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Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, passou por um fatiamento até sua vigência integral. No mesmo ano em que foi publicada a Lei, a parte referente à organização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entrou em vigor por conta da necessidade de se estruturar o…

Desde sua promulgação em 2018 e considerando que, desde 1º de agosto de 2021, as empresas devem obrigatoriamente aplicar e estar em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para evitar sanções as empresas vêm enfrentando o desafio de se adaptar aos padrões exigidos pela LGPD,…

Em 1º de agosto de 2021 entraram em vigor os artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que estabelecem a fiscalização e aplicação de sanções por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) na esfera administrativa, por violações à LGPD.

Após apuração por meio de procedimento administrativo, as sanções aplicáveis, previstas…

Em sessão realizada no dia 30 de março de 2021, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, concedeu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 5.435/DF, impetrado pela construtora Andrade Gutierrez, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para suspender a aplicação da sanção de inidoneidade imposta pelo Tribunal de Contas…

A ISO 37301, lançada em 13 de abril de 2021, traz requisitos com orientações sobre estabelecimento, manutenção, aprimoramento e avaliação do Sistema de Gestão de Compliance, trazendo novidades em relação à Norma 19600, a qual vem substituir.

A ISO é uma organização internacional independente não governamental, respeitada mundialmente, que hoje conta com a participação…

Em 29 de abril de 2021, o Papa Francisco, líder da Igreja Católica e chefe de Estado do Vaticano, aderindo à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ocorrida em 1996, decidiu emitir decreto com provisões visando a prevenção e o combate a corrupção em suas diversas formas. Esse decreto é a segunda medida adotada…

No dia 28 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou um “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que estabelecem diretrizes não-vinculantes a tais agentes.

O documento busca explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do…

The NGO Transparency International has published annually, since 1995, the Corruption Perceptions Index (“CPI”). Its main purpose is to assess the level of public sector corruption in 180 countries and territories by assigning scores on a scale of 0 to 100, with 0 being highly corrupt and 100 being highly ethical. The CPI…