Em 04 de outubro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou um Guia Orientativo de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, bem como um checklist com as sugestões de medidas a serem adotadas. Ambos os documentos são endereçados aos agentes de tratamento que, em razão de…

Em 25 de outubro de 2021, a multinacional Rolls-Royce celebrou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU) em razão do pagamento de vantagens indevidas por meio de terceiros intermediários para obtenção de contratos da Petrobras, que foram reveladas no contexto das investigações conduzidas pela Operação Lava Jato.

Dois…

Em junho, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram dois novos acordos de leniência.

O primeiro, assinado em 7 de junho de 2021, envolveu as companhias Sicpa do Brasil e Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. e com a Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A, devido…

Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, passou por um fatiamento até sua vigência integral. No mesmo ano em que foi publicada a Lei, a parte referente à organização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entrou em vigor por conta da necessidade de se estruturar o…

Desde sua promulgação em 2018 e considerando que, desde 1º de agosto de 2021, as empresas devem obrigatoriamente aplicar e estar em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para evitar sanções as empresas vêm enfrentando o desafio de se adaptar aos padrões exigidos pela LGPD,…

Em 1º de agosto de 2021 entraram em vigor os artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que estabelecem a fiscalização e aplicação de sanções por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) na esfera administrativa, por violações à LGPD.

Após apuração por meio de procedimento administrativo, as sanções aplicáveis, previstas…

Em sessão realizada no dia 30 de março de 2021, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, concedeu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 5.435/DF, impetrado pela construtora Andrade Gutierrez, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para suspender a aplicação da sanção de inidoneidade imposta pelo Tribunal de Contas…

Após quase três meses após a promulgação e publicação da Lei 14.112 em 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falências (“LRF” – Lei 11.101/2005), houve, no último dia 26 de março de 2021, a derrubada de diversos vetos presidenciais, entre eles aquele referente ao parágrafo único do artigo 60…