Em 13 de novembro de 2025, o Ministério Público Federal (“MPF”), por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, divulgou o novo Roteiro para Empresas: Celebrando Acordo de Leniência com o MPF. O documento oferece um guia prático para empresas interessadas em colaborar com autoridades na apuração de ilícitos contra a Administração Pública.
A atualização reforça a atuação coordenada prevista no Acordo de Cooperação Técnica entre MPF, a Controladoria Geral da União (“CGU”) e a Advocacia-Geral da União (“AGU”), assinado em 2025, e consolida parâmetros jurídicos presentes na Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022.
Entre os pontos de destaque, o manual detalha como funciona a fase preparatória, como é feita manifestação de interesse, as etapas de negociação, a análise dos parâmetros do prgrama de integridade e fatores de dosimetria aplicáveis às sanções. O documento também esclarece os benefícios potenciais da leniência, que incluem redução de sanções, manutenção do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e maior previsibilidade jurídica para a empresa colaboradora. Adicionalmente, o roteiro apresenta um checklist estratégico em seu anexo, que auxilia organizações em todas as fases do processo, desde a manifestação inicial de interesse até o cumprimento integral das obrigações pactuadas.
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