.

d) Sanções da LGPD entraram em vigor no dia 1^o de agosto de 2021

Em 1º de agosto de 2021 entraram em vigor os artigos da LGPD, que estabelecem a fiscalização e aplicação de sanções por parte da ANPD na esfera administrativa, por violações à LGPD. As sanções previstas pela Lei incluem advertências, multas, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais a que se refere a infração, suspensão das atividades de coleta e tratamento, indenização pelos danos que causarem aos titulares dos dados, e até proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

e) ANPD publica novo Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte e o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador

Em 04 de outubro de 2021, a ANPD publicou um Guia Orientativo de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, bem como um checklist com as sugestões de medidas a serem adotadas. Ambos os documentos são endereçados aos agentes de tratamento que, em razão de seu tamanho e eventuais limitações, muitas vezes não contam com funcionários especializados em segurança da informação e necessitam aprimorá-la em relação ao tratamento de dados pessoais.

Outra Resolução importante foi publicada pela Autoridade menos de um mês depois do lançamento do Guia Orientativo. Em 29 de outubro de 2021, publicou-se a Resolução que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador pelo Conselho Diretor da ANPD, através da Resolução CD/ANPD N° 1, que entrou em vigor no mesmo dia, e terá seu primeiro ciclo de monitoramento a partir de janeiro de 2022. O principal objetivo do Regulamento é estabelecer procedimentos inerentes ao processo de fiscalização, bem como as regras que devem ser observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD.

f) Decisões judiciais com base na LGPD

De acordo com o Painel de LGPD nos Tribunais, em um ano de vigência da LGPD, 274 decisões que efetivamente aplicaram a lei foram proferidas no judiciário brasileiro, ainda que a LGPD tenha sido mencionada como reforço a outras normas, como o Código de Defesa do Consumidor ou o Marco Civil da Internet, em 584 decisões neste período.

A maioria das sentenças proferidas em primeira instância aguardam decisão nas instâncias superiores, e os Tribunais ainda não se posicionaram a respeito de importantes temas e não é possível identificar uma orientação jurisprudencial consolidada.

em inglês