a) Diagnóstico e Índice de Adequação à LGPD

De modo a esclarecer algumas das constantes dúvidas quanto à compatibilidade de órgãos governamentais aos padrões de conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Governo Federal lançou um diagnóstico de adequação, em forma de questionário, que busca apurar o grau de simetria que os órgãos e entidades ligadas ao Governo Federal possuem frente à nova Lei.

Além disso, o Governo Federal, que já havia disponibilizado um Guia de Boas Práticas, elaborou uma série de Guias Operacionais que abordam temas específicos sobre a proteção de dados e que explicitam de maneira mais direta qual caminho a ser seguido pelos órgãos que buscam se adequar à Lei.

b) Publicação de Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022

A ANPD, por meio da Portaria nº 11 de 2021, tornou pública a agenda aprovada por seu Conselho Diretor, que vale ainda pelo próximo ano. A agenda traz o prazo previsto para o início do processo de regulamentação dos principais temas sob a responsabilidade do órgão.

Os Projetos de Regulamentação contidos no calendário são organizados em 3 fases distintas. A primeira fase tem previsão de início para os primeiros 12 meses do calendário, ao passo que a segunda fase para os 18 meses iniciais e, por fim, a terceira fase, com previsão de início até o fim de 24 meses.

Da mesma forma, também merece destaque a publicação do primeiro Regimento Interno da ANPD, através da Portaria n. 1 de 08 de março de 2021, a partir do qual é possível identificar características relevantes consideradas pela Entidade e, como consequência, será elevado o nível de segurança jurídica existente na relação entre a Autoridade e os fiscalizados.

c) ANPD publica Guia de orientação para agentes de tratamento

No dia 28 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou um “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que estabelecem diretrizes não-vinculantes a tais agentes.

O documento busca explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado, suas respectivas definições legais, os respectivos regimes de responsabilidade, bem como casos concretos que exemplificam as explicações.

d) Sanções da LGPD entraram em vigor no dia 1o de agosto de 2021

Em 1º de agosto de 2021 entraram em vigor os artigos da LGPD, que estabelecem a fiscalização e aplicação de sanções por parte da ANPD na esfera administrativa, por violações à LGPD. As sanções previstas pela Lei incluem advertências, multas, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais a que se refere a infração, suspensão das atividades de coleta e tratamento, indenização pelos danos que causarem aos titulares dos dados, e até proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

e) ANPD publica novo Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte e o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador

Em 04 de outubro de 2021, a ANPD publicou um Guia Orientativo de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, bem como um checklist com as sugestões de medidas a serem adotadas. Ambos os documentos são endereçados aos agentes de tratamento que, em razão de seu tamanho e eventuais limitações, muitas vezes não contam com funcionários especializados em segurança da informação e necessitam aprimorá-la em relação ao tratamento de dados pessoais.

Outra Resolução importante foi publicada pela Autoridade menos de um mês depois do lançamento do Guia Orientativo. Em 29 de outubro de 2021, publicou-se a Resolução que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador pelo Conselho Diretor da ANPD, através da Resolução CD/ANPD N° 1, que entrou em vigor no mesmo dia, e terá seu primeiro ciclo de monitoramento a partir de janeiro de 2022. O principal objetivo do Regulamento é estabelecer procedimentos inerentes ao processo de fiscalização, bem como as regras que devem ser observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD.

f) Decisões judiciais com base na LGPD

De acordo com o Painel de LGPD nos Tribunais, em um ano de vigência da LGPD, 274 decisões que efetivamente aplicaram a lei foram proferidas no judiciário brasileiro, ainda que a LGPD tenha sido mencionada como reforço a outras normas, como o Código de Defesa do Consumidor ou o Marco Civil da Internet, em 584 decisões neste período.

A maioria das sentenças proferidas em primeira instância aguardam decisão nas instâncias superiores, e os Tribunais ainda não se posicionaram a respeito de importantes temas e não é possível identificar uma orientação jurisprudencial consolidada.

em inglês