A aplicação da lei anticorrupção por meio de acordos com pessoas jurídicas no Brasil diminuiu em 2023 e 2024, após um ano de intensa atividade em 2022. Com base em informações publicamente disponíveis, de janeiro a dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e a Advocacia-Geral da União (“AGU”) celebraram
January 2025
The deadline for the sectors obliged to submit the Communication of Non-Occurrence to COAF ends on January 31, 2025.
By Saud Advogados on
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Every year, companies in the industries covered by Federal Law No. 9,613/1998 (“Money Laundering Prevention Law”) must submit the Communication of Non-Occurrence (“CNO”).
The CNO, based on Article 11, item III, of the Money Laundering Prevention Law, is a regulatory obligation imposed on obligated persons by this Law, in the event that there were no…
A data limite para os setores obrigados enviarem a Comunicação de Não Ocorrência ao COAF se encerra em 31 de janeiro de 2025.
By Saud Advogados on
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Todos os anos, os setores obrigados pela da Lei n.º 9.613/1998 (“Lei de Prevenção à Lavagem”), devem submeter a Comunicação de Não Ocorrência (“CNO”).
A CNO, fundamentada no Art. 11, inciso III, da Lei de Prevenção à Lavagem, configura-se como uma obrigação legal imposta às pessoas obrigadas pela Lei de Prevenção à Lavagem, de modo…