Introdução

Avanços recentes na fiscalização dos EUA indicam uma mudança estrutural na forma como o risco de corrupção é avaliado em operações transnacionais. Em 2025, o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) revisou suas diretrizes de aplicação do Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”) focando em condutas indevidas em conexão com Organizações Criminosas Transnacionais (“TCOs”). Essa mudança reflete um alinhamento político mais amplo entre a aplicação da lei anticorrupção e considerações de segurança nacional, especialmente em regiões onde o crime organizado exerce influência operacional significativa.

Compreendendo os TCOs e suas implicações em compliance

TCOs são grupos criminosos estruturados que atuam em múltiplos países, envolvidos em atividades como tráfico de drogas, extorsão, corrupção, lavagem de dinheiro, contrabando, influência de autoridades públicas e subversão de negócios legítimos. Suas redes transnacionais podem infiltrar cadeias de suprimentos, canais logísticos e ecossistemas de contratação da Administração Pública.

As diretrizes do DOJ para 2025 articulam uma estratégia de fiscalização mais direcionada, priorizando casos do FCPA envolvendo:

  • má conduta ligada a organizações criminosas transnacionais (TCOs), especialmente quando o suborno facilita ou está ligado a operações criminosas;
  • conduta que cause prejuízo econômico a empresas ou indivíduos dos EUA;
  • riscos para a segurança nacional, incluindo setores como energia, infraestrutura crítica, defesa, telecomunicações, logística e recursos naturais;
  • má conduta grave envolvendo grandes subornos, esquemas complexos de ocultação, obstrução ou abuso de sistemas financeiros.

A priorização de questões relacionadas às TCOs sinaliza um aumento do escrutínio das transações em jurisdições onde esses grupos influenciam dinâmicas comerciais ou interações com o setor público. Para fins do FCPA, o DOJ enxerga o envolvimento de TCOs como um fator agravante significativo. Esquemas de corrupção que possibilitam, beneficiam ou intersectam operações de TCOs provavelmente receberão maior atenção — mesmo quando as empresas não estão diretamente cientes do contexto criminal. Isso inclui conduta que envolva:

  • intermediários com afiliações criminais não divulgadas;
  • fornecedores que atuam em territórios controlados pelo crime organizado;
  • autoridades públicas coagidas ou influenciadas por TCOs;
  • pagamentos feitos sob extorsão ou coerção, que as autoridades ainda podem avaliar dentro de um quadro de risco de corrupção.

Ampliação das Designações de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO)

Paralelamente, o governo dos EUA expandiu significativamente a lista de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) ,[1] incluindo vários grupos criminosos latino-americanos.

Uma vez designadas como FTO, essas organizações desencadeiam riscos de responsabilidade civil e criminal para qualquer empresa/entidade com a qual mantenham relações comerciais. O risco mais crítico está ligado à proibição para uma pessoa nos Estados Unidos ou sujeita à jurisdição dos Estados Unidos de fornecer conscientemente “apoio material ou recursos” a uma organização criminosa designada. A definição de “suporte material” é extremamente ampla, incluindo “qualquer bem, propriedade ou serviço, incluindo moeda ou instrumentos monetários ou valores mobiliários, serviços financeiros, treinamento, consultoria ou assistência especializada.“

Isso exige monitoramento aprimorado dos fluxos financeiros e de terceiros ligados à regiões de alto risco, já que o limite legal para responsabilidade inclui circunstâncias em que uma empresa sabia ou razoavelmente deveria saber da afiliação de um terceiro com uma organização criminosa designada. Esse padrão amplo aumenta a importância de processos robustos de due diligence e monitoramento da cadeia de suprimentos.

FCPA e o Novo Cenário de Risco

O DOJ sinalizou que casos envolvendo corrupção ligados — direta ou indiretamente — a organizações criminsosas ou TCOs podem ser incluídos nas prioridades de fiscalização. Isso inclui situações em que:

  • pagamentos de suborno facilitam as operações de organizações criminosas;
  • empresas estatais ou funcionários públicos têm vínculos conhecidos com organizações criminosas ou TCOs;
  • terceiros ou intermediários atuam em regiões influenciadas pelo crime organizado;
  • Os controles corporativos falham em detectar movimentos financeiros potencialmente ilícitos.

Isso significa que, se uma empresa, voluntariamente ou devido a falhas em seus processos de due diligence e monitoramento, realizar pagamentos ou transações comerciais com uma entidade controlada por uma TCO – como fornecedores, distribuidores ou prestadores de serviços –pode ser investigada por fornecer “suporte material”. A transação, mesmo que aparentemente legítima (por exemplo, pagamento por um serviço logístico), poderia ser enquadrada como apoio a uma organização terrorista. A falha dos controles internos que permitiram tal transação pode ser uma violação do FCPA.

É importante notar que as empresas podem enfrentar processos não apenas por pagamentos ilícitos, mas também por violações das disposições contábeis do FCPA, que exigem livros e registros precisos e a manutenção de controles internos eficazes. Essas disposições não exigem evidência de suborno.

Como o DOJ estabeleceu que condutas relacionadas às TCOs estão em suas prioridades de persecução, as empresas podem ser fiscalizadas por:

  • registro impreciso ou classificação incorreta de pagamentos feitos sob coerção ou extorsão;
  • controles insuficientes para detectar transações suspeitas em regiões influenciadas pelas TCOs;
  • falha em realizar a due diligence adequada sobre terceiros com potenciais afiliações criminosas;
  • falhas de controle interno resultando em desvios não endereçado de ativos, documentação falsificada ou fluxos de caixa não monitorados.

Como as disposições contábeis operam sob um padrão de responsabilidade objetiva para emissores de valores mobiliários nos Estados Unidos, o DOJ pode buscar casos em que a exposição às TCOs revele fraquezas mais amplas na governança financeira, mesmo sem qualquer intenção de subornar um funcionário público. Isso reflete o alinhamento mais amplo pelo DOJ entre os controles de integridade financeira e os objetivos de segurança nacional e de fiscalização do crime organizado.

Considerações Regionais para o Brasil: Evolução das Investigações no Brasil

Análises recentes identificaram vários vetores pelos quais organizações criminosas e TCOs infiltram-se em atividades econômicas legítimas: (i) controle de empresas; (ii) extorsão, como “pagamentos de segurança”, “taxas de acesso” ou “impostos” coercitivos exigidos para a operação em certas regiões; (iii) obstrução das rotas de transporte; e (iv) infiltração nas forças policiais, por exemplo, personificação falsa de autoridade, corrupção de autoridades locais ou uso indevido de ações de fiscalização para influenciar coercivamente negócios.

No Brasil, a preocupação com a interação entre empresas e organizações criminosas não é meramente teórica. Operações recentes da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil expuseram a profunda infiltração de organizações criminosas como o PCC em setores vitais da economia, imitando estruturas corporativas complexas para lavar dinheiro e expandir seus lucros.

O arcabouço jurídico brasileiro trata o crime organizado e o terrorismo sob padrões legais distintos. Embora a classificação como TCO não seja uma categoria formal segundo a legislação brasileira, muitas dinâmicas criminais na América Latina se assemelham ou se sobrepõem às definições do DOJ sobre exposição às TCOs.

Na verdade, recentemente, as autoridades americanas discutiram abertamente a possibilidade de classificar organizações criminosas brasileiras — notadamente o PCC e o CV— como TCOs sob o arcabouço legal dos EUA. Reportagens públicas, incluindo declarações de membros do Congresso Americano e autoridades de segurança dos EUA, refletem preocupações sobre as operações transnacionais desses grupos, sua presença em países vizinhos e seu envolvimento em atividades como tráfico de narcóticos, contrabando de armas, extorsão e corrupção. Embora nenhuma designação formal tenha sido adotada ainda, o tema ainda está em análise pelo governo dos EUA.[2]

Conclusão

Embora a legislação doméstica brasileira permaneça inalterada, o ambiente global de fiscalização — particularmente a abordagem integrada do DOJ à corrupção relacionada às TCOs — eleva as expectativas de controles de integridade. Empresas com operações ou fornecedores no Brasil podem ser avaliadas não apenas por sua estrutura de combate à corrupção, mas também por sua capacidade de identificar, mitigar e documentar riscos relacionados a TCO.

Para empresas que atuam no Brasil, esse cenário em evolução é relevante porque qualquer designação americana do PCC e CV como TCOs pode elevar os perfis de risco de terceiros e intermediários, intensificar a análise das operações da cadeia de suprimentos e elevar as expectativas em relação às due diligences e controles de integridade em regiões onde tais grupos exercem influência. O risco de violar a lei dos EUA ao fornecer, mesmo que inadvertidamente, “apoio material” a essas organizações torna-se uma preocupação significativa.

[1] A designação como FTO é um ato formal do Secretário de Estado dos EUA, em conjunto com o Procurador-Geral e o Secretário do Tesouro, que identifica uma organização estrangeira como envolvida em atividades terroristas que ameaçam a segurança dos cidadãos ou a segurança nacional dos EUA. São critérios para tal designação, de acordo com a Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade (“INA”): (i) ser uma organização estrangeira; (ii) se envolver em atividades terroristas ou terrorismo, ou ter a capacidade e intenção de fazê-lo; e (iii) a atividade terrorista ou terrorista da organização ameaçar a segurança dos cidadãos americanos ou a segurança nacional (defesa nacional, relações exteriores ou interesses econômicos) dos Estados Unidos.

[2] Atualmente, os grupos PCC e CV não são designados como TCOs sob nenhuma lei vinculativa dos EUA, nem aparecem em listas relacionadas ao terrorismo. No entanto, a discussão política em andamento sinaliza que as agências dos EUA veem cada vez mais grandes organizações criminosas latino-americanas sob uma ótica transnacional e orientada pela segurança.

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em inglês

[1] A designação como FTO é um ato formal do Secretário de Estado dos EUA, em conjunto com o Procurador-Geral e o Secretário do Tesouro, que identifica uma organização estrangeira como envolvida em atividades terroristas que ameaçam a segurança dos cidadãos ou a segurança nacional dos EUA. São critérios para tal designação, de acordo com a Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade (“INA”): (i) ser uma organização estrangeira; (ii) se envolver em atividades terroristas ou terrorismo, ou ter a capacidade e intenção de fazê-lo; e (iii) a atividade terrorista ou terrorista da organização ameaçar a segurança dos cidadãos americanos ou a segurança nacional (defesa nacional, relações exteriores ou interesses econômicos) dos Estados Unidos.

[2] Atualmente, os grupos PCC e CV não são designados como TCOs sob nenhuma lei vinculativa dos EUA, nem aparecem em listas relacionadas ao terrorismo. No entanto, a discussão política em andamento sinaliza que as agências dos EUA veem cada vez mais grandes organizações criminosas latino-americanas sob uma ótica transnacional e orientada pela segurança.