Em junho, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram dois novos acordos de leniência.
O primeiro, assinado em 7 de junho de 2021, envolveu as companhias Sicpa do Brasil e Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. e com a Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A, devido ao pagamento de vantagens indevidas a agente público entre os anos de 2009 e 2015. Nos termos do acordo, as empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, se comprometeram a devolver R$ 762 milhões aos cofres públicos, que serão integralmente destinados à União e à Casa da Moeda.
O pagamento a Casa da Moeda se relaciona ao fato das companhias terem sido alvo da Operação Vícios, da Policia Federal, que apontou o pagamento de propina a um auditor fiscal da Receita Federal para que ele direcionasse um contrato bilionário da Casa da Moeda, em 2008, de modo a favorecer as empresas. O valor inclui multas previstas na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, além do ressarcimento pelo prejuízo causado.
Após as investigações internas apontarem a prática das irregularidades, o próprio grupo empresarial buscou as autoridades com o objetivo de negociar a leniência. Além do pagamento da multa, nos termos do acordo, as empresas se comprometem a aprimorar seus respectivos programas de integridade.
Já o segundo acordo de leniência foi celebrado em 25 de junho pelas companhias Amec Foster Wheeler Energy Limited e Amec Foster Wheeler America Latina, subsidiárias do grupo econômico John Wood Group PLC. Além da CGU e AGU, este acordo foi resultado de um trabalho em cooperação internacional e, portanto, acordos relacionados também foram celebrados com o Ministério Público Federal (MPF), o Departamento de Justiça Norte-Americano (DoJ), a Security Exchange Comission (SEC) dos Estados Unidos da América e o Serious Fraud Office do Reino Unido (SFO). Anteriormente, apenas a TechnipFMC havia obtido um acordo global, em 2019.
O acordo de leniência está relacionado às condutas ilícitas ocorridas no âmbito de um projeto firmado com a Petrobras, que se deu antes de a Amec PLC adquirir a Foster Wheeler AG em novembro de 2014, e antes da aquisição de ambas as empresas pela Wood em outubro de 2017.
Dentro do escopo do acordo de leniência, as empresas se comprometeram a realizar o pagamento do valor total de R$ 86.196.063,32 milhões (US$ 17.492.149,14) no Brasil. O montante corresponde a soma entre ressarcimento a Petrobras, multa pela violação à Lei de Improbidade Administrativa e a multa pela violação à Lei Anticorrupção, sendo: (i) R$ 67.273.820,43 destinados à Petrobras; (ii) R$ 13.454.764,11 correspondentes à multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, e (iii) R$ 5.467.478,78 relativos à multa prevista na Lei Anticorrupção, que serão revertidos para a União. As empresas também deverão pagar valores às autoridades americana e britânica.[1] Cabe ressaltar que a cooperação efetiva da Wood nas investigações foi considerada para na análise do crédito recebido das autoridades.
Assim como no acordo de leniência celebrado com a Sicpa, além do pagamento dos valores acordados, as subsidiárias do grupo Foster Wheeler se comprometeram a atualizar a aperfeiçoar suas políticas de governança e de compliance.
A íntegra dos acordos ainda não foi publicada pelas autoridades brasileiras, mas o acordo celebrado com o DoJ está disponível aqui e com a SFO pode ser encontrado aqui.
[1] O Deferred Prosecution Agreement (DPA) das empresas com o DoJ estabelece o pagamento de multa no valor total de USD 18.375.000,00, dos quais US$ 7.656.250,00 são devidos ao tesouro americano; US$ 6.125.000,00 serão direcionados ao pagamento das multas às autoridades brasileiras, e US$ 4.593.750,00 ao pagamento da multa à autoridade britânica, conforme a resolução de seus respectivos acordos. Além dos US$ 4.593.750,00 cedidos pela autoridade americana, o DPA firmado com a autoridade britânica. SFO, estabelece ainda o pagamento de £46.033.891,98 ao fundo consolidado britânico a título de multa, e quase £ 50.000.000,00 como restituição de valores, além de restituição de £210.610,00 à Nigéria por violações cometidas no país.