A crescente utilização de sanções como ferramenta de política externa tem gerado relevantes discussões jurídicas a respeito dos limites da jurisdição estatal no cenário internacional. Nesse contexto, destaca-se o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (“Global Magnitsky Act”) — legislação dos Estados Unidos sancionada em 2012 e ampliada em 2016 — como um…

Entre março e maio de 2025, com base na Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), a Controladoria-Geral da União (“CGU”) celebrou acordos de leniência com pessoas jurídicas extremamente relevantes para o mercado. Dentre elas, destacamos a (i) Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.A. (“Qualicorp”), no valor aproximado de R$…

Em 9 de junho de 2025, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (“DOJ”) publicou um memorando que define as diretrizes que passarão a ser adotadas para investigações e ações que possuam como base de aplicação o Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”), em linha com a Ordem Executiva nº 14209, de 10 de fevereiro de…

Em 25 de março de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) e o Ministério Público Federal (“MPF”) celebraram um novo Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”), com o objetivo de intensificar a colaboração entre os órgãos no combate às práticas anticompetitivas, com ênfase na prevenção e repressão à…

Em 5 de maio de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) anunciou a abertura do prazo das incrições para a edição de 2025-2026 do Prgrama Empresa Pró-Ética. As empresas interessadas poderão se increver entre 5 de maio e 5 de junho de 2025.

O programa continua com seu foco na integridade corporativa, mas amplia seu…

Em 25 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”), a Advocacia-Geral da União (“AGU”) e o Ministério Público Federal (“MPF”) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica, que possui como objeto a ampliação e aperfeiçoamento da atuação integrada dos órgãos nas negociações, celebrações e execuções de acordos de leniência disciplinados pela Lei nº 12.846/2013…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça, tem como principal propósito zelar pela proteção de dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “LGPD”). Com independência técnica e poder decisório, a ANPD…

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“Coaf”), unidade de inteligência financeira (“UIF”) no Brasil e responsável ple prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”), divulgou o novo Relatório Integrado de Gestão (“RIG” ou “Relatório…