Em 24 fevereiro de 2022, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, anunciou a realização de uma “operação militar especial” em território Ucraniano. No entanto, importa observar que antes mesmo de Vladimir Putin ter anunciado a sua invasão à Ucrânia, os Estados Unidos (“EUA”) e a União Europeia (“UE”) já  vinham adotando sanções econômicas sobre o comércio e as trocas comerciais envolvendo a Rússia e as regiões separatistas de Donetsk e Luhansk, no leste da Ucrânia (estas duas últimas adiante denominadas “Regiões Relevantes”), bem como medidas restritivas contra indivíduos e entidades relacionadas diretamente com o financiamento à agressão contra a Ucrânia.

Nesse sentido, em 21 de fevereiro de 2022, o presidente norte-americano, Joe Biden, emitiu uma ordem executiva decretando as primeiras sanções econômicas, as quais proibiram (i) investimentos por “Pessoa Norte-Americana”, sendo esta qualquer pessoa que possua domicílio nos EUA ou possua green card, nas Regiões Relevantes; (ii) importações para os EUA de quaisquer bens ou serviços originários das Regiões Relevantes; (iii) exportações, venda ou fornecimento dos EUA para as Regiões Relevantes; e (iv) qualquer aprovação, financiamento, facilitação ou garantia por uma Pessoa Norte-Americana de transações proibidas. Ademais, foi permitido ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“OFAC”) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, acrescentar à lista de Nacionais Especialmente Designados (“SDN”) composta de pessoas físicas e jurídicas localizadas em todo o mundo que são bloqueadas de acordo com os vários programas de sanções administrados pelo OFAC, qualquer pessoa determinada pelo Secretário do Tesouro em consulta com o Secretário de Estado, que: (i) atue nas Regiões Relevantes; (ii) seja líder, funcionário, diretor executivo sênior ou membro do conselho de administração de uma entidade que opere nas Regiões Relevantes; (iii) seja de propriedade ou controlada ou aja em nome de qualquer pessoa bloqueada pela ordem executiva; ou (iv) tenha ajudado ou apoiado materialmente qualquer pessoa bloqueada pela ordem executiva. No mesmo dia, a UE impôs proibições de viagem e congelamento de bens a cinco novos indivíduos “por apoiarem ativamente ações e implementarem políticas que minam ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia”. Em 22 de fevereiro de 2022, o presidente Biden anunciou novas sanções, adicionando à lista SDN dois grandes bancos estatais russos, juntamente com 42 de suas subsidiárias, e três associados próximos do Presidente Vladimir Putin, além de impor maiores restrições às transações com a dívida soberana da Rússia. Em 23 de fevereiro de 2022, a UE adotou um conjunto de novos regulamentos e decisões que implementam congelamentos de ativos e proibições de viagens, principalmente contra altos funcionários russos e associados próximos do Presidente Putin, restrições financeiras que limitam o acesso da Rússia aos mercados de capitais e financeiros da UE e restrições comerciais direcionadas às relações econômicas com as Regiões Relevantes.

Em reposta ao contínuo ataque da Rússia à Ucrânia, os EUA, a UE e outros países, continuaram a pressionar a Rússia através de rodadas adicionais de sanções. Em 15 de março de 2022, os EUA incluíram novos nomes à lista de SDN, especialmente alegados violadores de direitos humanos, bem como membros do governo bielorrusso, incluindo o Presidente da Bielorrússia Alyaksandr Lukashenka e sua esposa. Também foram incluídos na lista SDN no mês de março de 2022, funcionários e empresas de defesa russos, 328 membros da Duma (Assembleia Federal russa) e numerosas empresas e indivíduos relacionados com as redes de evasão às sanções do Kremlin e empresas de tecnologia. Além disso, os EUA determinaram que os setores aeroespacial, marítimo e eletrônico da economia russa estão sujeitos a sanções, o que significa que o governo dos EUA pode impor sanções a qualquer indivíduo ou entidade determinado a operar ou que tenha operado em qualquer um desses setores.

Na mesma data, por sua vez, a UE acrescentou novos nomes, em especial oligarcas russos, empresários e propagandistas, à lista de restrição do Conselho da União Europeia, a qual sujeita os indivíduos a um congelamento de bens e a uma proibição de disponibilizar fundos e recursos econômicos, bem como a uma proibição de viagens na UE. Ao mesmo tempo, a UE introduziu uma medida restritiva visando certas transações relacionadas com o governo russo, ou seja, eles proibiram quaisquer transações com entidades estatais russas específicas. Ademais, foram adotadas sanções em setores específicos da economia, como por exemplo em relação ao setor de bens de luxo, no qual ficou proibida a venda, fornecimento, transferência e exportação de bens de luxo com valor acima de 300 euros por item para qualquer pessoa na Rússia ou para uso em tal país.

Em 6 abril de 2022, os EUA impuseram novas medidas ao governo do Kremlin dentre as quais estão: (i) sanções de bloqueios integrais às principais instituições financeiras públicas e privadas russas, as quais foram adicionadas à lista SDN da OFAC; (ii) sanções contra membros da família do Presidente Putin uma vez que se acredita que o presidente russo estaria colocando seus bens em nome de seus familiares para evadir sanções em seu nome; (iii) sanções contra outros facilitadores da guerra da Rússia contra a Ucrânia; (iv) inclusão de membros do Conselho de Segurança russo à lista SDN da OFAC;  e (iv) uma nova ordem executiva impedindo novos investimentos e prestação de serviços na Rússia por pessoas dos EUA a qualquer pessoa localizada na Federação Russa.

De forma semelhante aos EUA, em 8 de abril de 2022, a UE implementou novas medidas restritivas à Rússia. O Conselho da União Europeia incluiu 216 indivíduos e 18 entidades à lista de partes restritas, dentre os quais estão oligarcas russos e empresários envolvidos com a indústria de energia, de aviação, financeiro, mídia e armas, assim como as principais instituições financeiras russas, incluindo quatro grandes bancos russos, uma empresa ativa no setor de transporte e empresas voltadas para a defesa militar do país. Os familiares do presidente Putin também foram incluídos a esta lista. Ademais, a Regulação N. 2022/576 do Conselho da UE incluiu uma nova restrição ao carvão ao impedir a importação deste minério ou qualquer outro combustível fóssil originários da Rússia para a UE. O mesmo tipo de proibição também foi aplicada a combustível de aviação e seus aditivos.

Em seguida, em 9 de abril de 2022, os EUA continuaram com o seu objetivo de pressionar economicamente a Rússia pela invasão à Ucrânia e assim decidiram expandir suas sanções sobre a Rússia e Bielorrússia. Essa medida expandiu a exigência de licença do Gabinete de Industria e Segurança (“BIS”) do Departamento de Comercio dos EUA para a exportação e reexportação de produtos de origem norte-americana e certos produtos, softwares e tecnologias produzidos no exterior para a Rússia e Bielorrússia para incluir todos os itens na Lista de Controle de Comércio (“CCL”). A regra também revoga a disponibilidade da Licença de Exceção AVS (Aeronaves, Embarcações e Veículos Espaciais) para aeronaves registradas, de propriedade ou controladas por ou sob fretamento ou arrendamento pela Bielorrússia ou por um cidadão da Bielorrússia. Mais recentemente, em 20 de abril de 2022, os Estados Unidos impuseram novas sanções a dezenas de pessoas e entidades da Rússia, incluindo um banco comercial russo e empresas que operam na indústria de mineração de moeda virtual da Rússia.

Em relação ao setor privado do Ocidente, vale ressaltar que, desde o início da guerra na Ucrânia, grandes multinacionais de diversos setores decidiram abandonar ou suspender seus negócios com a Rússia. Entre elas, estão empresas do setor de alimentação, empresas de tecnologia, montadoras, além de companhias de petróleo. Esse movimento por parte das maiores corporações do mundo ilustrou de forma explícita o repúdio internacional à agressão russa que ocorre neste momento. A pressão por essa descontinuação de negócios na Rússia chega de vários lados, tanto da alta administração quanto de funcionários das companhias, além dos próprios investidores. Cada vez mais preocupados com questões relativas à Ambiental, Social e Governança (“ESG”), os acionistas pressionam a administração das empresas por respostas incisivas.

Por fim, as sanções econômicas impostas por diversos países e pela UE contra a Rússia também geram um impacto significativo no setor de compliance, especialmente no que tange às políticas internas de empresas e instituições financeiras de prevenção à lavagem de dinheiro. Cumpre ressaltar que o DOJ tem um longo histórico em processar empresas e indivíduos estrangeiros nos tribunais americanos, por violações a sanções internacionais e crimes relacionados à lavagem de dinheiro, quando existente um nexo com os EUA. Em razão disso, é recomendável que entidades e indivíduos brasileiros revejam e fortaleçam seus programas internos de compliance, principalmente sob o viés do combate à lavagem de dinheiro (AML) e das políticas de devida diligência (due dilligence), tais como os procedimentos de KYC (“Conheça Seu Cliente”) e sanções e embargos.

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