No dia 2 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse. O Guia traz definições e parâmetros de interpretação do legítimo interesse de controladores ou de terceiros e, assim, esclarece pontos importantes para a aplicação dessa hipótese legal.

O art. 7º, IX da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) delimita que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando “necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais” e é sobre esta previsão que o Guia busca trazer maior orientações.  Alguns tópicos do Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse merecem destaque e serão elencados a seguir.

  • Sobre os dados pessoais sensíveis

O Guia reforçou o já estabelecido pela Lei, de que a hipótese de tratamento de dados por Legítimo Interesse não é aplicável aos dados pessoais sensíveis, que são aqueles que versam sobre “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”

  • Sobre os dados de crianças e adolescentes

O Guia esclareceu, contudo, que à luz do Enunciado 1/2023 da ANPD, é possível que o legítimo interesse seja uma hipótese para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse. Ademais, faz-se necessária a observância dos parâmetros do art. 14 da LGPD, também sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Mais ainda, o tratamento desses dados não pode apresentar riscos ou impactos desproporcionais e excessivos às crianças ou adolescentes.

  • Sobre o legítimo interesse

Entende-se por interesse qualquer benefício resultante do tratamento de dados pessoais. De acordo com a ANPD, para que seja legítimo, o interesse deverá ser compatível com:

  1. ordenamento jurídico – o tratamento dos dados pessoais não deve ser vedado pela legislação vigente e nem pode, direta ou indiretamente, contrariar disposições legais nem os princípios aplicáveis ao caso;
  2. lastro em situações concretas – deve ser embasado em situações reais, claras e precisas, que objetivem interesses específicos e bem delineados, ainda que em futuro próximo, o que afasta interesses considerados a partir de situações abstratas ou meramente especulativas;
  3. vinculação a finalidades legítimas, específicas e explícitas – a finalidade constitui o propósito específico que se pretende alcançar com a realização do tratamento, que deve ser considerado a partir de situações concretas, com o uso de dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida.
  • Sobre os direitos e liberdades fundamentais

De acordo com o Guia da ANPD, os direitos e liberdades fundamentais do titular de dados pessoais atuam como um limite à liberdade do controlador. Isso significa que o Legítimo Interesse não pode se sobrepor à liberdade e aos direitos fundamentais do titular. Esta análise é feita por meio do Teste de Balanceamento, de forma que os controladores possam avaliar se os impactos causados pelo tratamento são proporcionais e compatíveis com esses direitos e quais salvaguardas devem ser adotadas.

Sob esse viés, o titular é protagonista em relação ao uso de seus dados, devendo ser assegurado que ele tenha o conhecimento e participe ativamente das decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Logo, é fundamental garantir a disponibilidade de canais acessíveis relacionados à privacidade e proteção de dados.

  • Sobre a legítima expectativa

No que tange ao conceito de legítima expectativa dos titulares, de acordo com a ANPD, significa que o tratamento dos dados pessoais para a finalidade pretendida deve ser, razoavelmente, o esperado pelos titulares naquele contexto. Sua análise e identificação não precisam ser realizadas em relação a um titular em específico, levando em consideração alguns fatores como: (i) existência de uma relação prévia entre o controlador e o titular; (ii) a fonte e o método de coleta dos dados; (iii) o contexto e o período de coleta dos dados; e (iv) a finalidade pretendida da coleta dos dados e sua compatibilidade com o tratamento baseado no legítimo interesse.

Na análise da legítima expectativa, é importante considerar a boa-fé e os princípios da proteção de dados, devendo o titular ter elementos disponibilizados pelo controlador, para avaliar se o tratamento de dados atende às suas legítimas expectativas.

  • Sobre a necessidade, transparência e registro de operações

A ANPD delimita que somente dados fundamentais para a realização da operação devem ser tratados, devendo o titular ter acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados. Todas as operações do tratamento de dados baseado no legítimo interesse devem ser devidamente registradas.

  • Sobre o teste de balanceamento

Previamente ao tratamento de dados com base no legítimo interesse, a ANPD determina que deve ser realizada uma avaliação de proporcionalidade (teste de balanceamento), que deve ser aplicado para cada finalidade específica e envolve a realização de uma ponderação que leva em consideração a legitimidade do interesse, a necessidade do tratamento, os impactos sobre os direitos dos titulares e suas legítimas expectativas em comparação com os interesses envolvidos. O Guia da ANPD traz em anexo um modelo simplificado de teste de balanceamento, que pode servir de exemplo para que as empresas elaborem os métodos mais adequados às suas atividades.

O Guia também menciona que no caso de tratamento de dados pessoais para a prevenção à fraude e à segurança do titular, utiliza-se a mesma lógica do Legítimo Interesse no que tange a realização de um teste de balanceamento, para avaliar a prevalência dos direitos e liberdades fundamentais do titular.

  • Sobre o legítimo interesse e o Poder Público

O Guia reforça que a adoção da base legal do legítimo interesse possui aplicabilidade limitada no âmbito do setor público, pois não deve ser utilizado nos casos em que o tratamento de dados pessoais for realizado de forma compulsória ou quando necessário para o cumprimento de obrigações ou atribuições legais do Poder Público. Faz-se necessária a análise excepcional da situação concreta e, no caso de ser a melhor base legal no caso concreto, a sua utilização pelo Poder Público deverá seguir as mesmas regras de transparência e respeito aos direitos fundamentais dos titulares que são atribuídas aos demais controladores de dados.

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Foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (“TCU”), em 21 de fevereiro de 2024, a Instrução Normativa nº 95/2024 (“IN nº 95/2024”), que define as diretrizes, regras e ações do TCU em matéria de celebração e negociação de acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”). A medida é decorrente do conjunto de esforços do Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”) firmado em agosto de 2020 entre a Advocacia-Geral da União (“AGU”), a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (“MJSP”), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (“STF”).

A IN nº 95/2024 prevê que, uma vez que a proposta do acordo de leniência seja encaminhada ao TCU, serão iniciadas as etapas internas e sigilosas de identificação dos processos de controle externo e levantamento de débitos previamente calculados em relação à proponente, com o encaminhamento das informações ao ministro relator responsável pelo caso. Não obstante, caso a CGU encontre e direcione novas informações ou documentação com força de alterar o escopo da proposta do acordo de leniência, estas etapas de identificação elencadas deverão ser refeitas. Cumpre ressaltar que, caso as informações fornecidas pela proponente às autoridades não sejam verdadeiras ou completas, e isto implicar a alteração das condições do acordo, a revisão do seu conteúdo poderá ser realizada a qualquer tempo.

Além disso, as diretrizes da nova Instrução Normativa estabelecem prazos para manifestação do TCU. Segundo o art. 6º da IN, após a comunicação da CGU e da AGU de que o acordo está pronto para ser assinado, a área técnica do TCU terá o prazo de 45 dias, dentro dos 90 dias designados para a manifestação do TCU, para tratar sobre os valores negociados e decidir se tais valores atendem aos critérios aplicáveis e se são suficientes para o ressarcimento ao erário, de modo a garantir que o acordo será benéfico à Administração Pública.

Nesse sentido, caso o TCU entenda que os valores não sejam adequados, caberá ao TCU comunicar a CGU e a AGU acerca da necessidade de complementação para ajuste dos valores negociados, bem como informar o montante adequado para possibilitar o ressarcimento aos cofres públicos. Por outro lado, caso o TCU entenda pela procedência dos valores, será dever do TCU acompanhar os pagamentos até o momento em que as obrigações assumidas pela empresa signatária sejam satisfeitas, estando a aplicação de medida sancionadora pelo TCU impossibilitada no caso de a signatária do acordo de leniência cumprir com suas obrigações.

Não obstante, em relação aos casos em que as quantias estipuladas no âmbito do acordo de leniência abarcarem os danos identificados previamente pelo TCU, os processos que envolvem a empresa e que sejam relacionados às mesmas ilicitudes tratadas no âmbito do acordo poderão ser passíveis de (i) sobrestamento; (ii) arquivamento; (iii) vinculação a procedimentos de mero monitoramento do adimplemento do acordo de leniência; e (iv) não instauração de ação de controle externo ainda não existente quanto às irregularidades que estão no escopo do acordo.

É válido pontuar que, em face da inadimplência da empresa signatária do acordo, é permitido ao TCU suspender os benefícios do acordo, mediante oitiva dos órgãos públicos e da empresa signatária, além de declarar potencial nulidade dos efeitos do acordo. Nesse cenário, segundo o art. 27 da IN nº 95/2024, caberá ao processo de controle externo já existente, ou a um novo que seja instaurado, analisar a adoção de sanções e/ou cobrança das quantias inadimplidas.

A IN nº 95/2024 também se preocupou em adequar sua redação às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no que diz respeito ao compartilhamento de dados e informações durante o trâmite interno no TCU. De acordo com o art. 11 d a IN nº 95/2024, resta estabelecido que em face de eventual não celebração do acordo de leniência, todos os documentos fornecidos pela proponente deverão ser deletados das bases de dados do TCU. Adicionalmente, as informações que são compartilhadas entre a CGU e a AGU não poderão ser utilizadas em desfavor da proponente pelo TCU, ainda que o acordo não venha a ser celebrado futuramente. Em relação à responsabilização de terceiros que estejam envolvidos nas condutas admitidas pela empresa signatária do acordo de leniência, o art. 24 da IN nº 95/2024 determina que o TCU poderá utilizar documentos e informações a que teve acesso para promover, no âmbito de suas competências, as ações necessárias à responsabilização destes terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Em linha com decisões já proferidas pelo STF em anos anteriores e em consonância com a necessidade de melhor cooperação dos entes que compõem o microssistema anticorrupção brasileiro, a IN nº 95/2024 traz previsões em que há a possibilidade de abatimento ou compensação de multas já pagas por condutas tipificadas em diferentes legislações, desde que comprovado pela empresa que as irregularidades sancionadas são exatamente as mesmas abarcadas em processo instaurado pelo TCU.

Assim, a IN nº 95/2024 se torna um instrumento que busca trazer maior segurança jurídica no âmbito dos acordos de leniência ao garantir um cenário de maior previsibilidade às empresas que consideram aderir a esta modalidade de resolução de irregularidades. Levando em consideração os múltiplos agentes que estão envolvidos na dinâmica desses acordos, a pluralidade de informações compartilhadas nas investigações e a falta de diretrizes que regulem a atuação do TCU na negociação, celebração e apuração dos valores de acordos de leniência que persistia, a IN nº 95/2024 será responsável em estabelecer primordial disciplina normativa às competências e âmbitos de atuação do TCU nesse contexto.

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Em 12 de março de 2024, a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.436/2020, que visa a alterar o Código Penal para passar a tipificar a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e está aguardando designação de relator para análise de sua constitucionalidade e outros requisitos. Caso aprovada, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados, que será a Casa Revisora de acordo com a tramitação bicameral do processo legislativo brasileiro. Posteriormente, caso haja a aprovação da Câmara dos Deputados, o texto será submetido à sanção do Presidente da República.

O Projeto de Lei nº 4.436/2020 foi revisado pela Comissão de Segurança Pública do Senado Federal em conjunto com o Projeto de Lei nº 4.628/2020, por possuírem a mesma temática. O propósito do Projeto de Lei nº 4.436/2020 é tipificar as condutas de exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, que sejam realizadas por empregados e/ou representantes de empresas ou instituições privadas para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de tal vantagem, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições, em prejuízo à empresa. A proposta apresenta a pena de reclusão, de dois a cinco anos, além da aplicação de multa para o crime de corrupção privada. É válido destacar também que, caso a proposta seja aprovada, também estarão passíveis de penalização os indivíduos que oferecerem, prometerem, entregarem ou pagarem vantagem indevida, direta ou indiretamente, ao empregado ou representante de empresa ou instituição privada.

A justificativa para a apresentação da proposta é baseada no fato de que o Brasil, em dezembro de 2003, assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (“Convenção de Mérida”), que foi adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em outubro de 2003 e que recomendou a criminalização da corrupção privada. Além disso, o Projeto de Lei nº 4.436/2020 se baseia na experiência de outros países que já criminalizaram a corrupção privada em seus ordenamentos jurídicos. Como destaque, a legislação do Reino Unido, o United Kingdom Bribery Act (“UKBA”) de 2010, e a legislação francesa, a Lei Sapin II de 2016, são legislações reconhecidas globalmente por expressamente tipificarem a corrupção como crime, independentemente do envolvimento de agentes públicos na conduta.

No Brasil, a criminalização da corrupção privada é um tema que vem sendo bastante discutido e que tem apresentado demonstrativos de que poderá, em breve, se aplicar à realidade do país. Como exemplo desta transformação, em junho de 2023, a Lei nº 14.597/2023 (“Lei Geral do Esporte”) inovou ao prever a criminalização da corrupção privada quando a conduta envolver representantes de organizações esportivas, caracterizando um crime contra a ordem econômica esportiva. Esta foi uma medida que buscou frear os diversos escândalos envolvendo apostas esportivas no país e que pode servir como um fator de incentivo para que a corrupção privada seja tipificada também no âmbito corporativo privado.

Empresas devem considerar em seus Programas de Compliance as possíveis implicações da aprovação deste projeto de lei, bem como a potencial sujeição a legislações estrangeiras que tratam de corrupção privada. Para mais informações, entre em contato conosco.

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Em 3 de abril de 2023, a medida provisória N. 1.140/2022 foi sancionada e, por conseguinte, convertida na Lei N. 14.540/2023. A referida lei instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta (“Programa”).

Ademais, a Lei N. 14.540/2023 também estabelece que as instituições privadas que prestam serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou outros meios de delegação deverão implementar e aplicar o Programa. Entretanto, a aplicação desta norma a entidades privadas somente ocorrerá após a regulamentação da matéria pelo ente federativo responsável pela concessão, permissão, autorização ou delegação.

O Programa estabelece os órgãos e entidades deverão elaborar ações e estratégias voltadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual, violência sexual e demais crimes contra a dignidade sexual. Portanto, as entidades abrangidas pela Lei deverão: (i) esclarecer os elementos que caracterizam o assédio sexual; (ii) fornecer materiais educativos e informativos sobre condutas consideradas inapropriadas; (iii) implementar boas práticas para a prevenção ao assédio sexual; (iv) divulgar a legislação pertinente, bem como canais acessíveis para a denúncia de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual; e, por fim, (v) criar programas de capacitação que abranjam os conteúdos sobre o tema.

Importa ressaltar que esta norma prevê o instituto da não retaliação contra vítimas de assédio sexual, bem como contra as testemunhas e auxiliares nas investigações referentes a denúncia de assédio sexual.

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CGU e AGU publicam Portaria Normativa Interministerial que dispõe sobre critérios para redução da multa em acordos de leniência regidos pela Lei Anticorrupção

Em 9 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor a Portaria Normativa Interministerial (PN) n° 36 editada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU),  que dispõe sobre os critérios para a redução, em até 2/3 (dois terços), do valor da multa aplicável nas negociações dos acordos de leniência regidos pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O principal objetivo da PN nº 36/2022 é aumentar a previsibilidade das sanções aplicadas nos acordos de leniência celebrados com a CGU e AGU por empresas investigadas pela prática de atos lesivos contra a administração pública federal ou estrangeira.

Na hipótese de celebração de acordo de leniência, o artigo 16, §2º da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) estabelece, além de outros benefícios,  a redução do valor da multa aplicável em até 2/3 (dois terços) . Por sua vez, o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, estabelece, em seu art. 47, os critérios que a comissão responsável levará em consideração ao aplicar o percentual de redução da multa previsto no §2º do art. 16 da Lei 12.846/13, sendo eles: (i) tempestividade da autodenúncia e ineditismo dos atos lesivos; (ii) efetividade da colaboração da pessoa jurídica; e (iii) compromisso de assumir condições relevantes para o cumprimento do acordo.

A nova PN nº 36/2022 se refere, em seu artigo 2º, a esses 3 (três) critérios de forma mais simplificada como (i) “iniciativa de autodenúncia”, (ii) “grau de colaboração” e (iii) “condições relevantes”, introduzindo, em seus artigos 3°, 4° e 5°, a metodologia e os parâmetros que devem ser observados ao analisá-los a fim de mensurar a margem de redução da multa durante as negociações dos acordos de leniência. Cumpre ressaltar que a comissão responsável pela negociação do acordo de leniência deverá indicar, em seu relatório final, os fundamentos que ensejam a referida redução e que a PN nº 36 não se aplica aos casos para os quais já haja relatório final encaminhado para assinatura de acordo de leniência quando de sua entrada em vigor.

Primeiramente, em relação ao critério de “iniciativa de autodenúncia” será observado se houve adoção tempestiva por parte da pessoa jurídica de medidas de investigação e reporte à CGU e AGU, com o fim da apresentação de informações e documentos no âmbito da colaboração. Para tanto, o artigo 3° e seus parágrafos da PN nº 36/2022 estabelecem que a tempestividade da autodenúncia será considerada se o período decorrido desde o conhecimento sobre indicativo de ato lesivo por parte da pessoa jurídica até a sua manifestação de interesse em celebrar acordo de leniência junto à CGU e à AGU não ultrapassar 9 (nove) meses. Nos casos em que o conhecimento sobre indicativo de ato lesivo por parte da pessoa jurídica tenha ocorrido antes da data da publicação da PN nº 36/2022, o prazo da tempestividade da autodenúncia será de 6 (seis) meses contados a partir de 09 de dezembro de 2022, data de publicação do referido ato normativo, ressalvados os casos em que a regra mencionada anteriormente de 9 (nove) meses seja mais benéfica para a pessoa jurídica. Ademais, o ineditismo das informações sobre os atos lesivos tratados na negociação será avaliado considerando a existência de informações reportadas que sejam inéditas ao conhecimento público ou da CGU ou da AGU, ainda que se refiram a fatos não inéditos.

Em relação ao critério “grau de colaboração”, o artigo 4° e seus parágrafos da PN nº 36/2022 estabelecem que serão considerados os parâmetros de existência de investigação interna, de entrega de informações e de documentos comprobatórios dos atos lesivos e de celeridade da negociação. Nesse sentido, será observado se a pessoa jurídica adotou práticas de investigação interna adequadas e efetivas e se apresentou prontamente informações e documentos legalmente válidos sobre os atos lesivos relatados, com adequado grau de precisão e alcance quanto aos fatos e aos envolvidos. Dessa forma, a investigação dos atos lesivos será avaliada quanto à abrangência e à pertinência das diligências realizadas para a comprovação da sua materialidade e autoria. Já as informações entregues serão avaliadas com base em sua relevância, quantidade e suficiência, considerando inclusive a existência de informações novas sobre fatos já conhecidos pela CGU ou pela AGU, enquanto os documentos comprobatórios serão avaliados com base na qualidade e quantidade dos elementos de prova coletados e disponibilizados pela pessoa jurídica, assim como sua organização, estruturação e correlação com o ato lesivo relatado. Por sua vez, a celeridade da negociação deve ser avaliada considerando-se a completude, a rapidez e a precisão do relato de atos lesivos, com a assunção da responsabilidade pela pessoa jurídica e a indicação dos demais envolvidos, observando-se o modelo estabelecido pela CGU, bem como a presteza na realização das demais ações necessárias para a conclusão da negociação.

Por fim, em relação ao critério “condições relevantes”, o artigo 5° e seus parágrafos da PN nº 36/2022 estabelecem que em sua análise será observado os parâmetros das condições de pagamento dos compromissos financeiros assumidos pela pessoa jurídica no acordo. Nesse sentido, a celeridade da condição de pagamento do valor do acordo de leniência e, no caso de parcelamento, o perfil de pagamento delineado pelas parcelas serão analisados na aplicação de tal critério. Ademais, caso o pagamento dos valores não ocorra em até 6 (seis) meses, as garantias prestadas para o pagamento também terão suas características consideradas como parte do referido critério.

O percentual de redução da multa apurado será diminuído em desfavor da pessoa jurídica nos casos de sua anterior desistência da proposta de acordo ou de resilição de memorando de entendimentos em negociação precedente relativa aos mesmos atos lesivos. Ademais, a diminuição da multa pode ser aplicada no caso de a pessoa jurídica, ou seu controlador, realizar tratativas junto a outras autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, relativas aos mesmos atos lesivos, salvo em caso de negociações coordenadas ou em situações excepcionais devidamente justificadas.

Desse modo, a nova Portaria Normativa Interministerial publicada se junta às demais publicações realizadas pela CGU e AGU com o intuito de incentivar as pessoas jurídicas envolvidas em práticas ilícitas contra a administração pública a promover, de forma célere, medidas preventivas e remediativas em consonância com o interesse público e com a promoção da integridade na relação público-privada.

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Nos dias 10 de fevereiro, 10 e 20 de março, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) decisões administrativas tomadas pela Controladoria Geral da União (CGU) nas quais foram aplicadas sanções contra oito empresas brasileiras de diferentes segmentos: (i) Decal Brasil Ltda. (logística e armazenamento de combustíveis); (ii) Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda. (serviços culturais); (iii) Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (indústria automobilística); (iv) Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda. (serviços e consultoria de TI); (v) Seara Alimentos Ltda. (setor de alimentos); (vi) Rabello Entretenimento Eireli (serviços culturais); (vii) Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda.; e (viii) Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica Ltda. (estas duas últimas integrantes do segmento de serviços e consultoria de TI).

Ademais, em 20 de março, também foram publicadas no DOU decisões pelo indeferimento de pedidos de reconsideração apresentados pelas seguintes quatro empresas que já haviam sido condenadas anteriormente pela CGU: (i) MDI Consultoria Empresarial Ltda.; (ii) EHD – Assessoria e Participações Ltda.; (iii) Soundzilla Music Monsters Produções Audiovisuais Ltda.; e (iv) Construtora Barbosa Mello S/A.  

As multas somam aproximadamente R$ 61.9 milhões e são decorrentes de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) nos quais foi constatada a prática de atos lesivos contra a Administração Pública em violação à Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e outras normas anticorrupção. No caso das empresas julgadas mediante decisões de primeira consideração, caso não recorram, as mesmas têm trinta dias para recolher o valor das multas aos cofres públicos e para cumprir as sanções de publicação extraordinária, por meio da publicação de extrato da decisão. Adicionalmente, após o transcurso do prazo para apresentação de recursos, as empresas serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e, no caso de penalidades de declaração de inidoneidade e de impedimento do direito de licitar e contratar, também no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Decal Brasil   

A CGU constatou que a empresa Decal Brasil pagou vantagens indevidas, através de seu representante, ao então Diretor de Abastecimento da Petrobras S/A, com intuito de renovar contrato para a prestação de serviços de armazenagem e acostagem de navios de granéis líquidos em instalações portuárias. Assim, houve violação do artigo 5º, I e IV, “d” da Lei 12.846/2013 (lei Anticorrupção) e artigo 88, III da Lei 8.666/2013 (Lei de Licitações).

Tais fatos foram objeto da ação penal nº 5000553-66.2017.4.04.7000, resultando na condenação do representante da Decal Brasil (Sr. Mariano Marcondes Ferraz) pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, consoante sentença de 05/03/2018 proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, transitada em julgado em 19/02/2020.

De acordo com a Decisão nº 9, de 9 de fevereiro de 2023, proferida pela CGU no bojo do PAR nº 00190.105349/2020-07, foram aplicadas à Decal Brasil as penalidades de: (i) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; (ii) multa no valor de R$ 3.905.734,97; e (iii) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora em meio de comunicação de grande circulação pelo prazo de 1 (um) dia, em edital afixado no estabelecimento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e em seu sítio eletrônico pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Master Projetos e Volkswagen Brasil

O PAR nº 00190.106298/2019-99 foi instaurado pela CGU em face da Master Projetos e da Volkswagen Brasil para apurar desvio de objeto do projeto cultural “Brasilidade Sinfônica”, aprovado em 4/10/2012 como PRONAC 127240, mediante fraude e simulação, em benefício da patrocinadora do evento. O caso foi um dos investigados na Operação Boca Livre, da Polícia Federal, que apurou fraudes à Lei Rouanet entre os anos de 2002 e 2014. Cumpre ressaltar que a Lei Rouanet é um programa do governo federal que busca estimular empresas e pessoas físicas a apoiarem o setor cultural por meio de incentivos fiscais. Parte do dinheiro que iria para o Imposto de Renda (IR) pode ser usado para patrocinar os eventos que recebem a chancela da Lei Rouanet, sendo que o valor destinado à ação cultural poderá ser abatido do IR devido pela pessoa física ou jurídica que apoiá-los.

Nesse contexto, foi constatado que o projeto cultural, apresentado pela empresa Master Projetos ao Ministério da Cultura, que obteve o patrocínio de R$ 1.000.000,00 por parte da Volkswagen Brasil, teve seu objeto alterado, sem ciência ou concordância daquele Ministério já que o evento foi transformado em uma festa corporativa em comemoração aos 60 anos da Volkswagen no Brasil, para um grupo selecionado de pessoas e não para o público em geral. Ademais, houve fraude à prestação de contas do projeto de incentivo por parte da Master Projetos. Consequentemente, o artigo 5º, V, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), e o artigo 38, da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) foram violados.

 Nos termos da Decisão nº 19, de 9 de fevereiro de 2023, proferida pela CGU, foram aplicadas as seguintes penalidades à Master Projetos: (i) multa no valor de R$ 2.940.317,28; e (ii) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos seguintes termos: (a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da Master Projetos ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; (b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e (c) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Ademais, foi reconhecida a absorção da multa em tese aplicável com base na violação da Lei Anticorrupção no valor de R$ 1.470.158,64 pela multa aplicada com base no violação da Lei Rouanet no valor de R$ 2.940.317,28, com o fim de evitar a aplicação de duas penas de multa sobre os mesmos fatos, na forma do disposto no artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o qual estabelece que “as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato”. 

No tocante à Volkswagen Brasil, conforme decisão nº 18, de 9 de fevereiro de 2023, foi aplicada a sanção de multa no valor de  R$ 22.423.482,15, decorrente do acatamento, pela CGU, de solicitação de resolução consensual e colaborativa da referida empresa, sendo reconhecida sua responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados pela empresa Master Projetos. Ademais, a referida empresa promoveu o ressarcimento das verbas recebidas indevidamente.

Business to Technology, Qubo Tecnologia e Telemikro Telecomunicações

A Operação “Gaveteiro” da Polícia Federal foi deflagrada em 2020, com o intuito de apurar o desvio de valores do Ministério do Trabalho, através da contratação da empresa de TI Business to Technology, em Brasília e em mais cinco estados. As investigações começaram após publicação de relatório da CGU que apontou que a contratação da empresa foi apenas o subterfúgio utilizado pela organização criminosa que atuava no Ministério do Trabalho para desviar dinheiro do órgão. A contratação foi justamente com o intuito de adquirir soluções de tecnologia e licenças para detectar fraudes na concessão de seguro-desemprego.

No bojo do PAR nº 46012.000645/2017-61 instaurado pela CGU, foi constatado que a empresa Business to Technology pagou vantagens indevidas a agentes públicos do Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho, bem como a pessoa a ele relacionada. Além disso, fraudou procedimento licitatório e apresentou atestado de capacidade técnica ideologicamente falso e impróprio para o atendimento do requisito previsto no respectivo edital. Sendo assim, houve violação do artigo 5º, I e IV, “a”, “b” e “d” da Lei Anticorrupção e do artigo 7º da Lei 10.520/2002 (Lei que institui o pregão como modalidade de licitação).

Com base nesse entendimento, através da Decisão nº 23, de 9 de fevereiro de 2023,  foram aplicadas as sanções de: (i) multa no valor de R$ R$ 7.725.193,82; (ii) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos seguintes termos: (a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional pelo prazo de 1 (um) dia; (b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; e (c) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) impedimento para licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos.

  • As apurações da CGU relacionadas a Operação Gaveteiro também constataram que as empresas Qubo Tecnologia e Telemikro Telecomunicações apresentaram propostas de cobertura em processo licitatório para auxiliar a empresa Business To Technology a vencer o Pregão nº 24/2016, sendo configurada fraude ao caráter competitivo do pregão mediante elevação dos preços da licitação de software antifraude para o Ministério do Trabalho. Em razão disso, foram aplicadas as seguintes sanções à Qubo Tecnologia e à Telemikro Telecomunicações:impedimento para licitar ou contratar com a União, pelo prazo de 4 (quatro) anos (Qubo Tecnologia) e de 3 (três) anos (Telemikro Telecomunicações); (ii) multa, no valor de R$ 299.260,38 (Qubo Tecnologia) e de R$ 58.190,05 (Telemikro Telecomunicações); (iii) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional pelo prazo de 1 (um) dia; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (Qubo Tecnologia) e de 30 (trinta) dias (Telemikro Telecomunicações); e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias (para ambas as empresas).

Seara Alimentos

A Operação “Carne Fraca” deflagrada pela Polícia Federal em 2017 apontou existência de um esquema de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do MAPA no Estado do Paraná pela empresa Seara. Além disso, foram detectadas fraudes na emissão de Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais e na realização de inspeções sanitárias, gerando prejuízo nas atividades de fiscalização e facilitando indevidamente o embarque de produtos alimentícios para a China e o Chile e, consequentemente, o andamento geral das atividades da empresa. Em razão disso, houve violação do art. 5º, I e V da Lei Anticorrupção.

Através da Decisão nº 36, de 09 de fevereiro de 2023, emitida no âmbito do PAR nº 00190.105434/2018-42, a CGU aplicou as seguintes penalidades à Seara Alimentos: (i) multa no valor de R$ 14.803.766,47; (ii) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: (a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia;(b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e (c) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 30 dias.

Rabello Entretenimento

Recentemente, em decisão publicada no Diário Oficial no dia 10 de março de 2023, a CGU aplicou sanção de multa à empresa Rabello Entretenimento Eireli no valor de R$ 420.000,00, por envolvimento em atos ilícitos contra a Administração Pública. A decisão condenatória reconheceu que a referida multa, aplicada com fundamento no artigo 38, da Lei Rouanet, absorveu a multa no valor de R$ 210.000,00, em tese aplicável com base nos artigos 5º, inciso II e V c/c artigo 6º, inciso I, da Lei Anticorrupção.

A sanção foi decorrente de PAR instaurado com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet), tendo sido apurado que a empresa subvencionou escritório de advocacia por meio da proposição nº 154771, do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) junto ao Ministério da Cultura, para que o escritório pudesse se utilizar de recursos de renúncia fiscal para financiar evento comemorativo privado. Além disso, dificultou a fiscalização do Ministério da Cultura sobre a execução do Pronac, por meio da realização de evento secundário, no mesmo dia e local do evento comemorativo do escritório de advocacia.

Verificou-se que a Rabello Entretenimento desviou o objeto do Pronac nº 154771 e fraudou a prestação de contas, infringindo, com isso, os incisos II e V do artigo art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, e os parágrafos 1º e 2º, do art. 2º, o parágrafo 1º, do artigo 23, e o artigo 38, da Lei Rouanet.

A penalidade de multa foi estendida ao sócio da pessoa jurídica, Sr. Fábio Conchal Rabello, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com fundamento no abuso de direito, pela utilização da Rabello Entretenimento para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos, nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.846/2013. Considerando que a empresa foi dissolvida em 2017, não foi aplicada a penalidade de publicação extraordinária da decisão condenatória.

MDI Consultoria Empresarial

Apurou-se que a empresa SICPA Brasil Indústria de Tintas e Sistemas, que celebrou Acordo de Leniência com a CGU no ano de 2021, foi responsável pelo pagamento de vantagens indevidas para o ex-auditor da Receita Federal responsável pela supervisão da contratação realizada pela Casa da Moeda. Para realizar o pagamento de propina, a SICPA se valeu da empresa CFC Consulting Group INC., já sancionada pela CGU (Decisão nº 146/2022), com quem mantinha contrato de representação. Os valores recebidos da SICPA pela CFC Consulting eram então repassados à empresa MDI Consultoria Empresarial Ltda

Ao longo do processo, que contou com elementos oriundo de investigações policiais (Operações Vícios e Esfinge), identificou-se que a MDI Consultoria era de propriedade de parentes do ex-auditor da Receita Federal, demonstrando que a empresa figurava na verdade como mera “laranja” no esquema, para facilitar o pagamento de propina ao então agente público, tendo o esquema permitido o pagamento de pelo menos R$ 30 milhões ao ex-auditor fiscal.

Através de decisão publicada no DOU em 20 de março de 2023, a CGU indeferiu o pedido de reconsideração da MDI Consultoria Empresarial ficando mantidas a aplicação das seguintes sanções: (i) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; (ii) multa, no valor de R$ 9.175.000,00; e (iii) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora: na edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa ou, alternativamente, na página principal do portal da internet de um desses veículos; em edital afixado por 30 (trinta) dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público; e em seu sítio eletrônico, acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 (trinta) dias na página principal da empresa. Ademais, em razão do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, a decisão foi estendida ao patrimônio pessoal do ex-auditor da receita federal e sua esposa.

EHD – Assessoria e Participações

A apuração decorreu de compartilhamento de informações reunidas no âmbito da Operação Spy, deflagrada em outubro de 2017 pela Polícia Federal, em conjunto com a corregedoria da Receita Federal, na qual foi identificado que dados relacionados à atividade de comércio exterior eram extraídos de sistemas internos da Receita Federal, com atuação ilegal de servidores daquele órgão, e repassados por empresas intermediárias, mediante pagamento, a empresas que desempenham atividades de exportação ou importação, entre as quais a EHD.

De acordo com a decisão publicada em 20 de março de 2023, a CGU indeferiu o pedido de reconsideração da EHD – Assessoria e Participações, ficando mantida a aplicação sanção de multa no valor de R$ 105.448,54.Foi ainda desconsiderada a personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da sanção ao patrimônio pessoal do sr. Edwin Humprey Davy.

Soundzilla Music Monsters

A empresa Soundzilla Music Monsters realizou pagamentos em favor de empresas associadas ao ex-parlamentar André Vargas, a Limiar Consultoria e Assessoria Ltda. e a LSI Solução em Serviços Empresariais Ltda.  Segundo apurado, os pagamentos na realidade foram realizados a pedido da empresa Borghi Lowe, a título de propina para que ela vencesse certames licitatórios realizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério da Saúde, cujos objetos eram a contratação de serviços de publicidade e propaganda.

As empresas Mullenlowe e FCF Brasil, que sucederam a Borgh Lowe, admitiram sua responsabilidade pelos atos e celebraram Acordo de Leniência com a CGU em 2018. A partir da colaboração das empresas foi possível ampliar a investigação da CGU, que resultou na responsabilização de diversas outras pessoas jurídicas envolvidas no ilícito.

Em decisão publicada em 20 de março de 2023, a CGU indeferiu o pedido de reconsideração de uma delas, a empresa Soundzilla Music Monsters, mantendo as seguintes sanções: (i) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; (ii) multa, no valor de R$ 15.328,04; e (iii) publicação extraordinária da decisão condenatória: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, também pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Construtora Barbosa Mello  

A CGU constatou que a Construtora Barbosa Mello, em conluio com outros participantes de um consórcio, buscou frustrar o caráter competitivo de licitações promovidas pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A das quais participou.

Por tal motivo, em 20 de março de 2023, a CGU decidiu indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela Construtora Barbosa Mello em relação à decisão original de 12 de agosto de 2022, mantendo a aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Cumpre ressaltar, por fim, que desde 2016, 100 empresas foram punidas pela CGU em razão do descumprimento da Lei Anticorrupção e outras normas correlatas. Somadas, as penas superam R$ 807.750.449,43. Além disso, a CGU firmou acordos de leniência com 25 empresas, cujos pactos ultrapassam R$ 18.303.789.248,17. Os Acordos de Leniência mais recentes foram celebrados em dezembro de 2022, com as seguintes empresas: BRF S.A., Resource Tecnologia e Informática Ltda., Mar Holding Participações S.A. e Operadora e Agência de Viagens TUR Ltda.

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Em 2017, as empreiteiras UTC Engenharia S.A., Constran S.A. – Construções e Comércio e UTC Participações S.A, pertencentes ao mesmo grupo econômico, firmaram acordo de leniência com a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria Geral da União (CGU) após envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras investigado pela Operação Lava Jato. Em troca da colaboração com as autoridades, o grupo UTC obteve uma série de vantagens, como a redução das penalidades aplicáveis e a possibilidade de continuar contratando com o poder público. No acordo, as empresas do grupo UTC reconheceram sua participação no esquema de corrupção e se comprometeram a pagar R$ 574 milhões em multas e ressarcimentos ao poder público, além de adotar medidas internas de prevenção à ocorrência de novos delitos.

No entanto, em 21 de novembro de 2022, após a inadimplência das parcelas financeiras objeto do acordo de leniência ter sido apurada pelo Processo Administrativo n° 00190.106496/2019-52, a CGU e a AGU decidiram rescindir o acordo de leniência com as empresas do grupo UTC, todas em situação de recuperação judicial.

Como consequência, foi determinada a perda total dos benefícios estabelecidos no acordo de leniência, ocasionando os seguintes reflexos para o grupo UTC: (i) o vencimento e a execução antecipada da dívida decorrente do acordo de leniência firmado, abatendo-se os valores já pagos; (ii) a execução do valor total das multas previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sem a incidência das reduções pactuadas; (iii) a necessidade de pagamento integral do lucro estimado, acrescidos do valor referente às propinas pagas; (iv) a incidência e execução do valor da multa prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), correspondente a uma vez e meia (1,5) o valor total referente aos lucros estimados e propinas; (v) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; (vi) a inclusão imediata no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, com a descrição detalhada do respectivo descumprimento; (vii) a impossibilidade de celebrarem nova conciliação, pelo prazo de três anos e; (viii) a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Segundo cálculos da CGU, considerando multas pelo descumprimento com juros, o valor global da rescisão custará ao grupo o montante aproximado de R$ 2,5 bilhões. Com o objetivo de reverter tal situação, a UTC entrou com um Pedido Administrativo de Reconsideração com efeito suspensivo. Em 7 de dezembro de 2022, após deliberação da CGU e AGU, a decisão da rescisão do acordo de leniência do grupo UTC teve seus efeitos suspensos até julgamento do mérito do recurso.

A rescisão do acordo de leniência das empresas do grupo UTC reacende uma discussão levantada há cerca de dois anos por outras empreiteiras que firmaram acordos de leniência com a AGU, CGU e Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato: a revisão e renegociação de tais instrumentos. Um dos argumentos que embasam tal movimento é que os pagamentos deveriam acompanhar a capacidade de pagamento das empresas, a qual teria sido drasticamente afetada desde 2014, início da Operação Lava Jato, em razão da redução da demanda com as crises de 2015, 2016 e de 2020 e com a queda no volume de investimento em obras públicas no país. Como exemplo, recentemente a J&F, holding detentora do frigorífico JBS, entrou com pedido na Justiça para rever o acordo de leniência firmado em 2017 com o Ministério Público Federal no qual se comprometeu a pagar uma multa de R$ 10,3 bilhões ao longo de 25 anos, alegando ilegalidades no cálculo da multa. Até o momento, cerca de apenas R$ 2 bilhões foram pagos.

O recente Decreto nº 11.129, de julho de 2022, que alterou a regulamentação da Lei Anticorrupção, permite, excepcionalmente, revisões de acordos de leniência, desde que presentes os seguintes requisitos, conforme disposto em seu artigo 54: (i) a manutenção dos resultados e requisitos originais que fundamentaram o acordo de leniência; (ii) maior vantagem para a administração pública, de maneira que sejam alcançadas melhores consequências para o interesse público do que a declaração de descumprimento e a rescisão do acordo; (iii) imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de modificação ou à impossibilidade de cumprimento das condições originalmente pactuadas; (iv) boa-fé da pessoa jurídica colaboradora em comunicar a impossibilidade do cumprimento de uma obrigação antes do vencimento do prazo para seu adimplemento; e (v) higidez das garantias apresentadas no acordo. Ademais, a análise do pedido considerará o grau de adimplência da pessoa jurídica com as demais condições pactuadas, inclusive as de adoção ou de aperfeiçoamento do programa de integridade.

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Foi publicado em 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Regulamento define os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias a violações à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) além de estabelecer as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas e trazer alteração a Resolução ANPD n°1, que trata das regras para o processo de fiscalização e processo sancionador da Autoridade.

A Norma de Dosimetria regulamenta os artigos 52 e 53 da LGPD, que tratam das sanções administrativas e define os critérios e parâmetros adotados para as sanções pecuniárias e não pecuniárias, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas.

Além disso, a norma altera os artigos 32, 55 e 62 da Resolução n° 1/ANPD aprimorando o processo administrativo sancionador e de fiscalização.

Com a nova Norma, a ANPD pode agora aplicar sanções administrativas com base nos requisitos estabelecidos, uma vez que o Regulamento entrou em vigor imediatamente após a sua publicação.

Em 28 de março de 2023, após a consolidação do Regulamento de Dosimetria, a ANPD publicou uma relação dos Processos Administrativos Sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (“CGF”) até o momento. Os processos em questão ainda não foram concluídos e suas informações limitam-se ao nome do órgão público ou empresa privada, a conduta sob investigação, o setor de atuação do ente fiscalizado, a fase em que se encontra o processo e o número do processo aberto na ANPD.

De acordo com as informações divulgadas no site da Autoridade, os detalhes acerca do resultado dos processos e possíveis sanções aplicadas somente serão tornadas públicas após a conclusão da investigação. Para a divulgação de tais informações, a CGF e a Assessoria de comunicação criarão uma página no web site da ANP.

Até o momento, foram divulgadas informações de 8 (oito) processos Administrativos Sancionadores, sendo 7 (sete) referentes ao setor público e 1 (um) ao setor privado. Com isso, fica evidente que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já está em efetiva atividade.

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No último dia 10 de fevereiro, foram publicadas no Diário Oficial da União decisões administrativas tomadas pela Controladoria Geral da União (CGU) nas quais foram aplicadas sanções contra cinco empresas brasileiras de diferentes segmentos. As multas somam aproximadamente R$ 51,7 milhões e são decorrentes de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) nos quais foi constatada a prática de atos lesivos contra a Administração Pública em violação à Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e outras normas anticorrupção.

Foram sancionadas com multas as seguintes empresas nos montantes discriminados em parêntesis: (i) Decal Brasil Ltda. (R$ 3.905.734,97); (ii) Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda. (R$ 2.940.317,28); (iii) Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (R$ 22.423.482,15); (iv) Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda. (R$ 7.725.193,82); e (v) Seara Alimentos Ltda. (R$ 14.803.766,47).

Além de multas, foram aplicadas também as seguintes penalidades: (i) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública em relação à Decal Brasil; (ii) impedimento para licitar ou contratar com a União, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no tocante à Business to Technology; e (iii) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora em relação às empresas Decal Brasil, Master Projetos, Business to Technology e Seara Alimentos. Caso não recorram, as empresas têm trinta dias para recolher o valor das multas aos cofres públicos e para cumprir as sanções de publicação extraordinária, por meio da publicação de extrato da decisão.

Decal Brasil

Com relação à empresa Decal Brasil, a CGU constatou que a empresa pagou vantagens indevidas, através de seu representante, ao então Diretor de Abastecimento da Petrobras S/A, com intuito de renovar contrato para a prestação de serviços de armazenagem e acostagem de navios de granéis líquidos em instalações portuárias. Assim, houve violação do artigo 5 º, I e IV, “d” da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e artigo 88, III da Lei 8.666/2013 (Lei de Licitações).

Master Projetos e Volskwagen

No tocante à Master Projetos, verificou-se que a empresa desviou o objeto do Projeto Cultural “Brasilidade Sinfônica”, além de fraudar a respectiva prestação de contas. Consequentemente, o artigo 5º, V, da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), e o artigo 38, da Lei nº 8.313/1991 (Lei de incentivo à cultura ou Lei Rouanet) foram violados.

A sanção de multa aplicada em relação à Volkswagen do Brasil decorreu do acatamento, pela CGU, de solicitação de resolução consensual e colaborativa da referida empresa, sendo reconhecida sua responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados pela empresa Master Projetos. A Volkswagen atuou como patrocinadora do projeto da Lei Rouanet proposto pela Master Projetos e, após a identificação das irregularidades, promoveu o ressarcimento das verbas recebidas indevidamente.

Business to Technology

Foi apurado através da Operação “Gaveteiro” que a empresa Business to Technology pagou vantagens indevidas a agentes públicos do Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho, bem como a pessoa a ele relacionada, fraudou procedimento licitatório e apresentou atestado de capacidade técnica ideologicamente falso e impróprio para o atendimento do requisito previsto no respectivo edital. Sendo assim, houve violação do artigo 5º, I e IV, “a”, “b” e “d” da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e do artigo 7º da Lei 10.520/2002 (Lei que institui o pregão como modalidade de licitação).

Seara Alimentos

Por fim, no tocante à Seara Alimentos, foi detectado um esquema de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do MAPA no Estado do Paraná. O esquema, objeto de investigação através da “Operação Carne Fraca”, prejudicou as atividades de fiscalização, visto que houve fraude na emissão de Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais e na realização de inspeções sanitárias, facilitando indevidamente o embarque de produtos alimentícios para a China e o Chile, assim como o andamento geral das atividades da empresa, com violação do art. 5º, I e V da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

Em razão do descumprimento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e de outras normas correlatas, a CGU puniu, desde 2016, 98 empresas em decorrência de processos de apuração de responsabilidade, cujas penas superam R$ 807.392.999,00, e firmou acordos de leniência com 25 empresas, cujos pactos ultrapassam R$ 18.303.789.248,17.

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A partir do dia 21 de março de 2023, empresas que tenham Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) devem adotar medidas de combate ao assédio sexual no trabalho. Tal obrigatoriedade decorre da Lei 14.457/2022, publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho.

O Programa se destina à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de medidas de (i) apoio à parentalidade, inclusive por meio de flexibilização do regime de trabalho, (ii) estímulo à qualificação profissional de mulheres, (iii) apoio ao retorno ao trabalho após término de licença-maternidade, (iv) reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher, (v) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho e (vi) estímulo ao microcrédito para mulheres.

A fim de promover um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, a lei estabeleceu um prazo de 180 dias para que as empresas que tenham CIPA (aquelas que possuem mais de 20 funcionários) adotem as seguintes medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho:

(i) incluir nas normas internas da empresa regras de conduta a respeito do assédio sexual e outras formas de violência, divulgando amplamente seu conteúdo aos colaboradores;
(ii) fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante;
(iii) incluir nas atividades e nas práticas da CIPA temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e outras formas de violência; e
(iv) realizar, no mínimo a cada 12 meses, ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos colaboradores de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis e efetivos.

Assim, as empresas com CIPA deverão se atentar ao prazo legal até 21 de março de 2023 para se adaptar às exigências legais a fim de evitar, em caso de fiscalização pelo Ministério do Trabalho, a aplicação de multas administrativas ou até mesmo se tornar alvo de ações civis públicas pelo Ministério Público do Trabalho.

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