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Em 25 de março de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) e o Ministério Público Federal (“MPF”) celebraram um novo Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”), com o objetivo de intensificar a colaboração entre os órgãos no combate às práticas anticompetitivas, com ênfase na prevenção e repressão à…

Em 25 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”), a Advocacia-Geral da União (“AGU”) e o Ministério Público Federal (“MPF”) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica, que possui como objeto a ampliação e aperfeiçoamento da atuação integrada dos órgãos nas negociações, celebrações e execuções de acordos de leniência disciplinados pela Lei nº 12.846/2013…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça, tem como principal propósito zelar pela proteção de dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “LGPD”). Com independência técnica e poder decisório, a ANPD…

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“Coaf”), unidade de inteligência financeira (“UIF”) no Brasil e responsável ple prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”), divulgou o novo Relatório Integrado de Gestão (“RIG” ou “Relatório…

A Transparência Internacional publicou, em 11 de fevereiro de 2025, o Índice de Percepção da Corrupção (“IPC”) referente ao ano de 2024. O IPC, considerado o principal indicador de corrupção do mundo, avalia 180 países e territórios, atribuindo notas em uma escala entre 0 e 100. Quanto mais alta for a nota, maior é o…

A aplicação da lei anticorrupção por meio de acordos com pessoas jurídicas no Brasil diminuiu em 2023 e 2024, após um ano de intensa atividade em 2022. Com base em informações publicamente disponíveis, de janeiro a dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e a Advocacia-Geral da União (“AGU”) celebraram…

Every year, companies in the industries covered by Federal Law No. 9,613/1998 (“Money Laundering Prevention Law”) must submit the Communication of Non-Occurrence (“CNO”).

The CNO, based on Article 11, item III, of the Money Laundering Prevention Law, is a regulatory obligation imposed on obligated persons by this Law, in the event that there were no…

Todos os anos, os setores obrigados pela da Lei n.º 9.613/1998 (“Lei de Prevenção à Lavagem”), devem submeter a Comunicação de Não Ocorrência (“CNO”).

A CNO, fundamentada no Art. 11, inciso III, da Lei de Prevenção à Lavagem, configura-se como uma obrigação legal imposta às pessoas obrigadas pela Lei de Prevenção à Lavagem, de modo…

Em 19 de dezembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o “Guia Orientativo: Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” (“Guia do Encarregado” ou “Guia”). O Guia do Encarregado tem o propósito de fornecer diretrizes mais específicas sobre a atuação do encarregado no…