A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a um processo de fiscalização envolvendo vinte empresas de grande porte que não indicaram o contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou que disponibilizaram canais de comunicação ineficazes, reforçando a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A fiscalização atende ao disposto no Artigo 41 da LGPD e Art. 3º da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que exigem a indicação formal de um Encarregado responsável por intermediar as comunicações entre o controlador, os titulares de dados e a ANPD. Além disso, a autarquia verificou situações em que canais de comunicação, embora disponibilizados pelos controladores, não são eficazes e adequados, dificultando o exercício de direitos dos titulares de dados, tais como o acesso, correção e exclusão de dados pessoais.
As vinte empresas fiscalizadas pertencem a diversos setores econômicos, incluindo tecnologia, saúde, educação e varejo.
Segundo a ANPD, o objetivo da fiscalização não é apenas corrigir irregularidades e garantir os direitos dos titulares dos dados, mas também reforçar a importância da transparência e responsabilização no tratamento de dados pessoais.
As empresas notificadas têm agora a oportunidade de regularizar sua situação e evitar a abertura de processos administrativos sancionadores, que poderiam culminar na aplicação das sanções administrativas previstas no Artigo 52 da LGPD, como advertências e multas.
Vale destacar que a fiscalização integra o Ciclo de Monitoramento da ANPD e está alinhada ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, que estabelece a garantia dos direitos dos titulares como prioridade. Logo, outras fiscalizações da ANPD para garantir os direitos dos titulares e a conformidade com a LGPD podem ocorrer ao longo de 2025, reforçando a necessidade de as empresas, independentemente de porte, adequarem suas práticas às exigências da LGPD.
Para mais informações sobre a LGPD e atuação da ANPD, inclusive sobre os requisitos para a indicação de um Encarregado de Proteção de Dados, entre em contato com Saud Advogados.