The Council for Financial Activities Control (“Coaf”) published on March 11, 2021, Resolution N. 36, of March 10, 2021. This regulation addresses the implementation of policy and procedures to prevent money laundering, terrorism financing and the financing of the proliferation of weapons of mass destruction (“AML-CFT”), by those subject to Coaf’s supervision, in accordance…

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, foi promulgada em resposta às obrigações internacionais do Brasil assumidas no âmbito da Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, e foi inspirada em normas internacionais de combate à corrupção, como o…

Em 10 de dezembro de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 (“PL 4.253/20”), que propõe um novo marco regulatório para licitações e contratos da administração pública. O PL 4.253/20 consolida regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações –…

Em dezembro de 2020, o Governo Federal lançou o Plano Anticorrupção para o período entre 2020 e 2025. O Plano tem o objetivo estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Poder Executivo Federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção…

In order to clarify some of the questions regarding the compatibility of Governmental bodies with the LGPD’s compliance standards, the Brazilian Federal Government recently launched an adequacy diagnosis, in the form of a questionnaire, which seeks to investigate the level of symmetry that entities linked to the Federal Government have with regard to the…