Em sessão realizada no dia 30 de março de 2021, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, concedeu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 5.435/DF, impetrado pela construtora Andrade Gutierrez, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para suspender a aplicação da sanção de inidoneidade imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à construtora com base no artigo 46 da Lei 8.443/19992 (Lei Orgânica do TCU). Segundo a 2ª Turma do STF, não pode o TCU declarar a inidoneidade de pessoas jurídicas que firmaram acordos de leniência com as demais autoridades brasileiras que compõem o microssistema anticorrupção, sob pena de esvaziamento do instituto do acordo de leniência. Caso a sanção de inidoneidade aplicada pelo TCU fosse mantida, a construtora Andrade Gutierrez poderia ficar impedida, por até cinco anos, de participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal.

O ministro relator Gilmar Mendes proferiu o voto vencedor. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes ressaltou que o TCU, ao proferir o Acórdão 483/2017-TCU-Plenário, constatou a ocorrência de fraude no âmbito da licitação para obras da Usina Termonuclear de Angra III, que teria se configurado por meio de conluio entre diversas construtoras, dentre elas a Andrade Gutierrez. Em relação à Andrade Gutierrez, considerando que a construtora já havia, à época, celebrado acordos de leniência com o CADE e o MPF, o TCU optou por suspender a aplicação da sanção de inidoneidade, a fim de recompensar a postura colaborativa da construtora. No entanto, o TCU condicionou a manutenção da suspensão da sanção de inidoneidade em favor da Andrade Gutierrez à apresentação, pelo MPF, de compromisso da construtora em colaborar com os processos de controle externo do TCU. De acordo com o Ministro Gilmar Mendes, ao proferir o Acórdão 483/2017-TCU-Plenário, o TCU reconheceu a validade do acordo de leniência firmado entre a Andrade Gutierrez e o MPF, mas entendeu que o acordo não afasta a competência do TCU para julgar contas e buscar o ressarcimento integral dos danos causados ao erário.

Em seu voto, o ministro relator reafirmou a competência do TCU para fiscalizar a aplicação do dinheiro público e buscar a reparação integral dos danos causados ao erário. Entretanto, o ministro relator ressaltou a necessidade de coordenação entre as instituições que compõem o microssistema anticorrupção no Brasil. Segundo o relator, o alinhamento de incentivos institucionais à colaboração e manutenção do princípio da segurança jurídica são essenciais para que as pessoas jurídicas tenham previsibilidade quanto às sanções e benefícios premiais cabíveis quando da adoção de postura colaborativa com o Poder Público.

Nesse sentido, o ministro relator destacou que o acordo de leniência firmado pela construtora Andrade Gutierrez com a CGU e AGU continha disposição expressa para afastar as sanções administrativas da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), as sanções previstas nos incisos I a IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e Contratos) e as penalidades previstas na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), dentre elas a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. Assim, segundo o relator, a aplicação da sanção de inidoneidade esvaziaria o acordo de leniência da Andrade Gutierrez e a própria força normativa do artigo 17 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Ademais, o ministro relator ressaltou a sobreposição fática entre os ilícitos admitidos pela construtora perante a CGU e AGU e o objeto de apuração do TCU. Nesse contexto, o relator analisou o risco de determinada empresa ser apenada duas ou mais vezes pelo mesmo fato nas diferentes esferas de responsabilização em razão da ausência de coordenação entre as autoridades brasileiras, de maneira a configurar o fenômeno conhecido como bis in idem, o que poderia minar os incentivos para a celebração de acordos de leniência e a colaboração probatória das pessoas jurídicas, prejudicando, assim, a própria efetividade do microssistema anticorrupção ante o cenário de insegurança jurídica.

Por essas razões, o ministro relator entendeu que a possibilidade de o TCU aplicar sanção de inidoneidade em face da construtora Andrade Gutierrez pelos mesmos fatos que deram ensejo à celebração de acordo de leniência com autoridades brasileiras não seria compatível com os princípios constitucionais da eficiência e segurança jurídica, ao passo que esvaziaria a efetividade do instituto do acordo de leniência.

Não obstante, destacou que, mesmo após o STF deferir parcialmente a liminar para impedir o TCU de aplicar a sanção de inidoneidade em face da Andrade Gutierrez, o TCU decretou a indisponibilidade dos bens da construtora, determinando que esta medida alcançasse os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento dos danos apurados. Segundo o ministro relator, o TCU possui a prerrogativa de decretar a indisponibilidade dos bens da construtora para buscar a reparação integral do dano ao erário, com base no Art. 44, §2° da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), uma vez que a celebração de acordos de leniência não impede que o TCU busque a reparação de danos ao erário complementares que não foram contemplados nos acordos. Nesse sentido, o Ministro Gilmar Mendes destacou que a celebração de acordos de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, na forma do art. 16, §3°, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Entretanto, para o ministro relator, a aplicação da sanção de inidoneidade pelo TCU resultaria na obstrução da execução do acordo de leniência da Andrade Gutierrez, que continha disposição expressa para afastar a decretação de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

A recente decisão do STF representa um importante marco para o fortalecimento do instituto do acordo de leniência no direito brasileiro. O entendimento adotado pelo STF confere maior segurança jurídica às empresas lenientes diante de eventual falta de coordenação entre as diversas autoridades que compõem o microssistema anticorrupção, gerando incentivos para que pessoas jurídicas celebrem acordos de leniência no futuro e, assim, colaborem no combate de infrações econômicas e práticas corruptivas.

O voto do Ministro Gilmar Mendes também destacou a notória ampliação do uso dos acordos de leniência no ordenamento jurídico pátrio, em consonância com os esforços globais de luta contra a corrupção e em respeito aos tratados multilaterais em matéria anticorrupção incorporados pelo Brasil, bem como a importância dos acordos de leniência como instrumentos probatórios voltados ao fortalecimento de uma política de combate às infrações econômicas. No entanto, o ministro relator expôs as dificuldades criadas pela coexistência de múltiplos regimes de leniência no direito brasileiro, notadamente no que concerne às assimetrias entre os diferentes regimes de leniência e às dificuldades de cooperação e coordenação entre as múltiplas autoridades que compõem o microssistema anticorrupção. Segundo o relator, há pelo menos 4 (quatro) gêneros de acordos de leniência que podem ser celebrados por pessoas jurídicas para a atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial de atos econômicos: (i) o Acordo de Leniência Antitruste, previsto na Lei 12.529/2011 (Lei do CADE); (ii) o Acordo Leniência Anticorrupção, previsto na Lei 12.843/2013 (Lei Anticorrupção); (iii) o Acordo de Leniência do Ministério Público, que surge de interpretação sistemática das funções constitucionais do Ministério Público; e (iv) o Acordo de Leniência do Sistema Financeiro Nacional,  previsto na Lei 13.506/2017. O Ministro Gilmar Mendes também destaca que é possível apontar uma quinta modalidade de acordo de leniência, o chamado “acordo de não persecução cível”, recentemente introduzido pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”).

Ao analisar os diferentes regimes de leniência no Brasil, o Ministro Gilmar Mendes destacou assimetrias relevantes, sobretudo no que concerne à ausência de parâmetros comuns para o cálculo da reparação dos danos ao erário e aos benefícios alcançáveis na esfera penal, e destacou a necessidade esforços legislativos e administrativos para uniformizar os regimes de leniência e os incentivos premiais existentes, bem como para criar mecanismos de cooperação e coordenação entre as instituições que compõem o microssistema anticorrupção, a fim de garantir segurança jurídica para as empresas que celebrem acordos de leniência e, em última instância, assegurar a própria efetividade dos acordos de leniência, com o oferecimento de uma estrutura sólida de incentivos à celebração de acordos. Também ressaltou o entendimento de parcela da doutrina que defende a necessidade de criação de um “balcão único” para a negociação e celebração de acordos de leniência entre as instituições brasileiras que compõem o microssistema anticorrupção.

Ressalta-se que o Acordo de Cooperação Técnica para negociação e celebração de acordos de leniência firmado em setembro de 2020 entre a CGU, AGU, TCU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a supervisão do STF, representa importantes avanços no regime de coordenação e cooperação entre as instituições signatárias. O Acordo de Cooperação Técnica dispõe sobre as atribuições de cada instituição signatária no âmbito do microssistema anticorrupção, prevendo diversas ações operacionais para fomentar a atuação das instituições signatárias de maneira cooperativa, colaborativa e sistêmica, inclusive no que concerne aos procedimentos para negociação e celebração de acordos de leniência, compartilhamento e utilização de elementos de prova pelas instituições signatárias, busca de consenso entre as instituição signatárias quanto à apuração e quitação de danos causados ao erário e estabelecimento de mecanismos de compensação e/ou abatimento de multas pagas por empresas lenientes a fim de afastar a dupla responsabilização, evitando-se cobranças em duplicidade pelos mesmos atos ilícitos sancionados nas diversas esferas de responsabilização.

Em linha com os esforços já adotados e com a recente explanação do voto do Ministro Gilmar Mendes, o Plano Anticorrupção elaborado pelo Governo Federal também prevê diversas ações para aperfeiçoar o regime de coordenação e cooperação entre as autoridades brasileiras no que concerne à negociação e celebração de acordos de leniência, bem como para uniformizar os regimes de leniência. Em particular, o Plano Anticorrupção prevê que, até 30 de junho de 2021, a AGU e CGU atualização as portarias que regem os procedimentos de negociação de acordos de leniência (Portaria AGU nº 411/2019 e Portaria Conjunta AGU/CGU nº 4/2019), a fim de implementar as diretrizes estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica analisado acima (item 7.1 do Plano Anticorrupção). Ademais, o Plano Anticorrupção prevê que a CGU irá propor, até 30 de junho de 2021, a alteração do Decreto nº 8.420/2015 (Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção) para aprimorar e esclarecer o regime de cooperação com outros órgãos em matéria anticorrupção (item 1.10.5 do Plano Anticorrupção).

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Após quase três meses após a promulgação e publicação da Lei 14.112 em 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falências (“LRF” – Lei 11.101/2005), houve, no último dia 26 de março de 2021, a derrubada de diversos vetos presidenciais, entre eles aquele referente ao parágrafo único do artigo 60 da LRF. Com o ressurgimento do referido dispositivo legal, passou-se a permitir expressamente que ativos de sociedades em recuperação judicial reunidos nas chamadas Unidas Produtivas Isoladas (“UPIs”) sejam adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não limitadas, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.

Tratando-se de conceito jurídico indeterminado, as UPIs representam uma multiplicidade de ativos que englobam desde ativos físicos (como bens imóveis, equipamentos, etc.) até ativos imateriais (como marcas, patentes, etc.), os quais são destacados do patrimônio da sociedade em recuperação e reunidos para alienação a outras empresas.

Quanto aos seus efeitos no tempo, a nova regra somente se aplica para alienações de UPIs ocorridas a partir de 26 de março de 2021, data de entrada em vigor das partes vetadas da Lei 14.112/2020, cujo veto foi derrubado. Quanto aos efeitos práticos, a nova regra traz maior segurança jurídica na medida em que dispõe expressamente sobre a ausência de sucessão do adquirente de ativos em diversas matérias constantes de um rol exemplificativo, ampliando assim o rol de passivos que não serão sucedidos pelo adquirente de ativos. A redação anterior da LRF, ao contrário, trazia incertezas pois previa tão somente que o objeto da alienação estaria livre de qualquer ônus e que o adquirente não sucederia as obrigações do devedor, “inclusive as de natureza tributária”.

Tal lacuna da lei anterior foi sendo preenchida ao longo do tempo por doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores até culminar com a alteração legislativa levada a cabo agora.  Nesse sentido, especificamente no tocante a ausência de sucessão anticorrupção, o Enunciado n. 114 aprovado pelo Conselho da Justiça Federal em junho de 2019, no âmbito da III Jornada de Direito Comercial, mas sem força de lei, já previa que as penalidades pecuniárias aplicadas ao devedor com base na Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”), não serão transmitidas aos adquirentes de ativos em processos de recuperação judicial ou falência, quando a alienação ocorrer por meio de UPIs.

No que se refere ao regime de responsabilidade por sucessão de obrigações decorrentes de violações à Lei Anticorrupção, o artigo 4º da Lei nº 12.846/2013 estabelece, em seu parágrafo primeiro, a responsabilidade da sucessora pelo pagamento de multas e reparação integral do dano causado nas hipóteses de fusão e incorporação, limitado ao patrimônio transferido, desde que decorrentes de atos anteriores a tais operações societárias. Não há na Lei Anticorrupção referência específica à responsabilidade sucessória nos casos de aquisição de ativos, daí a importância da nova redação do art. 60, parágrafo único da LRF que deixa clara a ausência de tal responsabilidade em relação ao adquirente de UPIs por obrigações oriundas de eventuais atos ilícitos praticados em violação à Lei Anticorrupção, seja pela pessoa jurídica em processo de recuperação ou com envolvimento do próprio ativo adquirido.

Da mesma forma, o grupo econômico ao qual pertence o adquirente de UPIs também não é atingido pela responsabilidade solidária inscrita no artigo 4º, parágrafo 2º da Lei 12.846/2013, não havendo que se falar em solidariedade nas multas e reparação integral de danos entre o arrematante de ativos no âmbito de processo de recuperação judicial e suas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, no âmbito do respectivo contrato.

Na prática, restam assim eximidos de responsabilidade o adquirente de ativos e as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico por eventuais obrigações de ressarcimento de danos ao patrimônio público, sanções e multas impostas com base na Lei 12.846/2013, seja no âmbito judicial ou no âmbito administrativo, através de Processos Administrativos de Responsabilidade ou acordos de leniência. Como aponta o parecer do Senado emitido por ocasião da votação do então projeto de lei 4.458 de 2020, a recente mudança da Lei de Recuperação e Falências “amplia a blindagem do adquirente ainda mais, considerando que não assumirá dívida alguma, mesmo se normas anticorrupção assim exigirem”.

Entretanto, não deve se enxergar nessa ampliação da blindagem legal trazida pela Lei 11.101/2005 um enfraquecimento à Lei Anticorrupção ou um permissivo para a prática de atos de corrupção, na medida em que tal proteção apenas recai sobre a figura do adquirente de ativos no âmbito do processo de recuperação, não se estendendo às próprias empresas em recuperação judicial. Estas continuam podendo ser responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira praticados. Ademais, conforme disposto no caput do art. 4º da Lei 12.846/2013, esta responsabilidade subsiste ainda que a empresa em recuperação seja objeto de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Outro efeito prático da nova redação do artigo 60, parágrafo único da Lei 11.101 diz respeito é a maior celeridade dos mecanismos de diligência apropriada (due diligence) de integridade no âmbito de aquisições de ativos realizadas em processos de recuperação judicial. O Decreto 8.420, em seu artigo 42, inciso XIV, aponta como um dos parâmetros de avaliação dos programas de integridade a verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas. Verificada aplicação no caso concreto, considerando o afastamento da sucessão do arrematante de UPIs nas obrigações de natureza anticorrupção, é possível agir com maior celeridade na decisão que envolve a compra de ativos em recuperação judicial.

A alienação de ativos através de UPIs passou assim a se apresentar como um dos mecanismos mais atrativos e eficazes para a recuperação judicial da empresa em dificuldade, permitindo que devedores cumpram suas obrigações, recebendo um justo preço por seus ativos, que não sofrerão depreciação por eventuais encargos transmitidos ao adquirente, que credores sejam satisfeitos em suas demandas e que adquirentes de ativos possam ter a garantia da ausência de responsabilidade sucessória, passando os investidores a dispor de maior segurança jurídica na aquisição de ativos eventualmente envolvidos em atos de corrupção.

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A ISO 37301, lançada em 13 de abril de 2021, traz requisitos com orientações sobre estabelecimento, manutenção, aprimoramento e avaliação do Sistema de Gestão de Compliance, trazendo novidades em relação à Norma 19600, a qual vem substituir.

A ISO é uma organização internacional independente não governamental, respeitada mundialmente, que hoje conta com a participação de 165 países membros. A organização busca, entre outras questões, o desenvolvimento de normas internacionais, voluntárias, baseadas no consenso e práticas relevantes para o mercado, com o intuito de padronizar bens e serviços por meio de uma série de diretrizes. Empresas que são adeptas das normas ISO podem ser certificadas por certificadoras autorizadas em seu país, por meio de um processo minucioso composto por diversas fases. Ressalta-se ainda que a certificação em questão é fornecida às empresas independentemente de natureza, tipo ou tamanho.

A certificação pela Norma ISO 37301 apresenta pontos relevantes para o cenário corporativo global ao garantir inúmeros benefícios às organizações que estiverem de acordo com os requisitos estabelecidos. Dentre estes benefícios, podem ser destacados a exibição do comprometimento que a organização possui para gerenciamento de riscos, o que funciona como um selo de qualidade, o reconhecimento de seu sistema por um terceiro, o que aumenta a confiança de potenciais parceiros de negócios, a mitigação do risco de eventual violação de princípios e valores essenciais que compõem a reputação da organização relativos à integridade, bem como maiores oportunidades de novos negócios serem pactuados.

Em atenção à premissa de que o principal objetivo do compliance é possibilitar que os atos da organização estejam de acordo com as normas vigentes, sejam elas leis ou regulamentos internos, a Norma ISO 37301 traz à tona a necessidade de alinhamento entre o Sistema de Gestão de Compliance e este objetivo maior. Evidentemente, para uma adoção bem-sucedida de um Sistema de Gestão de Compliance, é inevitável que sejam identificadas todas as obrigações legais de compliance resultado das suas atividades, bens produzidos e aos serviços fornecidos, o que irá possibilitar a obtenção de uma base eficaz que proporcione a instauração de um Sistema de Gestão completo e efetivo.

Além disso, a Norma ISO 37301 prevê a imprescindibilidade de adoção da cultura de compliance, trazendo a necessidade de a alta direção demonstrar compromisso visível e ativo na busca pelo enraizamento desta cultura. Em suma, a ênfase da cultura de compliance procura torná-la algo intrínseco à rotina da organização, com a consequente obrigação de todos no cumprimento das normas de conduta éticas.

Com inserção de requisitos na nova Norma, que era anteriormente composta apenas por diretrizes, na prática, é garantido às organizações a possibilidade de, além de estarem alinhadas com as diretrizes da ISO, poderem obter certificação sob acreditação de que estão em conformidade com a norma e, portanto, conforme legislações e convenções internacionais.

Para implementar o sistema, a organização deve entender seu próprio contexto, necessidades e expectativas. Feito isso, a organização deve determinar o escopo do Sistema de Gestão de Compliance para entender seus riscos, com base na ISO 31000: 2018 (Gestão de Risco). De acordo com a Norma ISO 37301, o Sistema de Gestão de Compliance pode ser implementado separadamente ou em conjunto com outros sistemas, como o de risco, antissuborno, regulado pela conhecida Norma ISO 37001, e segurança da informação.

Apesar da versão em inglês já estar disponível, a versão em português da Norma foi lançada no dia 03 de junho e, a partir dessa data, ocorrerá o processo de acreditação das empresas certificadoras.

Para mais informações sobre a certificação da Norma ISO 37301, entre em contato.

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Em 29 de abril de 2021, o Papa Francisco, líder da Igreja Católica e chefe de Estado do Vaticano, aderindo à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ocorrida em 1996, decidiu emitir decreto com provisões visando a prevenção e o combate a corrupção em suas diversas formas. Esse decreto é a segunda medida adotada pelo Chefe da Igreja Católica na tentativa de combate à corrupção no Vaticano, sendo promulgada um ano após a primeira medida.

O decreto, que vem como uma emenda para a já existente legislação General Regulations of the Roman Curia, insere novos dispositivos sobre a transparência na gestão de finanças públicas do Vaticano e de seus funcionários. Uma das principais medidas incluídas com a emissão do decreto é a proibição para todos os funcionários do Estado do Vaticano, independentemente do nível hierárquico, de aceitar ou solicitar, para si ou para outro, presentes e benefícios de valor maior que 40 euros.

Outra medida de combate à corrupção presente no decreto é a exigência de funcionários com altos cargos, assim como aqueles que possuírem funções administrativas jurisdicionais ou de controle e supervisão, de assinarem, a cada dois anos, uma declaração de que nunca foram condenados por uma infração criminal e que não estão sendo investigados por crimes como evasão fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção e fraude.

Além disso, eles terão que declarar que todos os seus bens móveis e imóveis são frutos de atividades lícitas, que não possuem dinheiro ou investimentos em jurisdições com alto risco de lavagem de dinheiro e que seus investimentos não são realizados em empresas ou fundos com objetivos que são incompatíveis com a doutrina católica.

As medidas chegam com a intenção de diminuir a corrupção na Santa Sé, que na última década esteve envolvida em escândalos de corrupção internacionais.

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No dia 28 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou um “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que estabelecem diretrizes não-vinculantes a tais agentes.

O documento busca explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado, suas respectivas definições legais, os respectivos regimes de responsabilidade, bem como casos concretos que exemplificam as explicações.

Um dos pontos que o Guia buscou esclarecer foi que os agentes devem ser definidos a partir de seu caráter institucional. Assim, não são considerados controladores ou operadores os indivíduos subordinados, tais como os funcionários , os servidores públicos ou as equipes de trabalho de uma organização, já que atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento.

Ademais, outros pontos relevantes abordados foram a possibilidade de existência de controladores conjuntos e suboperadores, que não eram previstos expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), bem como a importância da elaboração de contrato entre controladores e operadores como boa prática de tratamento de dados, onde deve ser estabelecido o regime de atividades e respectivas responsabilidades.

Com relação ao uso de suboperadores, o guia afirma que o operador deve dar ciência ao controlador caso utilize os seus serviços.

O Guia está sujeito a comentários e contribuições pela sociedade civil e será atualizado à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos pela ANPD.

Outro documento aberto à comentários e sugestões é a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção da ANPD, que foi submetido à consulta pública por meio de despacho do dia 27 de maio de 2021. As sugestões poderão ser enviadas eletronicamente até o dia 28 de junho de 2021, por meio da plataforma Participa Mais Brasil.

Para mais informações, entre em contato.

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The NGO Transparency International has published annually, since 1995, the Corruption Perceptions Index (“CPI”). Its main purpose is to assess the level of public sector corruption in 180 countries and territories by assigning scores on a scale of 0 to 100, with 0 being highly corrupt and 100 being highly ethical. The CPI is calculated from 13 separate sources from independent, internationally recognized institutions such as the World Bank and the World Economic Forum. Therefore, the CPI is considered the main indicator of corruption in the world, used as a reference by governments of public and private sectors.

The year of 2020 was marked by the COVID-19 pandemic; as a consequence, the CPI highlighted the effects of corruption on government responses to combat the new Coronavirus. Furthermore, the CPI noted that corruption not only compromised the emergency investments made towards the health system but also contributed to the weakening of democratic institutions during the pandemic.

The 2020 report found that more than half of the 180 analyzed countries, scored below 50, leaving an average score of just 43. In comparison to the 2019 CPI, about 10 countries have significantly improved their scores and, consequently, their rankings. Among them, those that have shown the greatest progress are: (i) Maldives, which showed the biggest improvement since 2019 and moved up 55 positions; (ii) Kazakhstan that moved up 19 positions; and (iii) Brazil, which improved 12 positions. On the other hand, 13 countries showed a downfall in their rankings, the most drastic being: (i) Suriname, which dropped 24 positions; (ii) Argentina, that fell12 positions; and (iii) Egypt, that dropped 11 positions. That way, while analyzing the damage caused by corruption, the CPI stressed the importance of transparency in the public sector and anti-corruption measures, especially during emergencies such as the current global scenario.

Brazil, which in the 2019 assessment, totaled 35 points and was in position 106, in the 2020 assessment, scored 38 points and achieved the 94th position in the ranking score. Even though its position has improved, Brazil is still among the countries with a negative CPI score. It is important to note that the variation in points calculated for 2019 and 2020, that is, from 35 to 38 points, is within the margin of error of the CPI survey, which is 4.1 points higher or lower. With this, it is not possible to affirm that there was in fact an improvement in the perception of corruption in Brazil compared to the CPI 2019 edition.

For more information, visit: https://www.transparency.org/en/cpi/2020/index/nzl.

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In its first deliberative meeting of the year, ANPD, through Ordinance N. 11 of 2021, made public the agenda approved by its Board of Directors, which will be implemented during the next 2 years. The agenda includes the deadline for the beginning of the regulatory process for the main topics under the responsibility of ANPD.

Among the items that will be addressed, we can highlight ANPD’s Rules of Procedure, the data protection regime for small and medium-sized enterprises, the establishment of regulations for compliance and application of administrative sanctions, the information provided about the preparation of the Data Protection Impact Report and clarifications about the Data Protection Officer, as well as the tendency for international cooperation to share materials that are of common interest.

The Regulatory Projects in the calendar are organized in three distinct phases. The first phase is expected to start in the first 12 months, while the second phase in the first 18 months and, finally, the third phase, with an expected start in the 24 months of the calendar. Furthermore, it is important to clarify that, considering what Article 55-J, III of Brazilian Data Protection Act (LGPD) provides for, with a joint analysis of Ordinance N. 11 of 2021, it is clear that the items mentioned in the agenda will be considerable influencing factors in the elaboration of the guidelines of the National Policy for the Protection of Personal Data and Privacy by the ANPD, which measures not only the level of importance of regulatory uniformity, but also the need to comply with the established deadlines.

In line with the idea that the agenda could possibly be improved or reevaluated, ANPD’s General Coordination for Standardization will provide biannual reports to monitor the initiatives included in the agenda, which will enable practical changes in the last monitoring report of 2021 if necessary, upon the approval of the Board of Directors.

Regarding the themes addressed in the agenda to be adopted in the first phase, we highlight ANPD’s commitment to facilitate the adaptation of micro enterprises, small-sized companies and to business initiatives of an incremental or disruptive nature, the self-declared as startups or innovation companies, adopting a special regulatory regime in these cases, with the consequent creation of regulation, in accordance with article 55-J, XVIII of LGPD.

Similarly, the publication of the first ANPD Rules of Procedure also deserves attention. The item was effectively adopted by means of the Ordinance N. 1 of March 8, 2021, and will be relevant to identify significant characteristics considered by the entity and, as a consequence, the level of legal security existing in the relationship between the Authority and the subject companies.

Another relevant first phase theme is the creation of regulations for the application of administrative sanctions by ANPD. Hence, in up to 1 year, the methodologies that will guide the calculation of the standard amount of the sanctions, as well as the circumstances and conditions for their application, should be established.

Additionally, in cases where the processing of personal data represents a risk to the civil liberties and basic rights of the data subjects, the legal provision stipulates ANPD must issue regulations and procedures on impact assessments for the protection of this data, which, according to the agenda, will occur in the first 12 months of the plan. The Data Protection Impact Assessment (RIPD) is an instrument of responsibility of the data controller, through which the detailed description of the processes involved in the operation will be carried out, so that mapped risks are mitigated. And the impact reports have a strong relationship with corporate governance procedures of the data controller.

The schedule also refers to the regulation of the role of the Data Protection Officer (DPO), brought by Article 41 of LGPD. It provides that, in up to 1 year and a half, ANPD shall establish norms on the definition and authority of the DPO, including hypotheses of dispensation, according to the nature and the size of the entity or volume of the operations.

Moreover, another relevant subject that will be regulated in phase two is the international cooperation regarding data protection. Article 33 and following of LGPD deal with the possibility of the share of information being made between countries or international organizations that conform to the standard established by the ANPD, which would facilitate the full access of materials that may be of common interest.

To access ANPD’s Ordinance N. 11 of 2021, click here.

For more information about the Brazilian Data Protection Law, please contact us.

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Samsung Heavy Industries (SHI), one of the largest companies in the world in the shipbuilding market, entered into a leniency agreement with the Office of the Comptroller General (CGU), Office of the Attorney General (AGU) and the Federal Prosecutor’s Office (MPF) on February 22, 2021, for bribery and money laundering misconducts in connection with Petrobras’ agreements

In the leniency agreement, SHI assumed the obligation to pay, within 30 (thirty) days, the total value of BRL 811,786,743.49, of which BRL 705,901,516.10 will be paid to Petrobras as reimbursement of damages. The remaining amount of BRL105,885,227.39 will be paid as a fine pursuant to Article 12 of the Brazilian Administrative Improbity Law (Federal Law N. 8.429/92) and will be paid to the Union. Furthermore, in the leniency agreement, SHI also assumed the obligation to enhance its compliance and governance-related policies and procedures.

The leniency agreement is a result of a global resolution involving Brazilian authorities and the United States Department of Justice (DoJ). Differently from the TechnipFMC global settlement, that was entered into concomitantly, the Samsung settlement was a two-step agreement. In November 2019, SHI had already entered into a Deferred Prosecution Agreement with the DoJ for the same misconducts, whereby SHI assumed the obligation to pay a fine of approximately USD 75 million. The agreement with the DoJ establishes that 50% of the total value of the fine (approximately USD37,5 million) will be paid to the Brazilian authorities due to the leniency agreements entered into with the CGU, AGU and MPF.

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The Council for Financial Activities Control (“Coaf”) published on March 11, 2021, Resolution N. 36, of March 10, 2021. This regulation addresses the implementation of policy and procedures to prevent money laundering, terrorism financing and the financing of the proliferation of weapons of mass destruction (“AML-CFT”), by those subject to Coaf’s supervision, in accordance with Article 14, §1 of Law N. 9.613, of March 3, 1998 (“Anti-Money Laundering Law”).

Coaf’s Resolution N. 36, of 2021, not only defines the aspects related to the form and minimum content of the PLD/FTP policy, but also provides for the governance structure, the need for internal risk assessment, as well as the implementation of mechanisms to know your client, employee, collaborator, outsourced service provider, and partners in any business model.

The companies subject to the regulation must perform periodically the internal risk assessment according to their size and volume of operations, in order to identify and understand the risks of their commercial activities for the possibility of being used for the practices of money laundering and terrorism financing.

The new resolution will come into effect on June 1, 2021, and aims to ensure guide the compliance of the rules established in the Brazilian Anti-Money Laundering Law, as well as to keep the Brazilian PLD/FTP system updated with the international standards to which the country is committed.

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A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, foi promulgada em resposta às obrigações internacionais do Brasil assumidas no âmbito da Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, e foi inspirada em normas internacionais de combate à corrupção, como o Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”) dos Estados Unidos e o UK Bribery Act do Reino Unido. A Lei Anticorrupção visa concretizar a responsabilidade objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Uma das maiores inovações trazidas pela lei foi o instituto do Acordo de Leniência, no âmbito da Lei Anticorrupção, que busca a reparação do dano causado ao erário. De acordo com informações públicas disponíveis no site do Ministério Público Federal, desde a vigência da Lei Anticorrupção, o Ministério Público Federal celebrou 34 acordos de leniência, dos quais 7 foram aditados, gerando uma pagamentos à União de R$ 22.931.564.364,00. Não obstante a pandemia do coronavírus, o Ministério Público Federal celebrou 5 acordos de leniência em 2020, consistindo em 15% do total de acordos celebrados em 7 anos – ainda que as negociações de 4 dos acordos tenham tido início em 2018 e 2019 – e que resultaram no pagamento de R$ 347.712.013,00 às entidades lesadas e cofres públicos.

Por sua vez, de acordo com informações disponíveis no Plano Anticorrupção e no website da Controladoria-Geral da União, foram firmados até o momento 12 pela CGU no âmbito da Lei Anticorrupção, com a previsão de pagamento do valor de R$ 13.672.617.356,73, entre ressarcimento e multas, dos quais aproximadamente R$ 3,8 bilhões já foram pagos ao Tesouro Nacional ou às entidades estatais lesadas, sendo cerca de R$ 1,3 bilhão em 2019 e 2020.

Um dos maiores acordos e com o mais alto montante de ressarcimento ao erário foi firmado pela CGU, no âmbito da Lei Anticorrupção, com a empresa Braskem S.A., investigada na Operação Lava Jato, que deverá pagar, até janeiro de 2025, o valor total de R$2,87 bilhões de reais. A empresa leniente colaborou ativamente com informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 60 pessoas físicas e jurídicas.

Por sua vez, o maior acordo de leniência da história do país foi firmado Ministério Público Federal e o Grupo J&F Investimentos S.A., em decorrência das operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono, Bullish e Carne Fraca. Em razão do acordo do Grupo J&F Investimentos S.A, a 5ªCCR homologou a possibilidade de as instituições realizarem apurações administrativas e internas que tenham como alvo fazer com que empresas do Grupo optem por aderir ao acordo. Ademais, nos termos do acordo de leniência foi decidido que o Grupo deverá pagar o valor de R$ 10,3 bilhões até o ano de 2042, a serem destinados à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no percentual de 25% a cada um destes órgãos, como, também, à União, no percentual de 12,5% e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Caixa Econômica Federal, na proporção de 6,25% cada.

Adicionalmente, desde 2016 foram instaurados 695 Processos Administrativos de Responsabilização de entes privados, que resultaram na aplicação de 46 penalidades de publicação extraordinária e de 119 multas no valor total de aproximadamente R$ 101,60 milhões. Quanto à aplicação de multas, em 2019, foram registradas 35 multas que totalizaram o valor de cerca de R$ 9,65 milhões, enquanto em 2020, foram registradas 29 multas que totalizaram o valor de cerca de R$ 82,12 milhões. Mais uma vez, mesmo considerando o contexto do coronavírus, ainda que o número de multas tenha diminuído em aproximadamente 17%, o valor total dessas multas em 2020 superou em mais de 750% o valor total das multas de 2019.

     a. Atualizações Normativas

Diversos órgãos têm tomado medidas para definir e coordenar melhor seus respectivos papéis no âmbito de celebração de acordos de leniência, bem como as regras de procedimento para celebração de acordos de leniência. Essas agências incluem: (i) a CGU; (ii) a AGU; (iii) o MPF; e (iv) o Tribunal de Contas da União (“TCU”), que tem poderes para fazer cumprir certas sanções administrativas e também fiscalizar e suspender (quando aplicável) atos governamentais envolvendo entidades ou fundos federais.

Mais recentemente, em agosto de 2020, a CGU, a AGU, o TCU e o Ministério da Justiça, sob coordenação do STF, firmaram um acordo de cooperação técnica que permite o compartilhamento de informações entre esses órgãos. Ao estimular a coordenação e a cooperação entre as agências de fiscalização brasileiras, o acordo supostamente visa a aprimorar a fiscalização anticorrupção, melhorar a capacidade de investigação das autoridades brasileiras e garantir a segurança jurídica no contexto de acordos de leniência. O acordo de cooperação prevê que a CGU e a AGU serão as responsáveis pela negociação e aprovação dos acordos de leniência, e a CGU, a AGU e o TCU buscarão padronizar a metodologia de cálculo do valor dos danos a serem ressarcidos pelas pessoas jurídicas. O acordo de cooperação também previa que o MPF e a Polícia Federal, no curso das investigações, comunicassem à CGU e à AGU as condutas relacionadas a corrupção cometidas por pessoas jurídicas, e que a CGU, AGU, MPF e, quando aplicável, a Polícia Federal, procurariam atuar de forma coordenada nas negociações dos acordos de leniência. O MPF não aderiu ao acordo de cooperação.

Não obstante, o Ministério Público Federal emitiu, em novembro de 2020, a Orientação nº 10, que estabelece os procedimentos internos do MPF para a elaboração e aprovação de acordos relacionados com a Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção. Nos termos da Orientação nº 10, o MPF pode celebrar três modalidades de acordos com pessoas jurídicas ou físicas para resolver condutas relacionadas à improbidade administrativa: (i) Termo de Ajustamento de Conduta; (ii) Acordo de Não Persecução Cível; e (iii) Acordo de Leniência. A Orientação nº 10 estabelece os princípios e regras que devem nortear as ações do MPF durante a negociação e aprovação dos acordos, bem como as cláusulas obrigatórias e os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas que celebram acordos. De acordo com a Orientação nº 10, o MPF é incentivado a impor obrigações relacionadas à melhoria dos programas de compliance em tais acordos.

Embora o papel específico de cada órgão possa sofrer alterações, esses desenvolvimentos sugerem que as autoridades irão cada vez mais unir esforços para negociar acordos de leniência. Da mesma forma, o acordo de leniência celebrado em junho de 2019 com a Technip Brasil, reconhecido e destacado no Plano Anticorrupção, resultou na primeira negociação global envolvendo a CGU, AGU, o Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento de Justiça Norte-Americano (DoJ), firmado no montante de R$ 1,13 bilhão, dos quais R$ 819 milhões pagos ao Brasil.

     b. Acordos celebrados em 2020

Em 2020, o MPF, CGU e a AGU celebraram acordos de leniência, com fulcro na Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), com seis empresas de distintos setores, quais sejam: (i) Car Rental Systems do Brasil Locação de Veículos Ltda.; (ii) Grupo J. Malucelli; (iii) Philips Medical Systems Ltda.; (iv) Construtora Noberto Odebrecht S.A., além de outras duas empresas cujos nomes estão sob sigilo até a data desta publicação. Dentre as obrigações estabelecidas nos acordos de leniência, destacam-se as obrigações de pagamento de multa – conforme os parâmetros previstos na Lei Anticorrupção e/ou Lei de Improbidade Administrativa – e reparação integral do dano causado, bem como obrigações de implementação ou aprimoramento de programas de compliance, com a respectiva obrigação de monitoramento e reportes periódicos acerca da implementação e evolução dos mecanismos de compliance das companhias celebrantes.

Ademais, destaca-se que o MPF, em determinados acordos de leniência, estabeleceu a obrigação das companhias celebrantes de se sujeitarem a um regime de monitoramento independente. Nesses casos, o monitor independente possui a responsabilidade de aferir e monitorar a implementação, pelas companhias celebrantes, de um programa de compliance robusto e efetivo, na forma do Decreto n° 8.420/15 e demais legislações aplicáveis, dentro do período de monitoramento previsto no acordo de leniência.

O acordo de leniência da Car Rental Systems do Brasil Locação de Veículos Ltda. (“Car Rental”) foi celebrado com a CGU em agosto de 2020. A Car Rental confirmou, por meio de investigação interna, que havia feito pagamentos ilícitos a agentes públicos em 2010 e, posteriormente, realizou autodenúncia e procurou voluntariamente a CGU em 2016. O acordo de leniência da Car Rental prevê o pagamento de multa – na forma da Lei de Improbidade Administrativa – e ressarcimento integral do dano causado, no valor total de R$ 760.000,00. A companhia Hertz France S.A.S, antiga controladora da Car Rental à época dos fatos, e as companhias Localiza Fleet S.A. e Localiza Rent A Car S.A., que adquiriam as operações da Car Rental em 2017, também figuram como signatárias do acordo de leniência, mas na condição de intervenientes. O acordo de leniência reconheceu os esforços do Grupo Localiza em aprimorar o programa de compliance da Car Rental e determinou a sujeição do programa ao monitoramento da CGU pelo período de 18 meses. O acordo de leniência da Car Rental foi o único celebrado pela CGU em 2020.

O MPF, por sua vez, celebrou acordo de leniência com empresas pertencentes ao Grupo J. Malucelli, quais sejam a Cia Paranaense de Construção S/A, MLR Locações de Máquinas S/A e Televisão Icaraí Ltda., em razão de atos ilícitos relacionados à Operação Lava Jato. As empresas colaboradoras reconheceram o pagamento de propinas para obtenção de vantagens indevidas em licitações e contratos relacionados à concessão e manutenção de rodovias no Estado do Paraná desde 2009. O acordo de leniência prevê o pagamento do montante de R$ 100 milhões a título de multa imposta com fulcro na Lei de Improbidade e reparação de danos. Outrossim, o acordo de leniência prevê obrigações de aprimoramento dos programas de compliance das companhias celebrantes, além de sujeitar as empresas colaboradoras a um regime de monitoramento independente de compliance pelo período de 32 meses.

Ademais, em setembro de 2020, o MPF também celebrou acordo de leniência com a Philips Medical Systems Ltda. (“Philips”) em razão de pagamentos de propina em vendas de equipamentos médicos para o Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. O acordo de leniência prevê o pagamento do montante de R$59,9 milhões a título de multa e reparação de danos, bem como a obrigação da Philips de implementar diversas medidas para aperfeiçoar o seu programa de compliance e de sujeitar-se a um regime de monitoramento independente de compliance pelo período de 36 meses.

Finalmente, em 2020, o MPF também celebrou acordo de leniência com a Construtora Noberto Odebrecht S.A. – cujo termo encontra-se sob sigilo –, além de outras duas companhias cujos nomes também estão sob sigilo até a data desta publicação.

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