Em 5 de maio de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) anunciou a abertura do prazo das incrições para a edição de 2025-2026 do Prgrama Empresa Pró-Ética. As empresas interessadas poderão se increver entre 5 de maio e 5 de junho de 2025.
O programa continua com seu foco na integridade corporativa, mas amplia seu…
Em 25 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”), a Advocacia-Geral da União (“AGU”) e o Ministério Público Federal (“MPF”) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica, que possui como objeto a ampliação e aperfeiçoamento da atuação integrada dos órgãos nas negociações, celebrações e execuções de acordos de leniência disciplinados pela Lei nº 12.846/2013…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça, tem como principal propósito zelar pela proteção de dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “LGPD”). Com independência técnica e poder decisório, a ANPD…
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“Coaf”), unidade de inteligência financeira (“UIF”) no Brasil e responsável ple prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”), divulgou o novo Relatório Integrado de Gestão (“RIG” ou “Relatório…
A Transparência Internacional publicou, em 11 de fevereiro de 2025, o Índice de Percepção da Corrupção (“IPC”) referente ao ano de 2024. O IPC, considerado o principal indicador de corrupção do mundo, avalia 180 países e territórios, atribuindo notas em uma escala entre 0 e 100. Quanto mais alta for a nota, maior é o…
Em outubro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o volume II do guia “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas”. O novo guia complementou as diretrizes da CGU para a implementação, aplicação e aperfeiçoamento de Programas de Integridade pelas empresas privadas publicadas pela CGU em 2015.
O volume I do guia…
In October 2024, the Office of the Comptroller General (CGU) published volume II of the guide “Integrity Program: Guidelines for Private Companies“. The new guide complemented the CGU’s guidelines for the implementation, application, and improvement of Integrity Programs by private companies, published by the CGU in 2015.
Volume I of the guide “…
O ano de 2024 é um marco para o mercado de apostas online no Brasil. A regulação, muito aguardada por investidores e operadores, foi implementada por meio da nova Lei nº 14.756/23 e pelas portarias da Secretária de Prêmios e Apostas vinculada ao Ministério da Fazenda (“SPA”).
Segundo estudo divulgado pelo Banco Central…
The year 2024 marks a milestone for the online betting market in Brazil. The regulation, long awaited by investors and operators, was implemented by means of the new Law No. 14,756/23 and the ordinances issued by the Secretariat of Prizes and Betting linked to the Ministry of Finance (“SPA“).
According to a study…
Pró-Ética is an initiative developed by the Office of the Comptroller General (CGU) that seeks to encourage the voluntary adoption of compliance mechanisms and procedures by Brazilian and multinational companies, through public recognition of companies that are committed to implementing measures aimed at preventing, detecting and remediating corruption and fraud misconducts, as well as promoting…
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