A Transparência Internacional publicou, em 11 de fevereiro de 2025, o Índice de Percepção da Corrupção (“IPC”) referente ao ano de 2024. O IPC, considerado o principal indicador de corrupção do mundo, avalia 180 países e territórios, atribuindo notas em uma escala entre 0 e 100. Quanto mais alta for a nota, maior é o
Notifications
Novas Diretrizes da CGU Para a Aplicação de Programas de Integridade: Ênfase em Práticas de ESG
Em outubro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o volume II do guia “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas”. O novo guia complementou as diretrizes da CGU para a implementação, aplicação e aperfeiçoamento de Programas de Integridade pelas empresas privadas publicadas pela CGU em 2015.
O volume I do guia…
New CGU Guidelines For the Application of Integrity Programs: Emphasis on ESG Practices
In October 2024, the Office of the Comptroller General (CGU) published volume II of the guide “Integrity Program: Guidelines for Private Companies“. The new guide complemented the CGU’s guidelines for the implementation, application, and improvement of Integrity Programs by private companies, published by the CGU in 2015.
Volume I of the guide “…
Panorâma Regulatório de Apostas Online no Brasil e Prevenção à Lavagem de Dinheiro.
O ano de 2024 é um marco para o mercado de apostas online no Brasil. A regulação, muito aguardada por investidores e operadores, foi implementada por meio da nova Lei nº 14.756/23 e pelas portarias da Secretária de Prêmios e Apostas vinculada ao Ministério da Fazenda (“SPA”).
Segundo estudo divulgado pelo Banco Central…
Regulatory Overview of Online Betting in Brazil and Anti- Money Laundering.
The year 2024 marks a milestone for the online betting market in Brazil. The regulation, long awaited by investors and operators, was implemented by means of the new Law No. 14,756/23 and the ordinances issued by the Secretariat of Prizes and Betting linked to the Ministry of Finance (“SPA“).
According to a study…
Pró-Ética 2020-2021: Applications Open
Pró-Ética is an initiative developed by the Office of the Comptroller General (CGU) that seeks to encourage the voluntary adoption of compliance mechanisms and procedures by Brazilian and multinational companies, through public recognition of companies that are committed to implementing measures aimed at preventing, detecting and remediating corruption and fraud misconducts, as well as promoting…
Brazilian Central Bank publishes Mandatory Compliance guidelines for financial institutions
The Brazilian Central Bank published on August 29, 2017, Resolution N. 4,595, which establishes Compliance guidelines for financial institutions and credit unions.
The institutions subject to regulation by the Central Bank shall implement a compliance program no later than December 31 this year. Among other aspects, the Resolution establishes that:
- ) The institutions shall assign
…
Saud Advogados Launches in Brazil; Announces Strategic Cooperation Agreement with US-Based Hughes Hubbard & Reed
RIO DE JANEIRO, April 7, 2016 – Attorney Salim Saud Neto announced today the founding of Saud Advogados, a new law firm based in Rio de Janeiro, Brazil. The firm will focus on anti-corruption enforcement and compliance, litigation and arbitration, as well as general business. As a first order of business, Saud Advogados has entered…