No dia 1º de outubro de 2026, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Resolução Susep n° 99/2026 (“Resolução”), que substitui a Circular Susep nº 612/2020. A nova Resolução, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, atualiza as regras acerca de políticas, procedimentos e controles internos relativos…

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) informa ter reunido mais de 2.000 documentos e outros elementos de prova no âmbito de uma investigação envolvendo mais de 50 grandes empresas brasileiras e multinacionais, em dois processos administrativos que apuram a suposta prática de conduta anticoncorrencial consistente na troca sistemática de informações…

The General Superintendence of Brazil’s Administrative Council for Economic Defense (“CADE“) is reported to have gathered more than 2,000 documents and other evidentiary items within an investigation involving more than 50 large Brazilian and multinational companies, across two administrative proceedings examining the alleged practice of anticompetitive conduct consisting of the systematic exchange of…

On August 28, 2026, Brazil’s Financial Activities Control Council (“Coaf”) imposed a BRL 7.4 million fine on Stellantis Automóveis Brasil, reaching both the company and its administrators, for failing to comply with rules to combat and prevent money laundering (“AML”). The penalty is part of a broader enforcement push: several luxury…

Em 28 de agosto de 2026, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“Coaf”) aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis Automóveis Brasil, atingindo ambos empresa e seus administradores, por descumprimento de regras de combate e prevenção à lavagem de dinheiro (“PLD”). A penalidade integra uma ofensiva mais ampla do órgão:…

On August 25, 2026, the Brazilian National Data Protection Authority (“ANPD”) imposed a fine of BRL 153.7 million on ByteDance, TikTok’s parent company, for violations of the Brazilian General Data Protection Law – Law No. 13,709, of August 14, 2018 (“LGPD”) related to the processing of personal data of children and adolescents.

According to ANPD…

Em 25 de agosto de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por violações à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Segundo…

Em 1º de julho de 2026, o Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (“OFAC”) aplicou sanções contra três empresas e dois indivíduos brasileiros, além de uma empresa portuguesa, por vínculos com o Primeiro Comando da Capital (“PCC”).

De acordo com a OFAC, a rede criminosa brasileira alvo das sanções…