No dia 28 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou um “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que estabelecem diretrizes não-vinculantes a tais agentes.

O documento busca explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do…

The NGO Transparency International has published annually, since 1995, the Corruption Perceptions Index (“CPI”). Its main purpose is to assess the level of public sector corruption in 180 countries and territories by assigning scores on a scale of 0 to 100, with 0 being highly corrupt and 100 being highly ethical. The CPI…

In its first deliberative meeting of the year, ANPD, through Ordinance N. 11 of 2021, made public the agenda approved by its Board of Directors, which will be implemented during the next 2 years. The agenda includes the deadline for the beginning of the regulatory process for the main topics under the responsibility of…

Samsung Heavy Industries (SHI), one of the largest companies in the world in the shipbuilding market, entered into a leniency agreement with the Office of the Comptroller General (CGU), Office of the Attorney General (AGU) and the Federal Prosecutor’s Office (MPF) on February 22, 2021, for bribery and money laundering misconducts in connection with Petrobras’…

The Council for Financial Activities Control (“Coaf”) published on March 11, 2021, Resolution N. 36, of March 10, 2021. This regulation addresses the implementation of policy and procedures to prevent money laundering, terrorism financing and the financing of the proliferation of weapons of mass destruction (“AML-CFT”), by those subject to Coaf’s supervision, in accordance…

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, foi promulgada em resposta às obrigações internacionais do Brasil assumidas no âmbito da Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, e foi inspirada em normas internacionais de combate à corrupção, como o…

Em 10 de dezembro de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 (“PL 4.253/20”), que propõe um novo marco regulatório para licitações e contratos da administração pública. O PL 4.253/20 consolida regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações –…

Em dezembro de 2020, o Governo Federal lançou o Plano Anticorrupção para o período entre 2020 e 2025. O Plano tem o objetivo estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Poder Executivo Federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção…