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Em 10 de setembro de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou no Diário Oficial da União a Portaria Nº. 3.302, que contém oito enunciados administrativos aprovados para uniformização de entendimentos sobre responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no âmbito da Lei Nº. 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”).

Entre as atualizações, encontra-se pacificado, através do Enunciado nº 2/2025…

Em 29 de agosto de 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“Receita Federal”) publicou a Instrução Normativa nº 2.278 (“IN”) que estabelece novas medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributaria, incluindo práticas relacionadas à lavagem de dinheiro. O ponto central é a determinação de que instituições de pagamento, inclusive…

A Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (“Resolução”) aprovou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados para estabelecer os procedimentos e regras que os agentes de tratamento devem seguir para realizar transferências internacionais de dados de forma lícita.

Segundo a Resolução, os controladores de dados pessoais podem realizar transferências internacionais de dados somente: (i) para países ou…

A entrada em vigor do Economic Crime and Corporate Transparency Act 2023 (“ECCTA 2023”) marca um novo capítulo na legislação britânica voltado ao combate ao crime econômico e à promoção da integridade corporativa. Com medidas robustas e de aplicação extraterritorial, a nova lei visa fortalecer os mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, ampliar a transparência…

A crescente utilização de sanções como ferramenta de política externa tem gerado relevantes discussões jurídicas a respeito dos limites da jurisdição estatal no cenário internacional. Nesse contexto, destaca-se o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (“Global Magnitsky Act”) — legislação dos Estados Unidos sancionada em 2012 e ampliada em 2016 — como um…

Entre março e maio de 2025, com base na Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), a Controladoria-Geral da União (“CGU”) celebrou acordos de leniência com pessoas jurídicas extremamente relevantes para o mercado. Dentre elas, destacamos a (i) Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.A. (“Qualicorp”), no valor aproximado de R$…

Em 9 de junho de 2025, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (“DOJ”) publicou um memorando que define as diretrizes que passarão a ser adotadas para investigações e ações que possuam como base de aplicação o Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”), em linha com a Ordem Executiva nº 14209, de 10 de fevereiro de…

Em 25 de março de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) e o Ministério Público Federal (“MPF”) celebraram um novo Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”), com o objetivo de intensificar a colaboração entre os órgãos no combate às práticas anticompetitivas, com ênfase na prevenção e repressão à…

Em 25 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”), a Advocacia-Geral da União (“AGU”) e o Ministério Público Federal (“MPF”) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica, que possui como objeto a ampliação e aperfeiçoamento da atuação integrada dos órgãos nas negociações, celebrações e execuções de acordos de leniência disciplinados pela Lei nº 12.846/2013…