Saud Advogados

Subscribe to Saud Advogados's Posts

The Council for Financial Activities Control (“Coaf”) published on March 11, 2021, Resolution N. 36, of March 10, 2021. This regulation addresses the implementation of policy and procedures to prevent money laundering, terrorism financing and the financing of the proliferation of weapons of mass destruction (“AML-CFT”), by those subject to Coaf’s supervision, in accordance…

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, foi promulgada em resposta às obrigações internacionais do Brasil assumidas no âmbito da Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, e foi inspirada em normas internacionais de combate à corrupção, como o…

Em dezembro de 2020, o Governo Federal lançou o Plano Anticorrupção para o período entre 2020 e 2025. O Plano tem o objetivo estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Poder Executivo Federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção…

Pró-Ética is an initiative developed by the Office of the Comptroller General (CGU) that seeks to encourage the voluntary adoption of compliance mechanisms and procedures by Brazilian and multinational companies, through public recognition of companies that are committed to implementing measures aimed at preventing, detecting and remediating corruption and fraud misconducts, as well as promoting…

The Brazilian Central Bank published on August 29, 2017, Resolution N. 4,595, which establishes Compliance guidelines for financial institutions and credit unions.

The institutions subject to regulation by the Central Bank shall implement a compliance program no later than December 31 this year. Among other aspects, the Resolution establishes that:

  • )   The institutions shall assign

…

RIO DE JANEIRO, April 7, 2016 – Attorney Salim Saud Neto announced today the founding of Saud Advogados, a new law firm based in Rio de Janeiro, Brazil. The firm will focus on anti-corruption enforcement and compliance, litigation and arbitration, as well as general business. As a first order of business, Saud Advogados has entered…